Jurisprudência sobre
candidato
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401 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar Temporário. Candidato excluído do certame. Sindicância da Polícia Militar, em curso, na qual ele figura como suspeito do extravio de correspondência e utilização indevida de cartão de crédito. Circunstância de a investigação se achar ainda em andamento que não impedia a Administração de não aprovar o candidato enquanto não esclarecida aquela situação. Administração Pública que não excedeu os limites da discricionariedade. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso público. Candidato não aprovado no exame médico. Inaptidão para o trabalho no momento da realização dos exames. Fato incontroverso. Fase de avaliação médica que constou expressamente do edital, como eliminatória. Indenização. Inadmissibilidade. Impossibilidade de atrelar-se a administração a eventual melhora do candidato, motivo pelo qual, é dado um prazo para a apresentação de todos os exames médicos. Princípio da supremacia do interesse público. Recurso do concursando improvido.
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403 - TJSP. Policia militar. Concurso para investidura no cargo de soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar. Exclusão do candidato na fase de investigação social. Investigação que não apresenta elementos concretos contra a conduta do apelante. Ato administrativo que determinou a reprovação do candidato praticado em desrespeito ao princípio da proporcionalidade, exorbitando os limites da discricionariedade. Fatos que não foram aptos a causar dano moral ao apelante. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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404 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no Edital. Edital que previu o período de 2 (dois) anos de validade para o concurso. Segurança concedida para garantir o direito à imediata nomeação do impetrante. Descabimento. Ausência de demonstração do encerramento do certame. Apenas a não nomeação do candidato após o prazo de validade do concurso viola direito subjetivo. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso provido.
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405 - STJ. Agravo interno no recurso. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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406 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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407 - STJ. Direito administrativo. Recurso em mandando de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
«I - A mera contratação de servidores temporários, fundada no CF/88, art. 37, IX, não caracteriza a preterição do candidato aprovado em concurso público, visto se tratar de medida tomada para atender necessidades provisórias da Administração. ... ()
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408 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidato eliminado em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, organizado pela Fundação VUNESP, contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concursos e Diretor Presidente da Fundação VUNESP. O impetrante visa à anulação do ato que o eliminou do certame, com consequente reinclusão e classificação.... ()
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409 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora do número de vagas do edital. Desistência de candidato mais bem classificado, passando aquela a figurar dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência da candidata classificada em primeiro lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em quarto lugar, tornava-se a terceira, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as três vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - Pretensão do impetrante, candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar (edital 3/321/19), de que seja anulado o ato administrativo que realizou a sua convocação para o teste de aptidão física apenas via imprensa oficial - Segurança denegada - Decisório que merece subsistir - Conjunto probatório que demonstra ter sido o autor intimado não só por edital, mas também de forma direta, via SMS - Edital que previa a obrigação de o candidato manter dados pessoais atualizados - Ausência de violação aos princípios da publicidade, proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência - Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - No mais, candidato que foi reincluído no certame por meio de liminar e restou inapto na etapa dos Exames de Aptidão Física - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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411 - TJSP. Apelação Cível. Concurso Público. Exclusão de candidato na fase de investigação social. Mandado de Segurança impetrado para anular ato administrativo que desclassificou o autor do concurso para Agente de Segurança Penitenciária de Classe I do Estado de São Paulo, em razão de suposta inaptidão identificada na investigação social. Decisão administrativa baseada em envolvimento de irmão falecido do candidato em práticas criminosas. Inexistência de previsão no edital para exclusão por parentesco. Violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da intranscendência da pena. Necessidade de revisão judicial da discricionariedade administrativa. Precedentes jurisprudenciais. Direito de o candidato prosseguir no certame reconhecido. Negado o pedido de progressão e posicionamento na carreira, em razão da inexistência de efetiva prestação de atividade laborativa. Aplicação do entendimento do STF no Tema 671. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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412 - TJSP. Apelação Cível e Reexame Necessário - Mandado de segurança - Concurso Público - Sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas - Indeferimento da inscrição do candidato na condição de pessoa parda, por não encaminhar cópia colorida de documento idôneo, com foto, de um de seus genitores - Candidato que não encontrou os documentos do genitor, já falecido, para cumprir a determinação editalícia, limitando-se a apresentar fotografia colorida - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Comprovação da ascendência que possui caráter subsidiário, nos termos do item 5.1.1 do capítulo 7 do edital - Utilização do critério da ascendência apenas no caso de subsistir dúvida quanto à autodeclaração do candidato, inexistente no caso - Fotografias e documentos pessoais apresentados que evidenciam seu fenótipo pardo, corroborando a autoidentificação firmada - Concessão da ordem que era mesmo de rigor - Recursos oficial e voluntário desprovidos
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413 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME OFTALMOLOGICO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REGRA DO EDITAL COMPATÍVEL ÀS EXIGÊNCIAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO NO CONCURSO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE AUTOR FOI REPROVADO POR TER SIDO SUBMETIDO À CIRURGIA REFRATIVA EM PERÍODO INFERIOR A 6 MESES DA DATA DO EXAME MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR PRAZO DIFERENCIADO AO CANDIDATO PARA QUE SE ADEQUASSE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. REPROVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Conduta moral e social. Condenação e reabilitação criminal. Exclusão de candidato. Possibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, mantendo o acórdão que denegou o writ que impugnava a eliminação de candidato, na fase de investigação social do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário estadual, em razão de ter sido condenado pelo crime de tráfico de drogas e cumprido pena - de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa -, com reabilitação em 2.8.2017. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Expiração do certame. Conversão de mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.
