Jurisprudência sobre
convencimento
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301 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cerceamento de defesa. Determinação de realização de instrução probatória. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador a determinação de realização de produção probatória que julgar necessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automáticas. Impossibilidade. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada. Existência de julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador.
«1. A orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, é no sentido de ser descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução. ... ()
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303 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Determinação de realização de perícia judicial. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador a determinação de realização de produção probatória que julgar necessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental.... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automáticas. Impossibilidade. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada. Existência de julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador.
«1. A orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, é no sentido de ser descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automáticas. Impossibilidade. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada. Existência de julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador.
«1. A orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, é no sentido de ser descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Supressão de instância. Circunstância não utilizada na formação do convencimento da magistrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A incidência da atenuante pleiteada pela defesa não foi discutida na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que superado o referido óbice, a versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram imputados não foi utilizada para a formação do convencimento da Magistrada, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de perícia. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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308 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo não configurada. Vícios na construção. Responsabilidade do construtor. Pedido de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez. Agravamento do risco. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pelo agravamento do risco e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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310 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação de divisão de imóvel em condomínio. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prova para demonstrar a irregularidade da divisão. Mérito. CPC/2015, art. 596.
«No caso concreto, o Magistrado é livre para valorar a prova, bastando, apenas, que fundamente sua decisão, forte no princípio do livre convencimento motivado. No mais, cabia à apelante acaso quisesse realizar a divisão por outros critérios a prova de que a divisão já realizada há muitos anos desatende os melhores métodos, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento com base nas provas já disponíveis. Livre convencimento. Súmula n.83/STJ. Erro em resultado de exame laboratorial. Súmula n.7/STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório.
«1. Não há cerceamento de defesa quando o tribunal declarar a existência de provas suficientes para seu convencimento. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Possibilidade. Busca da verdade real. Livre convencimento do magistrado. Recurso improvido.
«1. Conquanto o Ministério Público não estivesse presente na ocasião em que ouvida as testemunhas de acusação, o CPP, art. 212 permite ao juiz participar das inquirições, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do artigo 156, II, do mencionado diploma legal, afastando a alegação do prejuízo em tese suportado pelo acusado, já que a magistrada de piso não atuou como acusadora, mas dentro dos limites que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. ... ()
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313 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Sentença ultra petita. Livre convencimento motivado. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. O sistema processual brasileiro defere ao Juiz liberdade para valorar a prova, pautado no livre convencimento motivado, fruto da sua independência funcional. Assim, o magistrado não está vinculado à relatório técnico ou ao parecer do Ministério Público, devendo ponderar as provas que desejar, motivando, sempre, sua conclusão. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental em. Direito penal. Habeas corpus direito processual penal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Dosimetria. Convencimento motivado do julgador. Agravo desprovido.
1 - Não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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315 - STJ. Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 131.
«... Esta Corte sabe bem que há muitos precedentes no sentido de que a «necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias fáticas de cada caso (AgRgAg 80.445/SP, Relator o Ministro Cláudio Santos, DJ de 5/2/96; AgRgAg 462.264/PB, da minha relatoria, DJ de 10/3/03). Em outra ocasião, esta Corte entendeu ser «soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório (REsp 722.600/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29/8/05). De outra feita, assentou a Corte que os «julgadores firmaram o seu convencimento após detido exame dos documentos constantes dos autos, tendo concluído não haver necessidade de produção de outras provas mediante decisão suficientemente fundamentada ao afastar o alegado cerceamento de defesa, destacando, ainda, que o «'simples requerimento de provas não torna imperativo o seu deferimento, sendo certo que o Juiz pode, diante do cenário dos autos dispensá-las, se evidenciada a desnecessidade de sua produção' (AgRgAg 470.470/MG, da minha relatoria, DJ de 10/3/03; no mesmo sentido: REsp 50.020/PR, da minha relatoria, DJ de 14/10/96; AgRgAg 183.050/SC, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 13/11/2000; AgRgAg 586.123/PR, da minha relatoria, DJ de 1º/8/05; AgRgAg 431.870/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 19/12/02; AgRgREsp 281.170/RN, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 5/2/01). ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão e de falha na fundamentação. Livre convencimento do julgador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 -- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no art. 165, 458 e 535, II, do CPC, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Observância. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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318 - STJ. Cp, art. 273, § 2º. Desclassificação. Modalidade culposa. Emendatio libelli. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Exame do mérito da pretensão punitiva. Acórdão que condena o paciente na forma dolosa e fixa a pena. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado. Nulidade não evidenciada.
«1. A decisão que desclassifica a conduta do paciente para o delito do CP, art. 273, § 2º, possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo CPP, art. 383, realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Produção de perícia. Negativa. Livre convencimento. Descabimento da reforma de suas conclusões. Agravo regimental desprovido.
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320 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Requerimento de diligências. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Livre convencimento motivado. Ordem denegada.
1 - A verificação da necessidade de novas diligências requeridas pelas partes para se apurar o fato delituoso é faculdade do juiz, podendo este indeferi-la caso entenda suficientes as provas já produzidas.... ()
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321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Danos Morais. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O nosso ordenamento jurídico prevê o princípio do livre convencimento motivado do juiz, devendo decidir de acordo com a sua convicção. Indeferimento de oitiva de testemunha que possui interesse direto na solução da demanda. O Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessária ou suspeita. Previsão do art. 447, §2º, II, do CPC. Princípio do livre convencimento motivado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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322 - STJ. Receptação. Acusado que não tinha ciência da origem ilícita da motocicleta com ele apreendida. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.
«1. A alegada ausência de provas de que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita do bem com ele apreendido é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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323 - TJPE. Agravo de instrumento. Prova pericial. Indeferimento. Discricionariedade do juiz. Destinatário da instrução probatória. Livre convencimento. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido. Decisão unânime.
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324 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria do CPC/1973, art. 458, II e III não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem. Dessarte, buscar nessa via estreita violação da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica sobre a qual ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor do enunciado 282 da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passageiros e caminhão. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Em regra, a avaliação quanto à necessidade de produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. No caso, o acórdão pautou sua motivação na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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326 - STJ. Falta de provas em desfavor do paciente. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de automóvel. Quitação. Não comprovação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que não comprovada a quitação do veículo, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Valor. Redimensionamento. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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329 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos do feito são suficientes para firmar o convencimento do Juízo. Desnecessidade de produção de outras provas. Recurso improvido.
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330 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Provas eminentemente documentais. Suficiência ao convencimento do juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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331 - STJ. Prova. Livre convencimento do Juiz. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.
«... 4. Não se verifica, ademais, a alegada vulneração do CPC/1973, art. 458, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de seguro. Estado de saúde. Omissão intencional. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que comprovada a omissão intencional do segurado quanto ao seu estado de saúde e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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334 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c.c. O art. 14, II, (duas vezes) na forma do CP, art. 71,. CP. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é duplamente reincidente, fato que justifica o incremento da pena, em um terço, na segunda fase da dosimetria. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não suscitada no recurso especial. Desnecessário explicitar as razões do convencimento. Consumação. Ausência de constatação.
«1. Esta Corte Superior não está obrigada a se manifestar acerca da prescrição. Poderia fazê-lo, caso concluísse estar consumada, mas, se não o fez, é porque não verificou a sua ocorrência. E, por se tratar de questão que não era objeto do recurso, não era necessário que explicitasse as razões do seu convencimento. ... ()
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336 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... ()
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337 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal. Prova pericial. Livre convencimento motivado. Contrato de locação. Equipamentos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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338 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Acidente de trânsito. Negativa de entrega da pela prestação jurisdicional, retorno à origem. Irresignação. Princípio do livre convencimento do julgador. Observância. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - O reconhecimento da existência de vício que possa nulificar o acórdão recorrido e a determinação de que Corte de origem examine e decidia de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não contraria o princípio do livre convencimento do juiz.... ()
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339 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ superior. Incidência.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus probatório a cargo da parte autora. Livre convencimento. Desincumbência. Descabimento da pretensão. Agravo regimental desprovido.
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341 - STJ. Roubo circunstanciado. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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342 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Questão afeta ao Magistrado. Admissibilidade. Inteligência dos CPC, art. 130 e CPC, art. 131. Recurso improvido.
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343 - TJPE. Embargos de declaração opostos a acórdão em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo da recorrente. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.
«- A formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos da parte e, tampouco, está obrigado o Magistrado a apreciar pontualmente os dispositivos legais levantados pelos litigantes, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo.... ()
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344 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Suficiência. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Convencimento do magistrado pela viabilidade da indenização, apenas no caso de anulação das escrituras públicas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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345 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Concorrência de culpas. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III «d. Circunstância não utilizada na formação do convencimento da magistrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenizazação securitária. Obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de indenização e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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348 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Aplicação. Organização criminosa. Atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela possibilidade da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, em virtude de inexistir nos autos provas que demonstrem que o agravado se dedica às atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... ()
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349 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ausência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória.
«1. A alegada ausência de dolo do recorrente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cobrança. Licitude. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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