(DOC. VP 164.9852.3005.2400)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Não sendo a estatura requisito impediente ou excludente do certame, mas um dos componentes da avaliação da aptidão física, inadmissível seja considerada característica isolada para eliminação de candidato, exigência não prevista em lei ordinária. Decisão concessiva da segurança ao candidato mantida. Recurso fazendário não provido.

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