Jurisprudência sobre
candidato
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO E TERCEIRO COLOCADOS. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA SEGUNDA CLASSIFICADA. OBRIGAÇÃO DO CANDIDATO EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PUBLICIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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52 - TJSP. Concurso público. Fundação CASA. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Pedido de anulação. Inadmissibilidade. Contratação temporária anterior, pela própria Fundação CASA, por cinco meses. Candidato que apresentou onze faltas injustificadas no mesmo mês. Análise dos antecedentes sociais do candidato realizada dentro de limites razoáveis. Não caracterizada violação ao devido processo administrativo porque não se trata de punição pelas faltas. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público. 1. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. 2. Contratação temporária. Preterição de candidato. Burla ao princípio do concurso público. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente. ... ()
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54 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato extirpado do certame na fase de exames de aptidão física - Autor que alega que foi reprovado porque não teve tempo hábil para treinar, que quase 70% dos avaliadores não estão inscritos no Conselho Regional de Educação Física, que o teste deve ser gravado e disponibilizada uma cópia da filmagem para o candidato e que a quantidade de avaliadores é insuficiente ante o elevado números de candidatos avaliados - Memorando do Capitão PM Chefe da Seção de Treinamento Físico informando que o candidato não compareceu no Teste de Aptidão Física - Sentença que reconheceu a retidão do facere administrativo, vez que o Capítulo XVIII, item 13, do edital, prevê a exclusão do candidato que faltar a qualquer etapa ou prova do certame - Razões recursais que se limitam a repetir os argumentos lançados na petição inicial, desprovida de elementos aptos a demonstrar desacerto na decisão proferida na origem - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - STF. Concurso público. Preterição. Candidato aprovado. A contratação precária efetivada pela administração pública demonstra a necessidade do serviço, implicando a vedada preterição de candidato aprovado. CF/88, art. 37. II.
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56 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Analista judiciário. Especialidade odontologia. Candidato deficiente. Preterição. Ocorrência. Inobservância do Decreto 3.298/1999, art. 37, § 2º. Relativização do princípio da isonomia. Alternância entre um candidato deficiente e outro não, até que se atinja o limite de vagas para os portadores de deficiência estabelecido no edital. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 37, II e VIII.
«I. A CF/88, art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas aberto. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - O entendimento dessa Corte é de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo a nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29/9/2017 e AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/8/2015. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Preterição do direito à nomeação. Existência. Reconhecimento expresso da necessidade de provimento do cargo público. Nomeação de candidato tornada sem efeito. Transcurso do prazo. Convocação do candidato aprovado na ordem seguinte de classificação. Exigência. Precedente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Ausência de prova pré-constituída do direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada. Precedentes: RMS 55.667/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017 e AgInt no REsp. 1.702.352/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.6.2018. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Fase de investigação social. Candidato que responde por crime de furto em ação penal. Decisão no sentido da não recomendação. Razoabilidade preservada. Análise que abrange a conduta moral e social do candidato. Exceção à jurisprudência firmada no STJ.
«I - De fato, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não se pode restringir a análise na fase de investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de integrantes da força policial, apenas à existência ou não de condenações penais transitadas em julgado, como pretende o recorrente. ... ()
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61 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Concurso Público - Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pesquisa social que revelou que o candidato figurou na condição de testemunha em boletim de ocorrência lavrado após o veículo no qual ele estava com outros quatro ocupantes que foram flagrados na posse de drogas ilícitas, dentre eles seu irmão Vitor, com quem residia o candidato à época dos fatos, que portava 6 pinos contendo cocaína - Ambiência criminosa incompatível com o exercício da vaga pretendida - Candidato que não atende aos requisitos do disposto no Decreto 41.113/1996, art. 5º, I - Extirpação do certame - Retidão do ato administrativo - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas aberto. Agravo interno do estado da paraíba desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.
1 - O entendimento desta Corte é o de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. Precedentes: RMS 53.506/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.9.2017 e AgRg no RMS 48.266/TO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.8.2015. ... ()
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63 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Candidato considerado «não recomendado.
«Ilegalidade da aplicação do exame psicotécnico, realizado em moldes nitidamente subjetivos. O desdobramento do exame psicotécnico em duas fases - bateria de testes e entrevista, não pode decidir pela recomendação ou não do candidato, em virtude da natureza subjetiva e conseqüentemente discriminatória da entrevista.... ()
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64 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Candidato considerado «não recomendado.
