(DOC. VP 201.6514.3001.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, com base em documentos constantes dos autos, concluiu pela ausência de justa causa para eliminação de candidato de concurso público. 2 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote