Jurisprudência sobre
candidato
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351 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Convocação para exames. Direito líquido e certo à nomeação. Inexistência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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352 - TJPE. Administrativo. Recurso de apelação. Cautelar já julgada pelo desprovimento. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Respondendo a processo admnistrativo disciplinar. Respondendo a sindicâncias. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Sabe-se que o instituto da investigação social tem o fito de verificar a conduta ético-social e moral dos candidatos, principalmente em relação ao certame em questão, que se destina ao provimento do cargo de Delegado de Polícia, atividade em que é essencial uma reputação ilibada. ... ()
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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado de polícia. Investigação social. Omissão acerca de fatos desabonadores do candidato. Descumprimento do edital. Não recomendação para o cargo. Legalidade de sua exclusão do certame. Ausência de direito líquido e certo.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público; e ii) a investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de delegado policial, não se restringe a aferição de existência ou não de condenações penais transitadas em julgado, abrangendo, também, a conduta moral e social do candidato, a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer retidão e probidade. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamn, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03/06/2020; e AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/12/2017. ... ()
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354 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Longo lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação do candidato aprovado. Insuficiência da publicação do edital convocatório apenas no diário oficial. Necessidade de comunicação pessoal.
«1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. ... ()
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355 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propaganda eleitoral no radio e na televisão. Candidato apresentador ou comentarista de programa de radio ou televisão. Lei 8.713/1993, art. 70, paragrafo único, que regula as eleições de 03/10/1994. Alegações de violação ao CF/88, art. 14, §§ 4º a 9º, e CF/88, art. 5º, XIII. Medida cautelar.
«1. O art. 70 da Lei 8.713, de 30/09/1993, veda, a partir da data da escolha do candidato pelo partido, a transmissão de programa de radio ou televisão por ele apresentado ou comentado. E o paragrafo único acrescenta que, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, e proibida a sua divulgação, sob pena de cassação do respectivo registro. ... ()
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356 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Considerável lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação do candidato aprovado. Insuficiência da publicação do edital convocatório apenas no diário oficial. Necessidade de comunicação pessoal.
«1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. ... ()
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357 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Remoção de servidor. Ausência de vacância. Preterição. Não ocorrência. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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358 - STJ. Direito administrativo. Acesso ao ensino superior. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se candidato com perda auditiva unilateral, em razão de má formação congênita de orelha externa e média direita, é condição suficiente para caracterizar como portador de necessidade especial para fins de acesso ao Ensino Superior. In casu, o agravante foi aprovado no Vestibular 2014 da UFSM para o Curso de Agronomia. ... ()
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359 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de remoção para os serviços notariais e de registros. Comprovação de regularidade quanto às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Indeferimento de inscrição. Fundamentação suficiente. Local onde o candidato exerce a titularidade. Previsão legal.
«1. Discute-se no mandamus a regularidade do ato indeferitório da inscrição do impetrante no concurso de remoção para os notários e registradores do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que o candidato não comprovara a regularidade de sua situação quanto às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, pois apenas apresentou as certidões negativas referentes à serventia em que atuava como designado, deixando de juntar os documentos relativos ao ofício onde exercia a titularidade. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Membro da banca examinadora. Parentesco com candidato. Vedação. Anulação do concurso. Princípio da autotutela. Súmula 473/STF. Incidência.
«I - O Decreto 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público. ... ()
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361 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Exame médico. Exclusão de candidato de forma desmotivada. Não-cabimento. Recurso provido.
«1. É incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade. Impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido. ... ()
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362 - TRT3. Concurso público. Competência. Concurso público. Cadastro reserva. Candidato aprovado. Preterição à nomeação. Competência da justiça do trabalho.
«Esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que relativas à fase pré-contratual, nas quais se discuta acerca da expectativa de contratação frustrada, em razão da suposta preterição à nomeação de candidato aprovado em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva.... ()
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363 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Candidato que responde a ação penal. Princípio da presunção da inocência. Violação. Precedentes.
«1. Viola o princípio da presunção da inocência a eliminação de candidato em concurso público que responde a inquérito policial ou a processo penal quando da investigação de sua conduta social. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.
