Jurisprudência sobre
candidato
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301 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de nomeação. Contratação de servidores a título precário. Quebra da ordem classificatória. Ausência de comprovação. Recurso não provido.
«1. O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Surgimento de vagas no decorrer do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Tema 784/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784/STF), entendeu que (...) o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Suposta entrega incompleta de exames médicos. Acórdão da corte de origem que reconheceu ser indevida a eliminação do candidato, diante da inexistência de prejuízo à administração, já que foi juntado o laudo médico atestando a normalidade dos exames do candidato. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
«1. Concluindo a Corte de Origem que houve falha da clínica médica contratada pois não incluiu a imagem de raio-x, somente o laudo, tendo sido este suficiente para comprovar a normalidade dos exames de saúde do candidato, descabe rever tal entendimento na via estreita do Apelo Especial, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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304 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação da polícia militar. Inscrição negada em razão da idade superior à estabelecida no edital. Participação por força de decisão judicial não transitada em julgado. Candidato sub-judice. Superveniência do julgamento definitivo, desfavorável ao candidato. Súmula 405/STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 30.000/PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 02/10/2012; AgRg no REsp 1221586/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011. ... ()
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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Concurso público. Omissão de dados obrigatórios. Eliminação do candidato. Ausência de fumus boni iuris.
«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. ... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP 002/2021 - PROVA DE REDAÇÃO - TEMA 485 DO STF - REANÁLISE DA RESPOSTA E DA NOTA DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE INDEFERE O RECURSO ADMINISTRATIVO DO CANDIDATO - MOTIVAÇÃO - QUESITOS DE CORREÇÃO - OBSERVÂNCIA DO EDITAL - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
1 -Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado sob o Tema 485 da repercussão geral, o Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados pela banca examinadora do concurso público, bem como à observância das previsões editalícias, não podendo adentrar no mérito administrativo relativo ao conteúdo das questões e à atribuição da nota ao candidato. ... ()
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307 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem do Estado do Tocantins. ... ()
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308 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Assistente em Serviços de Saúde do Estado do Tocantins. ... ()
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309 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Assistente em Serviços de Saúde do Estado do Tocantins. ... ()
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310 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Fisioterapeuta do Estado do Tocantins. ... ()
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311 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Fisioterapeuta do Estado do Tocantins. ... ()
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312 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Assistente Social do Estado do Tocantins. ... ()
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313 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Fisioterapeuta do Estado do Tocantins. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Investigação criminal. Vedação de ingresso na carreira. Policial penal. Candidato absolvido. Inviabilidade da restrição. Tema 22/STF. Negativa de seguimento.
1 - «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (Tema 22/STF). ... ()
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315 - STJ. Administrativo. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Exame psicotécnico declarado nulo para determinar a participação do candidato nas demais etapas do certame. Necessidade de realização de novo exame.
«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, razão pela qual, «Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame (STJ, AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/6/2010). ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, com base em documentos constantes dos autos, concluiu pela ausência de justa causa para eliminação de candidato de concurso público. ... ()
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317 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Reprovação no exame de saúde. Preliminar de perda do objeto. Rejeitada. Nulidade do ato administrativo. Lesão ao princípio da motivação. Comprovação da aptidão física do candidato através de perícia judicial. Apelo desprovido. Decisão por maioria.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o encerramento do concurso por si só não oportuniza a perda de objeto da ação, sob pena de tornar definitiva a suposta ilegalidade. Preliminar rejeitada 2. O ato de exclusão do candidato do certame está eivado de ilegalidade, uma vez que o laudo médico que considerou o candidato inapto não apresentou os motivos que levou a conclusão pela reprovação. ... ()
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318 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além das vagas oferecidas. Mera expectativa de direito.
«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante o disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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319 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso público. Guarda Municipal de Franco da Rocha. Recurso do Município. Decisão que permitiu a continuidade do candidato no certame com idade superior ao que constava no edital. Impossibilidade. Candidato excluído do concurso por apresentar idade acima de 35 anos na data da posse. Respaldo legal e editalício em relação à faixa etária necessária. Decisão reformada. Recurso provido
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320 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Laudo pericial realizado em juízo, conclusivo quanto a aptidão psicológica do candidato para exercício da função - Ação julgada parcialmente procedente para anular o ato de reprovação do Autor no certame - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação
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321 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. EXAME MÉDICO. DENSITOMETRIA ÓSSEA. INAPTIDÃO NÃO AFERIDA.
