(DOC. VP 103.1674.7183.6500)

STJ. Administrativo. Concurso público. Edital. Tratamento ilegal a um candidato. CF/88, art. 37, II.

«O edital, lei do concurso, rege o certame, uma vez não afrontada a legislação. Eventual tratamento ilegal para um candidato não gera direito a outrem para obter a mesma solução jurídica. Poderá ser afrontada, através da ação popular.»

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