(DOC. VP 704.9088.3544.2081)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - RECURSO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.

O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade e legitimidade não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. 2. Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo que considerou inapto candidato no Concurso Público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. 3. O exame psicológico com caráter eliminatório é admissível em concurso pú

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