(DOC. VP 220.2170.1163.7225)

STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Ato administrativo de eliminação do candidato.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com orientação consolidada no âmbito desta Corte, segundo a qual o prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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