Recurso oficial tirado contra sentença que concedeu a segurança. Prova dos autos suficiente a comprovar equívoco na análise do exame de densitometria óssea. Candidato com resultado dentro dos padrões de normalidade para a idade. Exclusão que violou seu direito líquido e certo de permanecer no certame para as demais etapas. Precedentes. Desfecho processual de procedência mantido. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO... ()
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322 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato. Recorrente classificada em primeiro lugar. Contratação temporária dentro do prazo de validade do certame. Preterição devidamente comprovada. Direito subjetivo à nomeação. Efeitos financeiros devidos desde a data da impetração. Recurso ordinário provido.
1 - Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo quando há preterição, em virtude da contratação precária ou temporária de terceiros no prazo de validade do certame.... ()
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323 - TJPE. Administrativo. Recurso de apelação. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Respondendo a processo admnistrativo disciplinar. Respondendo a sindicâncias. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Sabe-se que o instituto da investigação social tem o fito de verificar a conduta ético-social e moral dos candidatos, principalmente em relação ao certame em questão, que se destina ao provimento do cargo de Delegado de Polícia, atividade em que é essencial uma reputação ilibada. ... ()
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324 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Polícia Militar. Soldado de 2ª Classe. Impetração contra a exclusão de candidato do certame. Reprovação em investigação social. Omissão de dados e fornecimento de respostas incorretas no respectivo formulário. Previsão no edital, de eliminação do candidato que não fosse fiel à realidade nas informações para a investigação social. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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325 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Concurso público. Candidato. Policial militar. Exclusão por portar tatuagem. Não é razoável e destoa das regras do edital exclusão de candidato ao cargo Soldado PM de 2ª Classe Militar Estadual, que, aprovado nas provas a que se submeteu, o foi porque reprovado na avaliação médica em razão de ter tatuagem no hemitorax direito, a qual é ocultada pelo uniforme oficial. Recurso improvido.
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326 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Ingresso no serviço público. Policial Militar. Investigação social. Reprovação do candidato acerca de sua conduta social. Fato que teve por base o envolvimento de familiares em boletins de ocorrência. Impossibilidade, contudo, de o candidato ser penalizado por ato de seus familiares, ausente, ademais, conduta pessoal reprovável de modo a impedir o seu acesso ao cargo almejado. Reconhecimento. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Investigação social. Candidato eliminado. Princípio da presunção de inocência.
«1 - Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal registram entendimento no sentido de ser ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, na fase de investigação social, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado, em observância ao princípio da presunção da inocência. ... ()
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328 - STJ. Administrativo. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.05.10; AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.3.2010.... ()
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329 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investigação social. Eliminação do candidato. Princípio da presunção de inocência. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.
«1. A eliminação de concurso público, amparada na verificação, na fase de investigação social, de que o candidato responde procedimento relativo a delitos de menor potencial ofensivo, sem sentença condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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330 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Candidato aprovado fora do número de vagas. Inexistência de comprovação de preterição. Alteração da conclusão a que chegou a corte de origem. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da particular desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que, na hipótese apresentada, restou demonstrado que apesar de terem ocorrido desistências, exonerações e candidatos que não tomaram posse, não restou alcançada a colocação da parte recorrente. O revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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331 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato. Convocação. Meio utilizado. Longo lapso temporal. Princípio da razoabilidade. Violação. Nomeação tardia fruto de decisão judicial. Retroação dos efeitos. Descabimento. Remoção para capital. Direito. Inexistência.
«1. É desarrazoada a convocação de candidato apenas por meio de publicação na imprensa oficial ou na página oficial do órgão na internet, quando transcorrido lapso temporal considerável entre a publicação da homologação do certame e a nomeação do aprovado. ... ()
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Ato administrativo de eliminação do candidato.
1 - O acórdão recorrido está em conformidade com orientação consolidada no âmbito desta Corte, segundo a qual o prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração.... ()
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333 - STJ. Processo civil. Constitucional e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Juízo de retratação. Readequação do julgado ao entendimento do STF sob o regime da repercussão geral. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.
«1. De acordo com a orientação do Pretório Excelso no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 161/STF), o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Ato administrativo que eliminou o candidato do certame. Recurso improvido.
«1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame de saúde e, não, a publicação do edital do certame. ... ()
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335 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. ... ()
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336 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Ausência de comprovação de prova pré-constituída.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE 837.311/PI, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/4/2016, Repercussão Geral). ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INSPETOR DA SEAP - 2012. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE BUSCA PROSSEGUIR NAS DEMAOS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Preliminar de cerceamento de defesa afastado, posto que se trata de matéria exclusivamente de direito. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.
«- A jurisprudência desta Corte entende que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Pretensão formulada por candidato aprovado fora do número de vagas do edital, visando a sua nomeação ao cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Município de São Fidélis, sob fundamento de preterição ante a desistência de candidatos convocados e contratação de temporários para o exercício da mesma função. ... ()
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340 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Eletricista. Candidato classificado e nomeado. Defeito na sua convocação para apresentar documentos e o exame médico pré-admissional. Conforme o edital, todas as convocações e comunicações de atos, de uma forma geral, deveriam ocorrer por meio do site da Fundação Getúlio Vargas, que organizou o certame, mas essa específica convocação se fez apenas pela imprensa oficial do Município. Patente, portanto, que a falha procedimental foi a causadora de lesão ao direito do impetrante, para além da falta de clareza no Edital a respeito do tema. Segurança concedida para compelir a Administração a dar posse ao candidato. Sentença mantida. Observação, contudo, quanto à obrigatoriedade de submissão do candidato ao exame médico préadmissional antes de ser-lhe dada a posse. Recursos improvidos, com observação.
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341 - TJSP. Apelação. Concurso Público. Polícia Militar. Candidato eliminado na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e reintegração ao certame. Aplicação dos exames segundo o edital. Discricionariedade do ato administrativo no que tange à análise do perfil do candidato como incompatível ao cargo pretendido. Inexistência de irregularidade do ato administrativo. Dano moral, ademais, não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.
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342 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Recrutamento de pessoal. Ausência de dúvida quanto à existência do contrato e quanto ao fornecimento de dados de candidato à empregadora. Irrelevância de ter havido descarte do currículo do pretendente pela interessada. Posterior contratação. Existência de cláusula, no sentido de que a remuneração seria devida acaso o candidato viesse a ser aproveitado no prazo de dezoito meses. Pagamento devido. Recurso não provido.
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343 - TJSP. Concurso público. Agente fiscal de rendas. Desclassificação por inaptidão em avaliação médica. Descabimento. Candidato portador de Neoplasia Maligna da Glândula Tireoide que já exerce cargo público estadual. Incapacidade para o exercício das atividades inerentes ao cargo não constatadas na perícia. Ausência de provas de incompatibilidade entre a patologia apresentada pelo candidato e o exercício das funções. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.
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344 - TJSP. Concurso público - Cargo de Soldado da Polícia Militar - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de investigação social - Etapa do certame realizada de acordo com parâmetros legais e critérios editalícios aplicáveis - Observância aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo de reprovação do candidato - Sentença mantida - Recurso improvid
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345 - TJSP. Concurso público - Soldado da Polícia Militar - Nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de investigação social da vida pregressa - Controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de elementos caracterizadores de inidoneidade moral do candidato - Vício no ato administrativo de reprovação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso fazendário improvid
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346 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Convocação para exames. Direito líquido e certo à nomeação. Inexistência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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347 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de perito médico-legal da secretaria de saúde do estado da Bahia. Candidato reclassificado em decorrência de convocações de outros candidatos por ordem judicial. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - De acordo com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem para discricionariedade da administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado de polícia. Investigação social. Omissão acerca de fatos desabonadores do candidato. Descumprimento do edital. Não recomendação para o cargo. Legalidade de sua exclusão do certame. Ausência de direito líquido e certo.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público; e ii) a investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de delegado policial, não se restringe a aferição de existência ou não de condenações penais transitadas em julgado, abrangendo, também, a conduta moral e social do candidato, a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer retidão e probidade. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamn, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03/06/2020; e AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/12/2017. ... ()
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349 - TJPE. Administrativo. Recurso de apelação. Cautelar já julgada pelo desprovimento. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Respondendo a processo admnistrativo disciplinar. Respondendo a sindicâncias. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Sabe-se que o instituto da investigação social tem o fito de verificar a conduta ético-social e moral dos candidatos, principalmente em relação ao certame em questão, que se destina ao provimento do cargo de Delegado de Polícia, atividade em que é essencial uma reputação ilibada. ... ()
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350 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Longo lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação do candidato aprovado. Insuficiência da publicação do edital convocatório apenas no diário oficial. Necessidade de comunicação pessoal.
«1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. ... ()
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