Jurisprudência sobre
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551 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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552 - TJMG. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e recurso voluntário interposto pelo município de Teixeiras contra sentença que, em mandado de segurança, determinou a nomeação e posse da impetrante, classificada na 7ª posição no concurso público regido pelo Edital 01/2019, para o cargo de Professor de Educação Infantil - PEB I, em que foram previstas 4 vagas. ... ()
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553 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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554 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de policial militar. Exclusão de candidato em investigação social. CF/88, art. 5º, LVII. Violação.
«1. Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no CF/88, art. 5º, LVII, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. ... ()
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555 - TRT3. Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Candidato a dirigente sindical. Garantia no emprego. Resultado das eleições sindicais sub judice.
«Embora haja pendência de decisão judicial quanto ao resultado no processo eleitoral sindical, a garantia no emprego, conferida aos dirigentes sindicais, nos termos do art. 8º, VIII, da CF, não poderá ser conferida aos candidatos não eleitos, visto que não se pode sequer afirmar se haverá alteração no resultado das eleições realizadas. Resta assegurada a estabilidade provisória apenas àqueles que efetivamente estejam exercendo a função de dirigente sindical.... ()
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556 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente penitenciário. Candidato aprovado em todas as fases do concurso, inclusive no curso de formação. Por razões comprovadas e temporárias de saúde, foi eliminado do certame em razão de não ter comparecido na data aprazada para assinatura do termo de aceitação de vaga em localidade diversa da originalmente escolhida. Peculiaridades do caso concreto. Respeito aos princípios da razoabilidade e boa-fé. Recurso ordinário provido para conceder a segurança para que o recorrente não seja excluído do concurso e que seja admitido, na ordem de classificação e segundo as regras legais.
«1. O ora Recorrente participou do concurso público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido aprovado em todas as fases, inclusive no curso de formação, e se classificado na 49ª. colocação; foi, no entanto, eliminado em razão de não ter comparecido para a assinatura do ato de aceitação de vaga em outra região diversa daquela escolhida no início do certame. ... ()
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557 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Critérios subjetivos e ausência de motivação do ato que declarou o candidato não recomendado. Nulidade da avaliação. Necessidade de novo exame.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante tenha reconhecido o caráter subjetivo da avaliação psicológica a que foi submetida o recorrente, como também a ausência de motivação do laudo que o declarou não recomendado, entendeu por bem afastar a alegada nulidade do exame, em razão da natureza especial do cargo, que envolve atividade policial, assentando que o laudo oficial, realizado por profissionais que possuem o conhecimento técnico e científico, deve ser prestigiado, negando-se admissão do candidato que não se enquadre nas exigências para o desempenho do cargo. ... ()
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558 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Direito à nomeação. Inexistência.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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559 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição. Ausência de prova pré-constituída.
«1 - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... ()
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560 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BRIGADA MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS AVALIATIVOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO EXAME. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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561 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número inicial de vagas. Primeiro candidato excedente. Vaga posterior e necessidade de preenchê-la reconhecida. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.
«1 - A tese recursal no presente caso, conforme o precedente do STF (RE Acórdão/STF, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 18/4/2016), deve prosperar caso se prove que surgiram novas vagas e houve a preterição de candidatos excedentes de forma arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizada por comportamento, tácito ou expresso, do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... ()
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562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO POR INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA - CONDIÇÃO INCAPACITANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Considerando que os relatórios médicos particulares não são hábeis a desconstituir os laudos oficiais, que gozam de presunção de veracidade e legalidade, bem como não evidenciada, de plano, a alegada condição incapacitante do candidato, uma vez que a perícia médica realizada pela banca examinadora concluiu pela inexistência de deficiência física, exsurge inviável o candidato prosseguir no certame em vaga reservada para pessoa com deficiência (PcD). Logo, imperiosa a manutenção da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência, desprovendo-se o recurso.... ()
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563 - STJ. Competência. Dano moral. Candidato a emprego desclassificado por portar doença infecto-contagiosa. Ato discriminatório praticado antes da contratação. Competência da Justiça Comum Estadual. Competência da Justiça do Trabalho afastada. CF/88, art. 114.
«Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidata a emprego que, após o processo seletivo, foi desclassificada porque portadora de doença infecto-contagiosa; competência da Justiça Comum, porque a indenização pleiteada tem como «causa petendi ato discriminatório praticado antes da contratação.... ()
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564 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Novas vagas criadas por Lei vigência de concurso válido. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Preterição não caracterizada. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Precedentes. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. A preterição do candidato em concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso de remoção para notários e registradores. Pedido de anulação de escolha de servencia por candidato melhor classificado. Ausência de direito líquido e certo.
1 - A controvérsia gira em torno de Concurso de Remoção para os Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente sobre a necessidade de titulação específica para a escolha das serventias mistas, no caso o Registro de Imóveis e Especiais de Gramado. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitado o prazo de validade do certame. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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567 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitado o prazo de validade do certame. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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568 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«1. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17/05/2010; AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15/03/2010. 2. Recurso especial não provido.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar. Contratação precária, no decorrer da validade do concurso. Preterição caracterizada.
«1 - Caso em que o Edital 86/2014 previu uma vaga de Professor de Ensino de História, com requisito de título de Doutor em História, no Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes, na unidade universitária de Irati. O candidato foi aprovado em 1º lugar. O concurso foi homologado em 2.12.2015, com previsão de validade de 2 anos, prorrogável por igual período. Em 12/2/2016, o candidato foi convocado para a realização de exames médicos, em que considerado apto. Em 8.3.2016, durante o procedimento de nomeação, a administração publicou a prorrogação do contrato temporário de professora colaboradora Francine Cordeiro Bobato. ... ()
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570 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do estado desprovido.
1 - A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... ()
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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público para o cargo de escrivão da polícia civil do estado do Ceará. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Precedentes.
«1. O STJ tem entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga. ... ()
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572 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Desistência de concorrentes mais bem classificados. Reposicionamento na lista. Configuração do direito à nomeação. Jurisprudência do STJ.
«1 - Apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE Acórdão/STF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento com repercussão geral. ... ()
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573 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Alegação. Preterição. Contratação temporária. Terceiros. Ausência. Prova pré-constituída. Identidade. Funções. Cargo público. Denegação.
«1. A alegação, como causa de pedir mandamental, de preterição do direito à nomeação em decorrência da contratação temporária de terceiros, deve ser acompanhada de prova documental de que foram contratados funcionários para o desempenho das mesmas funções do cargo para o qual fora aprovado o candidato. ... ()
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574 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Provimento para cargo de soldado PM 2ª Classe. Eliminação de candidato do processo seletivo em razão de existência de tatuagem aparente, independente de seu conteúdo, localização ou extensão. Descabimento. Tatuagem não ofensiva aos valores constitucionais. Questão já submetida à análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 898450. Pretensão à reinclusão do candidato ao certame. Possibilidade. Inconstitucionalidade da vedação em edital a tatuagens, em geral, se aparentes. Reconhecimento. Recurso provido.
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575 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escrivão. Prazo de validade estabelecido em lei estadual. Vaga surgida pela remoção do primeiro colocado. Exercício provisório das funções pelo candidato subseqüente. Necessidade da administração. Aproveitamento. Expectativa convolada no direito à nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III.
