(DOC. VP 250.4290.6999.1776)

STJ. Agravo regimental em. Direito penal. Habeas corpus direito processual penal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Dosimetria. Convencimento motivado do julgador. Agravo desprovido.

1 - Não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - A dosimetria das penas não segue critério aritmético fechado para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59, encontrando-se no âmbito do convencimento motivado do julga

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