(DOC. VP 145.8423.6001.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Concurso público. Omissão de dados obrigatórios. Eliminação do candidato. Ausência de fumus boni iuris.

«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. Na espécie, extrai-se do aresto impugnado pelo recurso especial que o requerente - candidato a vaga de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro - omitiu, no seu inventário pessoal, que residia, h

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