«Apesar do edital que regulou o certame ter sido silente sobre o prazo de validade, a legislação estadual alusiva ao tema (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - Lei 7.297/80), vigente à época, fixou-o em 2 (dois) anos. Assim, o prazo não se esgotara com a nomeação do candidato aprovado para a vaga oferecida. ... ()
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576 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação.prazo de validade. Discricionariedade. Preterição. Não ocorrência.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, não elide a discricionariedade da administração pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas . ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade. Precedentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum que denegou o pleito liminar e principal no Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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578 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Nomeação. Direito subjetivo. Reconhecimento.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. Exigência editalícia quanto à exibição de prova documental idônea sobre a deficiência do candidato. Legalidade. Ausência de abuso ou ilegalidade no ato atacado. Não caracterizado o direito líquido e certo postulado. Desprovimento do recurso
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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580 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Indeferimento de inscrição. Erro na indicação do local de lotação. Culpa exclusiva do candidato. Não atendimento das regras constantes do edital do certame. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. Tendo o candidato se equivocado no preenchimento da ficha de inscrição, optando por uma região onde não havia vaga para o cargo escolhido, a ocorrência de prejuízos daí advindos não pode ser imputado à Administração Pública, porquanto o indeferimento nada mais foi do que o cumprimento das exigências impostas pela norma reguladora do concurso em questão. ... ()
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de campanha eleitoral. Responsabilidade solidária entre partido político e candidato. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência da Lei 9.504/1997, art. 17. Precedente. ... ()
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583 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição. Ausência de comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Suprema Corte, ao apreciar o mérito do RE 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou o entendimento de que é assegurado o direito à nomeação ao candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público. ... ()
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584 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO TER COMPARECIDO AO EXAME PSICOLÓGICO. -
Candidato acometido por enfermidade temporária e que não compareceu a fase obrigatória - Edital que previa a exclusão em caso de ausência - Impossibilidade de designação de nova data e alteração das regras do concurso, por circunstância pessoal, em favor do autor - Situação que implicaria em afronta à isonomia e impessoalidade - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da Administração - Sentença mantida. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato com diploma de nível superior ao exigido no edital. Eliminação ilegal.
«1. O Tribunal de origem enfrentou a lide de forma fundamentada e suficiente acerca das questões suscitadas, não havendo que se falar em ofensa do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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586 - TJMG. Concurso para professor. Saúde vocal. Inaptidão. Administrativo. Concurso público. Professor. Candidato considerado inapto no exame pré-admissional. Laudo particular. Não comprovação da saúde vocal do autor. Posse. Impossibilidade
«- Inexistindo prova idônea de que o exame pré-admissional realizado pela Administração se encontra eivado de vício ou irregularidade, não é possível desconstituir ato administrativo que considerou o candidato inapto para o exercício de cargo de professor. ... ()
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587 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRIMAZIA DA REALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo deflagrada por candidato aprovado nas etapas iniciais do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, mas eliminado do certame por não apresentar o exame de VHS na fase de exames médicos. O Autor alega que a omissão decorreu de falha do laboratório responsável, tendo sanado a ausência documental em momento oportuno, por meio de recurso administrativo, não acolhido pela banca examinadora. ... ()
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588 - TJSP. Policial militar. Concurso público. Soldado PM. Autor reintegrado ao concurso, do qual foi excluído por ter sido considerado inapto na avaliação psicológica. Sentença de entendimento que somente a lei pode dar caráter eliminatório a avaliação psicológica em concurso público. Recurso da Fazenda Pública. Edital com previsão legal para a avaliação psicológica do candidato como etapa do concurso público com caráter eliminatório. Não pode o candidato questionar, após a realização das provas, critérios do edital ou, ainda, apresentar relatório realizado por profissional de sua livre escolha com outra conclusão. Avaliação psicológica fora das condições do próprio concurso viola o princípio da igualdade entre os candidatos. Impossibilidade de classificar como ilegal a previsão de ser eliminatória a etapa da avaliação psicológica do concurso. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.
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589 - STJ. Administrativo. Concurso público. Investigação de vida pregressa. Ação penal. Existência. Exclusão de candidato. Caso concreto. Impossibilidade.
1 - O STF, no julgamento do RE 560.900, representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que, «sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.... ()
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590 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Termo circunstanciado de ocorrência. Ameaça. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Especial fim de votar ou não em determinado candidato não evidenciado de plano. Competência do juízo comum.
«- O delito tipificado no CE, art. 301 prevê que a ameaça seja realizada com o fim de coagir «alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos. ... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROMOÇÃO. CABO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DOCUMENTAÇÃO.
Candidato excluído do certame por supostamente não ter apresentado certidão de prontuário de CNH e sim certidão de histórico de pontos. Juntada de certidão emitida na mesma data que formulário de inscrição. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativa afastada diante da prova apresentada. Procedência da ação para anular o ato administrativo. Insurgência do autor que pretende que o juízo determine sua promoção. Impossibilidade. Falta de interesse de agir. Anulado o ato de sua exclusão, deve ser retomado o processo pela Administração que tem legitimidade para analisar os requisitos e efetivar ou não sua promoção. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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592 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Expedição. Negativa. Exame. Aptidão física e mental. Inaptidão do candidato. Deficiente visual. Daltonismo. Embargos infringentes. Apelação cível. Ato administrativo. Negativa de expedição da primeira habilitação para a condução de veículos. Discromatopsia severa. (daltonismo). Legalidade do ato administrativo.
