(DOC. VP 180.4941.3000.3900)

STJ. Processual. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Ausência de comprovação de prova pré-constituída.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE 837.311/PI, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/4/2016, Repercussão Geral). 2. No caso, o recorrente foi aprovado fora d

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