(DOC. VP 210.8170.7800.8762)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão e de falha na fundamentação. Livre convencimento do julgador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 -- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no art. 165, 458 e 535, II, do CPC, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2 -- O princípio da persuasão racional, habilita o julgador a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3 -- Não é possív

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