(DOC. VP 156.4705.5005.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público para o cargo de escrivão da polícia civil do estado do Ceará. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Precedentes.

«1. O STJ tem entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga. 2. Recurso Especial provido.»

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