Jurisprudência sobre
candidato
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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação da administração pública ao edital. Tempo de experiência. Comprovação. Direito líquido e certo. Candidato com classificação inferior nomeado por decisão judicial. Ausência de preterição. Precedentes do STJ.
1 - Conforme entendimento do STJ, em semelhança com o que ocorre com a motivação do ato administrativo, na teoria dos motivos determinantes, o conteúdo editalício gera vinculação não apenas para os candidatos, mas também à própria Administração Pública. Tal descompasso com o edital do certame legitima a atuação do Poder Judiciário. ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO - LIMINAR CONCEDIDA GARANTINDO AO CANDIDATO A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, COM SUBSEQUENTE POSSE E NOMEAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DA ORDEM DE NOMEAÇÃO E POSSE, BASTANDO PARA CONJURAR EVENTUAL ILEGALIDADE A RESERVA DE VAGA - RECURSO PROVIDO
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153 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA CONSTITUÍDA EM ENVIO DE VIDEOAULA - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO CANDIDATO - SEGURANÇA DENEGADA - ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO (TEMA 485 STF) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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154 - STJ. Administrativo. Concurso público. Inspetor de polícia. Candidato reprovado no exame psicológico. Ilegalidade do teste. Transparência da comissão julgadora. Inaptidão para o ingresso na carreira. Falta de requisito essencial. CF/88, art. 37, II.
«A aprovação em todas as fases do concurso público é requisito exigido pelo certame para a investidura do candidato no cargo almejado. Caso seja reprovado em algum dos exames, o candidato deixa de preencher requisito essencial para a ocupação do posto público.... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO RESERVA - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - NÃO COMPROVADA - TEMA 784 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Parte autora alega que a Administração nomeou servidores a título precário em detrimento da sua convocação. O recorrente prestou concurso para cadastro reserva do cargo de agente comunitário de saúde, tendo logrado a 2ª colocação. Ocorre que, não pode o Poder Judiciário, substituindo a vontade do gestor público municipal, determinar a nomeação da candidato aprovado para cadastro reserva, sem que tenha comprovado o candidato sua preterição. Na hipótese, o candidato não possui o direito subjetivo à nomeação como alegado, mas mera expectativa de direito. Sentença de improcedência que não merece reparo. Negado provimento do recurso.... ()
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156 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Agravo interno do estado do espírito santo a que se nega provimento.
1 - Havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada. Precedentes: RMS 55.667/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017 e AgInt no REsp. 1.702.352/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.6.2018. ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Agravo interno do particular provido, em consonância com o parecer do MPF.
1 - Havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/6/2018. ... ()
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159 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Notificação pessoal. Previsão editalícia. Inexistência. Dever do candidato acompanhar comunicações relacionadas ao concurso.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal pacificou-se no sentido de que a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. ... ()
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160 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784). ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Pretensão de nomeação imediata. Ausência de direito líquido e certo. Provimento do candidato aprovado. Oportunidade e conveniência da administração pública. Re 598.099/MS. Repercussão geral.
«1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Inteligência do RE 598.099/MS, rel. Em. Min. Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Recurso especial fundado unicamente em dissidio jurisprudencial que não foi devidamente demonstrado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido.
«1. O Recurso Especial fundado na alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido, haja vista o dissídio jurisprudencial não ter sido demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ... ()
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163 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato reprovado no exame psicológico. Prevalência do edital, que prevê as normas que regem o certame. Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras de admissão de novos servidores. Candidato considerado inapto em avaliação psicológica segundo critérios previamente estabelecidos. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.
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164 - STJ. administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Contratação/designação temporária. Preterição. Não ocorrência.
1 - O STJ, acompanhando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Exclusão de candidato. Investigação social. Inquérito policial arquivado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de o candidato haver sido investigado em inquérito policial posteriormente arquivado, não pode ser considerado como desabonador de sua conduta, de forma a impedir sua participação no concurso público. Precedentes. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.
Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial que acarretaria violação à isonomia. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais devidamente habilitados. Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva e acesso presencial para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame. Aceitação tácita das condições do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inércia do candidato. Ausência de incompatibilidade entre os prazos de entrevista devolutiva e recurso administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.
Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial que acarretaria violação à isonomia. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais devidamente habilitados. Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva e acesso presencial para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame. Aceitação tácita das condições do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inércia do candidato. Ausência de incompatibilidade entre os prazos de entrevista devolutiva e recurso administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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168 - STJ. Processo Civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Desistência de candidato melhor classificado após o transcurso do prazo de validade do certame.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Participação em curso de formação. Impossibilidade.
«1. Não possui direito de participar da segunda fase do concurso -curso de formação -o candidato aprovado que não se classifica dentro do número de vagas previsto no edital. Precedentes. ... ()
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170 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO. 1.A pretensão do impetrante se limita ao remanejamento de sua posição para o final da fila de classificados no concurso para o cargo de Investigador Policial - 3ª Classe, que exige a conclusão do Curso de Formação Profissional, de modo a postergar seu direito de ser convocado no presente concurso por tempo suficiente para conclusão das etapas classificatórias no outro concurso. ... ()
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171 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Investigação social. Exclusão de candidato. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato por conta de um registro de ocorrência arquivado ante a retratação da vítima. Precedentes. ... ()
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172 - TJMG. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Oportunidade e conveniência da administração. Discricionariedade do administrador público. Lista classificatória. Obediência. Candidato colocado em posição posterior ao último nomeado. Nomeação em substituição àquele que não tomou posse. Ausência de direito líquido e certo.
«O candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação, a qual há que seguir rigorosamente a ordem classificatória. Se o último candidato nomeado não tomar posse, o candidato colocado em posição posterior não tem o direito líquido e certo de ser nomeado, em substituição àquele, não estando o administrador obrigado a nomeá-lo, pois o juízo de oportunidade e conveniência da nomeação situa-se na órbita da discricionariedade do administrador público.... ()
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173 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Concurso público para policial militar do estado do Mato Grosso do Sul. Candidato que se insurge contra a previsão editalícia relativa à tatuagem. O candidato ainda não realizou a fase de exame clínico, no qual será analisada se a tatuagem o torna incapacitado para o serviço militar. Ausência de direito líquido e certo a ser considerado. O mandado de segurança preventivo visa proteger direito atual, ameaçado de ser violado concretamente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, na origem, por candidato a concurso público de Policial Militar que aguarda a realização do exame de aptidão física e vem se socorrer ao Judiciário quanto à previsão editalícia que veda a existência de tatuagem em candidatos. ... ()
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174 - TJMG. Nomeação e posse de candidato aprovado em concurso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário celebrado com terceiros. Comprovação. Direito à nomeação e posse
«- O mandado de segurança é a ação constitucional que visa a garantir direito líquido e certo, id est, contra ato eivado de ilegalidade ou ameaça de lesão a tais direitos, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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175 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência.
«1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... ()
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176 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Assistente social da fundação casa. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.
«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... ()
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177 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente penitenciário do distrito federal. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.
«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... ()
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178 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.
«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... ()
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179 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exclusão de candidato em razão de antecedentes criminais. Ausência de sentença condenatória. Exclusão do candidato reconhecida por ilegal pela corte de origem ancorada em peculiaridades específicas dos autos. Impossibilidade de revisão de tais premissas. Agravo interno da fundação casa/SP a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - A controvérsia travada nos autos cinge-se à exclusão de candidato em concurso público por apresentar antecedente criminal. ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO RATIFICAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL AO SER AVALIADO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REINCLUSÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, após a Comissão de Heteroidentificação não reconhecer sua autodeclaração como pardo, resultando em sua eliminação. O impetrante busca a anulação do ato administrativo e sua reinclusão no certame pela lista de ampla concorrência. ... ()
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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Decreto estadual. Situação excepcional superveniente.
«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso tem direito subjetivo à nomeação no cargo em que habilitado, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal fixou o mesmo entendimento, atribuindo-lhe repercussão geral, ressalvando que o Estado pode deixar de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente motivadas. ... ()
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183 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas que, com a desistência dos de melhor classificação, passou a figurar entre os classificados dentro do numero de vagas. Convocação para participar de curso de formação. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo do estado da paraíba desprovido.
«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a expectativa do candidato aprovado fora das vagas se convola em pleno direito subjetivo se, durante a vigência do certame, surgirem novas vagas. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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185 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Inscrição de candidato com idade próxima a limite etário legal e editalício. Prosseguimento no concurso. Medida liminar. Posterior denegação da segurança. Recurso ordinário. Pretensão exclusiva. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Verificação de má-fé do candidato.
«1. Cuida-se de hipótese de candidato que se inscreveu em concurso público faltando dois meses, no entanto, para implementar o limite etário previsto tanto em dispositivo legal estadual quanto no respectivo edital, que estabeleciam, nesse contexto, a apuração dessa condição por ocasião da inscrição na sexta etapa do certame (curso de formação). ... ()
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186 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Lei de responsabilidade fiscal. Extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas aberto. Agravo interno do distrito federal desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo, nos termos da Lei 12.016/2009, demanda análise do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do Apelo Especial. ... ()
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187 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Concurso público - Enfermeiro Judiciário - Candidato diagnosticado com fissura labiopalatina não enquadrado como pessoa com deficiência pela perícia administrativa - L. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Norma federal de abrangência nacional - Perícia judicial que concluiu que o quadro clínico e funcional do candidato é compatível com pessoa com deficiência - Sentença mantida neste tópico. Provas e títulos - Candidato «Mestre em Ciências - Pós-graduação que não equivale ao título «Mestre em Enfermagem - Desatendimento ao Capítulo VIII, item 2, b, do edital - Pontuação não atribuída - Retidão do facere administrativo - Sentença reformada neste tópico. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Concurso público. Remarcação de provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Candidato que sequer tomou posse. Afastamento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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189 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação não remunerada de funções perante a Municipalidade de Mesópolis. Nomeação, ademais, do servidor para coordenação de campanha eleitoral de candidato à reeleição. Comprovação de atuação no interesse privado do candidato em períodos de exercício das demais funções cumuladas. Incompatibilidade ética em prejuízo da coletividade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.
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190 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DO EDITAL E DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1.Edital prevendo 6 vagas para o cargo almejado pela requerente (Agente Comunitário de Saúde ESF Oswaldo Cruz), sendo 4 de ampla concorrência, 1 (uma) para negros e indígenas e 1 (uma) para pessoas com deficiência. ... ()
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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 1º GRAU. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Ação de obrigação de fazer em que se questiona o gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. Tutela de urgência que determina a participação de candidato reprovado em prova objetiva a prosseguir nas etapas seguintes da disputa. Hipótese que exige dilação probatória para demonstração da hipótese prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei estadual 10.516/2024. Necessidade de prévia reclassificação de todos os candidatos alcançados pela anulação de questões por decisão judicial transitada em julgado, na forma da lei. Ausência dos requisitos legais para a concessão do pedido em cognição sumária. Provimento do recurso para cassar a decisão agravada.... ()
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192 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público de ingresso na polícia civil. Ilegitimidade passiva do governador do estado admitida. Inexistência de diploma de curso superior por ocasião da posse. Pretensão de ver-se remanejado para o fim da lista classificatória. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa a endossar o pleito. Candidato, ademais, já nomeado. Precedente do grupo de câmaras de direito público. Ordem denegada.
«Tese - Não há previsão legal, nem editalícia, que obrigue a Administração Pública a reposicionar o candidato aprovado para o final da lista dos classificados no concurso público, a fim de que tenha a oportunidade de concluir o ensino superior indispensável à posse. ... ()
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193 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Tribunal de Contas do estado de tocantins. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Prorrogação do prazo de validade. Possibilidade. Servidores em disponibilidade remunerada. Aproveitamento. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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194 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Não sendo a estatura requisito impediente ou excludente do certame, mas um dos componentes da avaliação da aptidão física, inadmissível seja considerada característica isolada para eliminação de candidato, exigência não prevista em lei ordinária. Decisão concessiva da segurança ao candidato mantida. Recurso fazendário não provido.
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195 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Desistência dos concorrentes no prazo de validade do certame. Reclassificação do candidato possicionado em cadastro de reserva. Nomeação e posse. Possibilidade. Concessão da segurança.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Distrito Federal objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Monitor de Gestão Educacional, da Secretaria de... ()
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196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Desrespeito à ordem de classificação. Não ocorrência. Precedentes.
«1. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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