(DOC. VP 152.2294.0000.8300)

STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Termo circunstanciado de ocorrência. Ameaça. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Especial fim de votar ou não em determinado candidato não evidenciado de plano. Competência do juízo comum.

«- O delito tipificado no CE, art. 301 prevê que a ameaça seja realizada com o fim de coagir «alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos». - Apesar de a ameaça ter ocorrido em razão de diferenças políticas entre as envolvidas, não resta demonstrado, de pronto, o especial fim de fazer com que a suposta vítima votasse na circunstanciada, até por que, além dessa ter afirmado que votava em outro candidato, a a

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