«Ilegalidade da aplicação do exame psicotécnico, realizado em moldes nitidamente subjetivos. O desdobramento do exame psicotécnico em duas fases - bateria de testes e entrevista, não pode decidir pela recomendação ou não do candidato, em virtude da natureza subjetiva e conseqüentemente discriminatória da entrevista. Recurso improvido.... ()
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65 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desclassificação do candidato condizente com as regras editalícias. Provimento negado.
«1. Edital de concurso público que previa a realização de três etapas (prova objetiva, discursiva e de digitação), todas elas de caráter eliminatório. ... ()
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66 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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67 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO COMPARECIMENTO À ETAPA VIRTUAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por candidato excluído do sistema de cotas raciais da Universidade de São Paulo (USP) após a Comissão de Heteroidentificação não confirmar sua autodeclaração como pardo. O apelante não compareceu à etapa virtual do procedimento de heteroidentificação, sob alegação de não ter visualizado as notificações eletrônicas enviadas pela universidade. Requereu a reintegração à vaga no curso de Engenharia Aeronáutica. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao reconhecer a legitimidade do ato administrativo que cancelou a matrícula. ... ()
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68 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM. Candidato desclassificado na etapa prática - apresentação de videoaula. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência em edital de avaliação por meio do envio de videoaula, bem como de retificação de edital que viola a segurança jurídica e prejudica os candidatos. Pretensão de reintegração do candidato ao certame, mediante a desconsideração da etapa prática. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Legalidade da etapa impugnada. Edital de retificação que se deu em momento anterior ao envio da videoaula, com tempo suficiente para conhecimento e adequação. Prejuízo não verificado. Discricionariedade da Administração Pública. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Candidato que não atendeu aos requisitos exigidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para a polícia militar. Candidato não recomendado no exame psicotécnico. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos. Precedentes.
«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita é a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos exigidos para habilitação. ... ()
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70 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado do corpo de bombeiros militar. Prova de capacidade física. Candidato acometido de gastroenterite de origem infecciosa no dia dos testes. Impossibilidade de renovação. Princípio da isonomia e da vinculação ao edital, que veda taxativamente a pretensão formulada. Ordem denegada.
«Tese - Fere os princípios da vinculação ao edital e da isonomia possibilitar que candidatado acometido de doença realize ou complete prova de concurso em data diversa da preestabelecida no edital. ... ()
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71 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. SOLDADO MÚSICO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. RELATÓRIO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos da inicial, anulando ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de soldado músico da Polícia Militar de Minas Gerais. Determinou-se a continuidade de sua participação no certame e assegurou-se o acesso ao cargo, caso aprovado nas demais etapas. ... ()
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72 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
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73 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Desistência de candidato melhor classificado após o transcurso do prazo de validade do certame.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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74 - TJMG. Concurso público. Constitucional e administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Exames psicológicos. Previsão legal
«- É legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exames psicológicos previstos em lei, mediante a indicação dos critérios e testes adotados para a avaliação dos candidatos, sobretudo para o ingresso na carreira policial. ... ()
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75 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Concurso Público - Professor de Ensino Médio e Fundamental - Candidato que passou do 342º para o 280º lugar após recurso administrativo - Processo de atribuição inicial de classes e aulas 2024 baseado na classificação inicial do impetrante - Desconsideração da nota final que implicou na habilitação de candidato classificado em 304º lugar para a escola escolhida pelo impetrante - Litisconsórcio passivo necessário - Hipótese que exige a citação do candidato Luiz Carlos dos Santos Junior, candidato habilitado para lecionar na Escola José Carlos da Silva que sofrerá os efeitos da coisa julgada na eventual concessão da segurança - Violação aos arts. 24, da L. 12.016/09, e 114, do CPC - Vício insanável. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJMG. Concurso público. Convocação do candidato por escrito. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato convocado. Publicação no dom. Previsão editalícia. Homologação e convocação. Decurso de longo lapso temporal. Convocação por escrito. Necessidade. Princípios da razoabilidade. Publicidade e efetividade. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Sentença reformada. Apelação à qual se dá provimento
«- Quando decorrido lapso temporal considerável entre o ato de homologação e o de convocação, ainda que a previsão editalícia seja de comunicações apenas por meio do diário oficial, deve o candidato ser convocado por escrito. ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INAPTIDÃO. CANDIDATO QUE POSSUI CARACTERISTICAS FENOTIPICAS DE NEGRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESGINAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Candidato inscrito no concurso para o cargo de Investigador de Polícia Civil, visando a nulidade de ato que indeferiu a sua inscrição para vagas destinadas aos candidatos negros. Comissão de Heteroidenitificação, que reconheceu a inaptidão do candidato, sob o fundamento de que ele não possui «o conjunto de características fenotípicas de pessoa negra e que «Possui cabelo liso e pele clara". Poder Judiciário que está autorizado a dirimir a questão, seja pelo exame da prova ou, ainda, em razão do alcance da expressão legal. Declaração de médica dermatologista acostada aos autos, informando que segundo a Escala de Fitzpatrick, recurso amplamente utilizado para a classificação da cor da pele, que o apelado foi classificado no nível V (moreno escuro). Candidato pardo e que possui as características fenotípicas exigidas no Edital (cabelo crespo, nariz negroide, pele morena escura), que são corroboradas pelo seu histórico familiar. Sentença de procedência que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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78 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Desistência de candidato melhor classificado. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Agravo interno do estado do Acre a que se nega provimento.
