(DOC. VP 180.4941.3000.3600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade. Necessidade de submissão do candidato a novo exame. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Edital que não dispõe sobre requisitos objetivos para a realização de novo exame psicotécnico.

«1. A matéria relativa à necessidade de submissão do candidato a novo exame psicotécnico, quando declarada a nulidade do anterior, foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, sendo, portanto, insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2. Contudo, ainda que superado o referido óbice, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois, apesar deste Egrégio Tribunal ter posicionamento no sentido da

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