«1 - O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Edital 001/quadro-Geral/2012 do estado de tocantins. Candidato eliminado por cláusula de barreira. Vinculação ao edital. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança, visando à nomeação para o cargo de Analista Técnico- Administrativo, após eliminação por cláusula de barreira em concurso público.... ()
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366 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Nomeação. Perda de prazo. Notificação pessoal. Ausência de previsão no edital. Responsabilidade do candidato. Direito líquido e certo não caracterizado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de nomeação de candidata aprovada em concurso público, apesar de ter transcorrido o prazo para tanto. No caso, a recorrente se insurge contra o ato que tornou sem efeito sua nomeação em razão do seu não comparecimento ante a ausência de notificação pessoal. ... ()
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367 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação. ... ()
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368 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Militar. Candidato portador do vírus hiv. Vírus assintomático. Impossibilidade de convocação. Doença que enseja a reforma ex officio. Recurso provido.
«I - É firme a jurisprudência desta Corte de que o portador do vírus HIV, ainda que assintomático, é considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, fazendo jus a reforma prevista em lei. ... ()
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369 - TJPE. Apelação e reexame necessário. Administrativo. Concurso público. Cargo de delegado de polícia. Apreciação do poder judiciário. Análise de prova. Critério de correção. Anulação de questão objetiva. Questão fora da previsão editalícia. Candidato eliminado por ponto de corte em componente específica. Recurso parcialmente provido.
«1. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que cabe a interferência do Poder Judiciário quando do exame da legalidade do edital e dos atos administrativos praticados no certame, sendo vedada a sua atuação na análise do mérito das questões, sob o risco de substituir a banca examinadora. Entretanto, havendo questão que não contenha previsão editalícia, ou contenha erro grosseiro em seu enunciado, é possível haver interferência do Poder Judiciário, uma vez que se corrige erro prejudicial ao candidato sem a necessidade de análise técnica da questão. ... ()
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370 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Constatada possível violação da CF/88, art. 37, IV, é de se prover o agravo. Agravo parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 37, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Em princípio, o candidato classificado para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à convocação, cuja efetivação fica sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Segundo a Suprema Corte, as hipóteses de provimento obrigatório do cargo, sem margem para a discricionariedade do administrador, se dão apenas com a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099 - Tema 161), quando houver preterição de candidato pela inobservância da ordem de classificação (Súmula 15/STF), e quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorra a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação (RE Acórdão/STF), não menos verdade é que a Corte Suprema também assentou que « comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária « (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). 3. Assim, a terceirização dos mesmos serviços que deveriam ser exercidos pelos aprovados em concurso público, quando efetivada ainda no prazo de validade do certame, apenas evidencia a existência de vaga para a qual o candidato concorreu e a preterição na nomeação do aprovado. É por essas razões que, em hipóteses como a presente, a mera expectativa do direito do candidato classificado em cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação. 4 . Todavia, a Corte local determinou a convocação do reclamante, sem considerar a existência de candidatos aprovados em melhor classificação, impõe-se a reforma do acórdão recorrido apenas para determinar que seja observada a ordem de classificação do concurso para fins de nomeação, sem que isso resulte em retirar o direito subjetivo à nomeação do autor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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371 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Nomeação de forma alternada com os candidatos não portadores, até completar-se o número de vagas. Necessidade. Concorrência em condições de igualdade. Hipótese. Segurança concedida para nomear o candidato.
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372 - STJ. Administrativo. Concurso público. Investigação de vida pregressa. Inquérito penal. Exclusão de candidato. Caso concreto. Impossibilidade.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que «sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal». ... ()
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373 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO APÓS PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r. sentença que, nos autos de ação. anulatória de ato administrativo movida em face da Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp e da Comissão da 4ª RAJ do Concurso para provimento do cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou improcedente o pedido de anulação da exclusão do candidato do certame, fundamentando-se na ausência de direito que ampare a pretensão, com base na aferição fenotípica realizada durante o procedimento de verificação de heteroidentificação. ... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE FOI CONSIDERADO INAPTO EM EXAME ADMISSIONAL - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESTADO - EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA - FLAGRANTE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - CANDIDATO CONSIDERADO APTO APÓS NOVO EXAME - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO
1.Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a Administração Pública responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... ()
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375 - TJSP. Servidor público estadual. Nomeação. Candidato classificado em concurso público dentro do número correspondente às vagas existentes quando da realização do certame. Obrigatoriedade de chamamento. Inexistência. Direito subjetivo material líquido e certo do candidato aprovado de não ser preterido por nomeação de concorrentes com classificação inferior à sua ou mesmo por aqueles não aprovados e não de necessariamente ser admitido no prazo de validade do concurso. Observância. Ordem denegada.
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376 - TJSP. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão de candidato que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi reprovado na avaliação médico odontológica em razão de possuir «mordida aberta e «mordida cruzada. Descabimento. Regra do edital que ofende os princípios da isonomia, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovação nos autos de que os problemas não interferem na aptidão física do candidato. Observância. Recurso não provido.
