(DOC. VP 202.9425.2002.7000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Concurso público. Convocação de candidato. Considerável lapso temporal entre o resultado final e o posterior aproveitamento do candidato. 4 - Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 5 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6 - Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária

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