(DOC. VP 195.6992.8000.3500)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exclusão de candidato em razão de antecedentes criminais. Ausência de sentença condenatória. Exclusão do candidato reconhecida por ilegal pela corte de origem ancorada em peculiaridades específicas dos autos. Impossibilidade de revisão de tais premissas. Agravo interno da fundação casa/SP a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - A controvérsia travada nos autos cinge-se à exclusão de candidato em concurso público por apresentar antecedente criminal. 2 - Da leitura dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido consignou que o candidato, quando tinha 19 anos, em 1993, foi processado por roubo, tendo o processo culminado na sua absolvição, em sede de revisão criminal, com base no CPP, art. 386, VI. 3 - No caso, a Corte local é clara ao afirmar que não está a se declarar a ilegalidade do item do edi

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