«É requisito para a expedição da habilitação para a condução de veículo automotor a realização pelo candidato de exames de aptidão física e mental (CTB, art. 147). A Resolução 80/98 do CONTRAN exige para a habilitação do candidato à condução de veículos, a capacidade de identificar as cores vermelha, amarela e verde. Prova pericial que revela a incapacidade do autor em razão discromatopsia severa. Legalidade do ato administrativo que nega a expedição de Carteira de Habilitação para veículos automotores. Embargos desacolhidos, por maioria.... ()
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593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - REANÁLISE DE PROVA DISCURSIVA - CANDIDATO REQUER RETIFICAÇÃO DA NOTA - TEMA 485 DO STF - CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA - LIMITES DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.
- Épacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário apreciar critérios de correção de prova estabelecidos pela Administradora na realização de processo seletivo para a escolha de candidatos a cargos públicos, de modo que, não há que se falar em nulidade das questões ou configuração de erros técnicos grosseiros na pontuação atribuída à Prova Discursiva do Candidato. ... ()
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594 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE VIAMÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO PRAZO EDITALÍCIO PARA COMPARECIMENTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.
NÃO OBSTANTE AS PUBLICAÇÕES DOS EDITAIS CONVOCATÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DAS FASES DO CONCURSO TENHAM OBSERVADO A FORMA PRESCRITA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME, A ANTECIPAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA CONVOCAÇÃO DEVERIA SER EFETUADA PESSOALMENTE (SEJA POR E-MAIL, SEJA POR TELEFONE, SEJA POR CARTA AR), A FIM DE NÃO CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO AO CANDIDATO, COMO, DE FATO, ACABOU OCORRENDO NA ESPÉCIE.... ()
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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da causa. Não cabimento. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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596 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário de administração acolhida. Rejeitada a preliminar de chamamento dos litisconsortes passivos necessários. Mérito. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação e posse. Desnecessidade de nomeação do candidato melhor colocado. Precedentes do STF, STJ e do TJPE. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Município, tendo em vista que consta de forma expressa no item 8.9.2 do edital do certame que caberá exclusivamente ao Prefeito do Recife o ato de nomeação dos candidatos aprovados (fl.28), de modo que a pretensão pleiteada pela imperante só poderá ser atendida pelo Chefe do Executivo Municipal. ... ()
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597 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Defensor público do estado do maranhão. Prova oral. Atribuição de nota. Writ contra o defensor público-geral do estado. Impossibilidade de substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelo candidato
1 - Trata-se de Recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de anular o ato administrativo que o eliminou do concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Maranhão, regido pelo Edital 01/2018, na etapa de prova oral. ... ()
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598 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato que deixa de apresentar documentação necessária no período previsto no edital. Pretendida entrega até a data da posse, com fundamento na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula que se refere à possibilidade de o candidato preencher os requisitos de habilitação do concurso até a data da posse, e não à entrega de documentação já existente. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Segurança denegada. Recurso improvido.
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599 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Soldado 2ª Classe. Reprovação, na fase de investigação social. Afirmação do candidato, em formulário, de ter experimentado droga ilícita quando tinha quinze anos de idade, em uma festa, coagido pelos amigos. Situação que não caracteriza, por si só, conduta reprovável. Ausência de quaisquer outras provas de reprovação da conduta social do candidato. Critério de reprovação, somente por esta conduta isolada, que se afasta do princípio da razoabilidade. Ação para reintegração do autor no concurso público procedente. Recurso desprovido.
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600 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Eliminação de candidato em razão de reprovação em teste de aptidão física. Prazo para impetração. Termo inicial. Produção de efeitos concretos.
1 - A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança contra resultado obtido em avaliação física é a publicação do ato administrativo que determina a eliminação do candidato e não a publicação do edital do certame. ... ()
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