1 - Havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada. Precedentes: RMS 55.667/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017 e AgInt no REsp. 1.702.352/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.6.2018. ... ()
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79 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO.
- «Odireito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.... ()
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80 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Eliminação de candidato classificado dentro do quantum ofertado no edital do certame. Nomeação. Direito.
1 - O STJ tem perfilhado o posicionamento do STF - no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral -, no sentido de que, em regra, o candidato classificado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. ... ()
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81 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência. Ausência. Prova pré-constituída. Nomeação. Candidatos sem ordem judicial.
«1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Transferência automática do direito de nomeação a candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Impossibilidade. Dilação probatória na via mandamental. Inviabilidade. Lei de responsabilidade fiscal. Ultrapassagem do limite prudencial. Fator a ser considerado pelo gestor público.
«1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não detêm direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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83 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso público. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Pretensão de suspender o ato administrativo que alocou a agravante apenas na categoria de ampla concorrência, determinando-se a sua integração como candidato cotista (negro/afrodescendente). Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Não preenchimento e entrega da autodeclaração pelo candidato. Ementa: Agravo de instrumento. Concurso público. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Pretensão de suspender o ato administrativo que alocou a agravante apenas na categoria de ampla concorrência, determinando-se a sua integração como candidato cotista (negro/afrodescendente). Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Não preenchimento e entrega da autodeclaração pelo candidato. Descumprimento de requisito editalício. Necessidade de aguardar o aperfeiçoamento do contraditório. Recurso desprovido.
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84 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Eliminação de candidato classificado dentro do quantum ofertado no edital do certame. Direito à nomeação.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal - no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral - , no sentido de que, em regra, o candidato classificado fora do número de vagas ofertadas no edital do certame possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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86 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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87 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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88 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Ausência de nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência de candidato mais bem classificado. Direito a ser nomeado para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência do candidato classificado em primeiro lugar para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, o ora agravado, classificado inicialmente em 2º lugar, tornava-se o primeiro, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado seu direito de ser convocado para assumir a referida vaga. ... ()
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90 - TJMG. Processo seletivo. Contraindicação de candidato. Apelação cível. Processo seletivo simplificado para preenchimento do quadro de pessoal e quadro de reserva de unidades prisionais. Agente de segurança penitenciário. Idoneidade moral e conduta ilibada do candidato. Contraindicação. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Vedação a penas de caráter perpétuo. Dano moral. Não cofiguração. Senteça mantida
«- Viola o princípio da presunção de inocência, previsto no CF/88, art. 5º, LVII, a eliminação do candidato em concurso público quando as certidões de antecedentes não indicam a prática de qualquer ato que o desabone. ... ()
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91 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO POR NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Professor Anos Iniciais de Educação Básica, Primeiro Segmento do Ensino Fundamental, da 2ª Região de Petrópolis, na 60ª colocação, enquanto o edital previa 50 vagas. Alegação de preterição devido à nomeação de duas candidatas classificadas na 54ª e 74ª posições por decisão judicial, e pela contratação de profissionais via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), o que caracterizaria burla ao concurso público. Pretensão de nomeação e posse no cargo. ... ()
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92 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de prova prática. Convocação para novo exame. Publicação. Candidato que se ausenta do município sem deixar procurador e dirige-se a local sem acesso à comunicação. Não comparecimento. Eliminação. Legalidade. Disposição editalícia. Dever do candidato acompanhar comunicações relacionadas ao concurso.