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377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Candidato a emprego, no final desclassificado em teste grafotécnico de desempate com outro pretendente. Alegação de teste dessa ordem não ter a menor eficácia científica, altamente desabonadores os conceitos então emitidos a seu respeito. Não reconhecimento. Candidato que se submeteu a quaisquer critérios de que o empregador pretendesse se valer, ainda quando sem aparo científico. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.
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378 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Ação de obrigação de fazer - autor que alega ter sido aprovado no concurso para provimento de cargo de auxiliar de promotoria I como candidato portador de deficiência física, porém foi desclassificado pela junta médica que, ao periciá-lo, constatou não ser portador de necessidades especiais - Edital que já previa os parâmetros para classificação do candidato como portador de necessidades especiais - Laudo de fls. 194/197 que conclui corretamente pelo não enquadramento do candidato nas diretrizes disposta no Decreto n 3298/99 - Autor que não se encaixa na previsão do conceito de deficiência previsto na Lei 13146/15, art. 2º - Sendo assim, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantido por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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379 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acatamento. Fatos apontados pela comissão do concurso que não ensejam a reprovação no certame. Alegação de omissão na prestação de informações sobre tratamento médico realizado pelo candidato quando era criança e adolescente. Autor que foi aprovado nas etapas de exame médico e psicológico, a confluir que possui condições para o exercício do cargo. Omissão do dever de informação que não deve ensejar a desclassificação no caso vertente, pois não demonstrada má-fé do candidato. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na atuação da Administração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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380 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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381 - STJ. Administrativo. Concurso público. Departamento de estradas e rodagem. Exame psicotécnico. Falta de requisitos objetivos de aferição. Ilegalidade. Impossibilidade. Obstáculo ao candidato na obtenção dos laudos e exames. Impossibilidade de nomeação do candidato. Necessidade de realização de novo exame.
«I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado 377 da Súmula do STJ: «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. ... ()
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382 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Ausência de prova pré-constituída.
«1 - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... ()
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383 - STJ. Concurso Público. Anulação de questão de prova. Reclassificação de candidato. Exclusão de terceiro. Formação de litisconsórcio. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ausência de formação de litisconsórcio. Peculiaridades do caso. Nulidade. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 115. CF/88, art. 37, II.
Em ação ordinária na qual se objetiva a anulação de questão de prova e reclassificação de candidato, quando eventual inclusão deste implicar na necessária exclusão de terceiros, é necessário o chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide. ... ()
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384 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Enfermeira do Estado do Tocantins. ... ()
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385 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FICHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que denegou a segurança voltada à anulação do ato de desclassificação da impetrante em processo seletivo simplificado por ausência de assinatura da candidata na ficha de inscrição. ... ()
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386 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Comprovação. Provas particulares e perícia judicial. Candidato dentro do número de vagas existentes. Direito à nomeação e posse. Reexame improvido, apelo prejudicado. Decisão unânime.
«1 - Com a produção dos exames pelo recorrido, mesmo tratando-se de prova produzida unilateralmente, não há como se descuidar daqueles, inclusive, porque se contrapõem ao ato que considerou a exclusão do candidato, que por sua vez, tem presunção de legitimidade, e por assim ser, tem por consequência a transferência do ônus probatório para o administrado. Se este não elide a presunção, provando que a Administração Pública agiu ao arrepio da lei, prevalecem a validade e a eficácia do ato impugnado. Nesse encalço, propôs o recorrido a presente ação ordinária, inclusive, com pedido de perícia médica judicial que, ao final, concluiu pela «apresentação(no periciado) de déficit de força no membro superior esquerdo com diminuição de sensibilidade no território do nervo ulnar(fls. 322/326). Diante disso, não restam dúvidas a respeito da condição de PNE do candidato. ... ()
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387 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público da Petrobrás para o cargo de Técnico de Operação Júnior. Pedido de nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas, mas em cadastro de reserva. Alegação de preterição em razão da contratação de servidores temporários. Sentença de procedência. Inconformismo da ré.
