(DOC. VP 208.0799.3298.1563)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tarifa de pacote de serviços. Descontos em conta corrente. Contratação não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Reconhecimento. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14). Relação de consumo. Desfalque patrimonial injusto, que não mereceu pronta solução. Transtornos e aflições que justificam a reparação pretendida. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVI

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