«1. Não assiste o direito líquido e certo a candidato que, durante o período de execução de concurso público, ausenta-se do local das provas, não constitui procurador e dirige-se a localidade sem acesso à comunicação, deixando de atender à convocação para a realização de exame. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Concurso público. Edital. Tratamento ilegal a um candidato. CF/88, art. 37, II.
«O edital, lei do concurso, rege o certame, uma vez não afrontada a legislação. Eventual tratamento ilegal para um candidato não gera direito a outrem para obter a mesma solução jurídica. Poderá ser afrontada, através da ação popular.... ()
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94 - TJSC. Administrativo. Concurso público municipal para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Candidato com 66 anos. Declaração de inaptidão em exame de admissão. Doenças assintomáticas e idade avançada. Perícia que considera o candidato apto para o exercício das atividades relacionadas ao cargo. Ausência de legislação que determine idade máxima para nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Nomeação e posse. Sentença mantida. Recurso improvido.
«Tese - Candidato provecto e portador de doença assintomática, aprovado em concurso público, não pode ter obstada sua nomeação em razão daquelas circunstâncias, mormente se o edital não previu o exame de aptidão física como etapa do certame. ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍTICA DE COTA RACIAL - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - ANÁLISE DA QUESTÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - DEFERIMENTO QUE, SEM INGRESSAR NO MÉRITO, SE JUSTIFICA PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO À VISTA DA ATUAL FASE DO CONCURSO - MEDIDA DE CARÁTER REVERSÍVEL, FICANDO OBSTADA EVENTUAL NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍTICA DE COTA RACIAL - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - ANÁLISE DA QUESTÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - DEFERIMENTO QUE, SEM INGRESSAR NO MÉRITO, SE JUSTIFICA PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO À VISTA DA ATUAL FASE DO CONCURSO - MEDIDA DE CARÁTER REVERSÍVEL, FICANDO OBSTADA EVENTUAL NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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96 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Direito à nomeação. CF/88, art. 37, II.
«Candidato aprovado em concurso público tem direito à nomeação quando existem vagas em número suficiente ao atendimento da sua classificação, as quais não podem ser reservadas para provimento interno posterior por acesso.... ()
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97 - TJSP. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Reprovação em fase de investigação social. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Fatos desabonadores atribuídos e atribuíveis a terceiras pessoas, não ao candidato. Edital do concurso cumprido pelo candidato. Recurso provido
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98 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - CRITÉRIOS OBJETIVOS - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - ELIMINAÇÃO - PROVA PERICIAL JUDICIAL - LIMITES - ANÁLISE DE VÍCIOS DE LEGALIDADE E DE INTERPRETAÇÃO DO EXAME - IRDR 1.0024.12.105255-9/002 - VÍCIOS CONSTATADOS - NULIDADE RECONHECIDA - DIREITO DO CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O
Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. - Constatado pela perícia judicial equívoco na correção do teste que levou à conclusão de inaptidão do candidato, deve ser declarada a nulidade do ato que o excluiu do certame, assegurando-lhe o direito de prosseguir no concurso. Sendo adequado o valor dos honorários arbitrados, descabe a sua redução.... ()
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99 - TRT3. Concurso público. Edital. Concurso público. Eliminação de candidato. Edital.
«Ao realizar o certame, a Reclamada está sujeita às regras do edital, pelas quais deve se pautar, em obediência aos princípios da legalidade e da moralidade. As normas previstas no edital devem ser observadas, não podendo, contudo, extrapolar aquilo que não foi expressamente estabelecido, sob pena de se malferir a segurança jurídica e a boa-fé. Destarte, a mera alusão a norma específica da empresa, no edital, não é suficiente, por si só, para afastar o direito do candidato aprovado à vaga de carteiro, se o edital não menciona taxativamente as doenças que possivelmente pudessem impedir o acesso do candidato ao cargo, mormente se a perícia concluiu que o Autor está apto para o exercício do cargo.... ()
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100 - TJMG. Candidato aprovado em concurso. Terceirização da vaga. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital. Terceirização da vaga. Contratação da primeira excedente, em caráter precário e dentro do prazo de validade do certame, para exercer as mesmas funções do cargo do certame. Necessidade de preenchimento da vaga provimento do cargo. Direito subjetivo à nomeação
«- Passa a ter direito subjetivo à nomeação para cargo público o candidato aprovado, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, se resta evidenciada a necessidade do serviço pela contratação temporária, inclusive do próprio candidato, para o exercício das funções de cargos vagos, durante a validade do certame, consoante entendimento do STJ. ... ()
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