1- Ao julgar o RE 837.311, leading case do tema 784 de repercussão geral, o Supremo decidiu que ¿comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária¿. 2- ¿A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos, ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva. É que os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF/88) e suprem necessidades permanentes do serviço. Cuidam-se, pois, de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem.¿ (AgRg no RMS 48.331/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 01/4/2016). 3- O reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, no que toca ao candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso, pressupõe, cumulativamente: a existência de cargos vagos; a nomeação de terceirizados em número suficiente a alcançar a alocação do candidato. 4- Hipótese dos autos em que se pretende identificar o direito subjetivo na soma do número de candidatos temporários, quando se deveria demonstrar que, preenchidas todas as vagas oferecidas, outras existiriam a ponto de configurar sua preterição pelos terceirizados. 5- Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a classificação de candidato em concurso público fora das vagas previstas no edital não gera direito quanto à sua convocação. Considerando que a parte autora não comprovou que foi preterida no certame, impõe-se a improcedência do pleito de nomeação.... ()
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389 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - RECURSO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1.O exame psicológico com caráter eliminatório é admissível em concurso público caso haja autorização em lei e se tomem por base critérios objetivos. Súmula Vinculante 44/STF. Concurso para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Existência de expressa previsão legal. ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito à nomeação reconhecido. Precedentes do STJ. Repercussão geral.
1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... ()
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391 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital, considerada a desistência de candidatos melhor classificados no certame. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Em consonância com o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 598099/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/09/2011), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação. ... ()
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392 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.
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393 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES AO CARGO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1.
Em princípio, o candidato classificado para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à convocação, cuja efetivação fica sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Segundo a Suprema Corte, as hipóteses de provimento obrigatório do cargo, sem margem para a discricionariedade do administrador, se dão apenas com a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099 - Tema 161), quando houver preterição de candidato pela inobservância da ordem de classificação (Súmula 15/STF), e quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorra a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação (RE Acórdão/STF), não menos verdade é que a Corte Suprema também assentou que «comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). 3. Assim, a terceirização dos mesmos serviços que deveriam ser exercidos pelos aprovados em concurso público, quando efetivada ainda no prazo de validade do certame, apenas evidencia a existência de vaga para a qual o candidato concorreu e a preterição na nomeação do aprovado. É por essas razões que, em hipóteses como a dos autos, em que houve contratação de empresas de advocacia para realização das atividades típicas do cargo de advogado, para o qual o reclamante foi aprovado em primeiro lugar, ainda que se trate de terceirização lícita, a mera expectativa do direito do candidato classificado em cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação. Precedentes da SBDI-1 do TST. 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao reconhecer a preterição e manter a condenação da reclamada a nomear e contratar o reclamante para o cargo em que foi aprovado, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, atraindo o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT. Juízo de retratação não exercido.... ()
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394 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS EFETIVAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação mandamental impetrada por candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas em concurso público municipal, alegando preterição devido à contratação temporária de servidores durante a vigência do certame, pleiteando sua nomeação ou contratação temporária com observância da ordem classificatória. ... ()
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395 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO.
I.Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidato aprovado no concurso de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, Edital 01/2023, que foi excluído da lista especial de pessoas com deficiência após perícia médica. O agravante busca a reinclusão na lista classificatória destinada às vagas para deficientes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão do agravante da lista especial de pessoas com deficiência é válida, considerando os laudos médicos apresentados e a jurisprudência do STJ. ... ()
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396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO -INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO CRIME - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RE 560.900/DF.
Nos termos da tese firmada pelo colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (RE 560.900). A existência de boletim de ocorrência, por si só, não é suficiente para justificar a reprovação do candidato na fase de investigação social, se não há sentença condenatória transitada em julgado.... ()
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397 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - RECURSO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1.O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade e legitimidade não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. ... ()
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398 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DESPROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória ajuizada por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no sentido de anular o ato administrativo que o excluiu do certame e determinar a sua inclusão na etapa seguinte. Exclusão que ocorreu na fase de investigação social, sob o fundamento de que o autor omitiu que teria sido «tratado ou internado por razão de distúrbio nervoso ou mental"; por tramitar, contra si, Processo Administrativo Exoneratório (PAE); possuir vínculo com indivíduo envolvido em práticas delituosas; e por ser inadimplente em compromissos financeiros. ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Segundo precedentes dos tribunais superiores, o candidato aprovado fora do número de vagas terá direito à nomeação quando, dentro do prazo de validade do certame, houver prova irrefutável da existência de vagas que alcancem a classificação daquele que pretende a nomeação, seja por vacância, seja por criação mediante lei, ou mesmo diante de contratações irregulares.... ()
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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade. Necessidade de submissão do candidato a novo exame. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Edital que não dispõe sobre requisitos objetivos para a realização de novo exame psicotécnico.
«1. A matéria relativa à necessidade de submissão do candidato a novo exame psicotécnico, quando declarada a nulidade do anterior, foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, sendo, portanto, insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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