«1. O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração Pública, de acordo com o seu critério de conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados. ... ()
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416 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Investigador da polícia civil. Vida pregressa e investigação social. Candidato eliminado. Não recomendado pela administração pública ao cargo. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se há legalidade no afastamento da parte recorrente do concurso para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado da Bahia após a investigação social. ... ()
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417 - TJPE. Processo civil e administrativo. Voto de retratação. Agravo regimental. Fungibilidade. Concurso público municipal. Cargo de licenciatura em geografia. Classificação fora das vagas. Preterição de ordem. Nomeação de candidato em classificação inferior ao agravante. Cancelamento do ato de nomeação não efetivado na prática. Prova do exercício. Juntada de documentos após o julgamento do órgão colegiado. Reconhecimento do pedido pelo agravado. Fato novo que enseja modificação dos fundamentos do acórdão. Recurso de agravo provido.
«1. Agravo Regimental conhecido como Agravo Interno pelo princípio da fungibilidade. ... ()
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418 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Embargos de divergência. Concurso público. Erro da administração. Decisão judicial. Correção. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Candidato que eixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica por óbice imposto pela administração pública. Indenização. Estimativa. Critérios. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Divergência jurisprudencial entre as Primeira e Terceira Seções do STJ, em torno do cabimento de indenização em favor de candidato que, impedido de continuar as provas do concurso pela administração, continuou com sucesso no certame por decisão do Judiciário, que reconheceu haver ilegalidade no ato da administração. ... ()
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419 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
Conforme fixado pelo STF, em regime de repercussão geral e confirmado pelo órgão Especial deste Tribunal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas divulgado pelo edital, possui direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso público.... ()
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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas previstas no edital - não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas ... ()
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421 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Petrobrás. Cargo de Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Junior. Candidato aprovado além do número de três vagas ofertadas no edital. Classificação do autor na 30ª colocação. Parte autora que alega haver sido preterido, optando a ré em admitir trabalhador temporário para desempenhar as mesmas funções do cargo ao qual foi aprovado. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré, buscando a reforma integral da r. sentença com a improcedência do pedido. Parte autora que interpôs recurso adesivo com a finalidade apenas de majorar os honorários sucumbenciais. Modificação da sentença. Recurso adesivo. Desistência. Manifestação da parte autora no sentido de não possuir mais interesse no recurso. Homologação da desistência recursal. No mérito, inexiste qualquer violação ao direito subjetivo do candidato. Tema 784 do E. STF, RE Acórdão/STF. Hipótese concreta em que houve a convocação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital (total de três). Contratação temporária. Inexistência de comprovação de que elas tenham ocorrido durante o período de validade do concurso (até o dia 25/07/2015) e que os terceirizados temporários exerçam as mesmas funções do autor (Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Junior). Candidato aprovado fora do número de vagas. Pressupostos necessários e cumulativos para o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação: (i) a existência de cargos vagos e (ii) a nomeação de terceirizados em número suficiente alcançar a colocação do candidato. Inexistência dos pressupostos. Preterição não configurada. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Inversão dos encargos sucumbenciais, com as ressalvas contidas no CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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422 - TJSP. Concurso público - Cargo de Soldado da Polícia Militar - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de investigação social - Etapa do certame realizada de acordo com parâmetros legais e critérios editalícios aplicáveis - Observância aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo de reprovação do candidato - Sentença mantida - Recurso desprovid
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423 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Concurso público. Convocação de candidato. Considerável lapso temporal entre o resultado final e o posterior aproveitamento do candidato. 4 - Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 5 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6 - Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária
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424 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/PI, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784 do STF). ... ()
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429 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Multa por desfiliação partidária no curso do mandato. Sanção prevista no estatuto do partido político. Ausência de documento indispensável ao acolhimento do pedido. Prova por presunção. Descabimento. Vínculo obrigacional que surge com a concordância inequívoca do candidato, na hipótese. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se o documento assinado pelo candidato a cargo eletivo contendo autorização de concordância com o pagamento da multa por desfiliação partidária prevista no art. 85, X, do Estatuto do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB é documento essencial ao acolhimento do pedido de cobrança dessa penalidade. ... ()
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430 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público. Candidato excluído da classificação reservada aos candidatos negros. Observância estrita do edital, cuja norma é reconhecida como constitucional. Denegada a ordem, em conformidade com o parecer do mpf.
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431 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... ()
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432 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... ()
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433 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... ()
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434 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... ()
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435 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... ()
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436 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... ()
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437 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Prazo de validade. Discricionariedade. Preterição. Inocorrência.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas previstas no edital - não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCABIMENTO. ORGANIZADORA QUE TRATOU TODOS OS CANDIDATOS COM ISONOMIA. CANDIDATO QUE SABIA DAS NORMAS E SOMENTE SE INSURGIU QUANDO REPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada que tinha por fito a reinclusão em certame após reprovação em Teste de Aptidão Física (TAF).... ()
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439 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora no número de vagas previstas no edital. Preterição. Não ocorrência. Mera expectativa de direito.
1 - Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva. ... ()
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440 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas do edital. Mera expectativa de direito. Direito à nomeação somente se verificada preterição injustificada. Programa de contratação de policiais voluntários temporários. Simve. Do estado de Goiás. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial em ação civil pública que reconhece direito à contratação de candidatos em número equivalente ao valor despendido no programa declarado inconstitucional. Utilização da via mandamental que não implica renúncia ao direito firmado na ação civil pública. Ausência de prova pré-constituída quanto ao atingimento da classificação do candidato para caracterizar o preterimento. Direito líquido e certo não demonstrado. Inadequação da via eleita
«I - O Estado de Goiás, por meio de lei estadual, instituiu o programa SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, com o intuito de viabilizar a contratação temporária de policiais, lei essa declarada inconstitucional pelo STF, que implicou a imediata dispensa dos policiais contratados sob esta modalidade. ... ()
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441 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas do edital. Mera expectativa de direito. Direito à nomeação somente se verificada preterição injustificada. Programa de contratação de policiais voluntários temporários. Simve. Do estado de Goiás. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial em ação civil pública que reconhece direito à contratação de candidatos em número equivalente ao valor despendido no programa declarado inconstitucional. Utilização da via mandamental que não implica renúncia ao direito firmado na ação civil pública. Ausência de prova pré-constituída quanto ao atingimento da classificação do candidato para caracterizar o preterimento. Direito líquido e certo não demonstrado. Inadequação da via eleita
«I - O Estado de Goiás, por meio de lei estadual, instituiu o programa SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, com o intuito de viabilizar a contratação temporária de policiais, lei essa declarada inconstitucional pelo STF, que implicou a imediata dispensa dos policiais contratados sob esta modalidade. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Termo a quo. Exame médico. Ato concreto que prejudica o candidato. Decadência. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A fundamentação adotada pelo Tribunal Estadual, quanto ao termo inicial para configurar a decadência, coaduna-se com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que o prazo decadencial tem início com o ato concreto que prejudica o candidato no decorrer do certame, e não com a publicação do edital. ... ()
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443 - STJ. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça do estado de São Paulo. Nomeação. Candidatas aprovadas fora da quantidade de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Preenchimento irregular de nova vaga por candidato portador de deficiência que não alcança a posição das recorrentes. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu: «e, ainda que se seguisse a tese esposada pela impetrante na inicial, quanto à ilegalidade da nomeação do 4º candidato da lista especial, um novo candidato da lista geral deveria ser nomeado em seu lugar. Novamente, esvaído o direito da impetrante e da litisconsorte, pois, aprovadas em 23ª e 25ª colocação, não seriam alcançadas pela nova vaga (fl. 458, e/STJ). ... ()
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444 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.
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445 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Soldado da polícia militar. Exame psicotécnico. Legalidade. Candidato considerado «não habilitado. Caráter sigiloso e irrecorrível. Inviabilidade, nessa hipótese. CF/88, art. 37, II.
«A jurisprudência do STF e deste STJ é unânime em reconhecer a legalidade da exigência, em editais de concurso, da aprovação em exames psicotécnicos, sobretudo para o ingresso na carreira policial, desde que realizados em moldes nitidamente objetivos, possibilitando aos candidatos «não habilitados o conhecimento do resultado e a interposição de eventual recurso.... ()
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446 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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447 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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448 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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449 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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450 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()
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