Jurisprudência sobre
abuso de direito

301 - STJ. Contrato. Validade do celebrado em moeda estrangeira. Pagamento em cruzeiro. Exegese da norma contida no Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Abuso de direito.

«Legítimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Alegação de nulidade do ajuste por suposta violação ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º, não favorece os partícipes na celebração do negócio porque estariam tirando proveito da própria torpeza. O legislador visou evitar não a celebração de pactos ou obrigações em moedas estrangeiras, mas sim, aqueles que estipulassem o seu pagamento em outro valor que não o cruzeiro - moeda nacional - recusando seus efeitos ou restringindo seu curso legal. Inteligência do Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Precedentes REsps 4.819-RJ e 11.801-0-RJ.... (Continua)

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302 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso do executado. Recurso provido.

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303 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de alimentos. Título executivo. Ausência. Coisa julgada material. Observância. Obrigação alimentar. Teoria do abuso de direito. Surrectio. Inaplicabilidade. Pagamento. Autonomia privada. Mera liberalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ABUSO DE DIREITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que limitou os descontos de empréstimo consignado ao percentual legal, mas negou repetição do excedente debitado em conta e indenização por danos morais. ... (Continua)

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305 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Débito automático de valores em conta corrente para satisfação de débito com a instituição financeira. Ausência de previsão contratual. Descabimento. Ilegalidade da medida. Abuso de direito evidenciado. Determinação de obrigação de fazer junto à empresa Cielo. Pessoa jurídica alheia aos autos. Impossibilidade da medida. Recurso parcialmente provido.

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306 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ofensa praticada em notificação a idoso. Acusação de mentir para perito judicial. Ofensas configuradas. Indenização cabível. Montantes fixados de acordo com as provas dos autos (danos materiais) e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (danos morais). Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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307 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução. Ação de obrigação de fazer. Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, podendo ser invocada no presente caso. Encerramento irregular das atividades da empresa-executada. Aplicação do CCB, art. 50. Desconsideração deferida. Recurso improvido.

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308 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Mora do empreendedor na entrega do bem extrapolando o prazo contratual de tolerância. Abuso de direito configurando excesso revelando desproporção e vantagem abusiva do vendedor frustrando a igualdade de tratamento entre as partes contratantes. Ofensividade ao patrimônio moral do comprador contrariando seu direito de moradia. Ressarcimento dos valores quitados e indenização pelo dano moral provocado. Recurso provido.

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309 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Mora do empreendedor na entrega do bem extrapolando o prazo contratual de tolerância. Abuso de direito configurando excesso revelando desproporção e vantagem abusiva do vendedor frustrando a igualdade de tratamento entre as partes contratantes. Ofensividade ao patrimônio moral do comprador contrariando seu direito de moradia. Ressarcimento dos valores quitados e indenização pelo dano moral provocado. Recurso provido.

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310 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. 1. Inexistência de omissão. Violação do devido processo legal. Tema não suscitado perante o tribunal de origem. Inviabilidade de análise originária nesta corte. Supressão de instância. 2. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão nos julgados dos embargos de declaração e do agravo regimental que apreciam as teses defensivas em oposição aos interesses do embargante. ... (Continua)

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311 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Suspensão de conta mantida na plataforma do Mercado Livre - Alegação de violação aos termos de uso da plataforma não comprovada - Ônus da ré - Inexistência de oportunização de defesa quanto à alegada violação - Suspensão da conta que caracteriza abuso de direito - Determinação de reativação - Danos morais configurados - Autor que utiliza a plataforma para exercício profissional - Quantum fixado de acordo com o critério da razoabilidade em R$ 3.000,00 - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso

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312 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação ajuizada por ator em face de editora de revista. Violação da ética e do princípio da boa-fé objetiva. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, arts. 186, 187 e 422.

«Entrevista concedida pelo autor que, inicialmente, visava informar o público a respeito de sua vida pessoal e profissional, abordando questões como família e trabalhos no cinema, teatro e televisão. Repórter que divulga frase supostamente dita pelo autor em conversa informal após a entrevista, na qual teria sido abordado o papel da mídia em relação aos jovens talentos, e se teria questionado se determinado jovem ator da mesma emissora de televisão tinha talento ou era apenas um rostinho bonito. Frase que constou na manchete de capa da revista, e em destaque na primeira página da reportagem. Violação da boa-fé objetiva e do princípio da eticidade. Publicação de eventual frase dita em contexto genérico, durante conversa informal, sem o consentimento do entrevistado e após finalização da reportagem cujo tema principal era a vida do ator-autor. Abuso de direito. Inteligência do CCB/2002, art. 187. Dano moral. Autor que sofreu constrangimento, nervosismo e angústia, tendo que se retratar perante o colega. Inevitável repercussão das declarações do autor no meio artístico. Indenização fixada em R$ 20.000,00.... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Verificação de abuso de direito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não caraterização. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria o agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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314 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA POR PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO - ABUSO DE DIREITO - EXPOSIÇÃO PÚBLICA - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO

De acordo com a Súmula 481/STJ, em harmonia com o art. 99, §3º, do CPC, quando pleiteada por pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos financeiros para suportar os ônus processuais, o que não foi demonstrado pela postulante. ... (Continua)

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315 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Indeferimento. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência de prova inequívoca de verossimilhança da alegação inicial. Inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte. A ausência desses pressupostos inviabiliza a pretensão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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317 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Exigindo a antecipação da tutela, prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, evidenciado que de modo diverso das medidas cautelares não visa simplesmente assegurar condições necessárias para preservar o direito a ser tutelado, mas sim o adiantamento do próprio direito perseguido na ação inadmissível a antecipação sem respaldo dos elementos concretos assinalados. Provimento negado.

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318 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços educacionais. Protesto de nota promissória emitido em garantia. Acessório que segue o principal. Inexistência de saldo residual. Quitação plena. Protesto indevido. Permanência da negativação no cadastro de proteção ao crédito após quitação. Abuso de direito. Exclusão a cargo do credor. Danos morais. Cabimento. Recurso não provido.

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319 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Ausência de demonstração da existência de fraude ou abuso de direito por parte dos administradores da empresa executada. Agravada que, de acordo com os documentos juntados pelo agravante, encontra-se ativa. Mera insuficiência patrimonial, não resultante de fraude, que não legitima a desconsideração da personalidade da empresa executada. Recurso improvido.

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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido

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321 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação comparado ao valor de mercado. Inocorrência de abuso de direito.

«1. Ausente a violação aos artigos 165, 458, II e III, 515, §1º, e 535, II, do CPC/1973. O Poder Judiciário não está obrigado a enfrentar todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fundamentar suficientemente o decidido. ... (Continua)

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322 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Efeitos. Execução iniciada em 2002 decorrente de condenação ao pagamento em danos morais ocorrida em 1999. Inclusão no polo passivo da demanda de sócios que se retiram da sociedade em 2001. Desconsideração da personalidade que deve atingir o patrimônio daqueles que se beneficiaram com o abuso de direito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo não provido.

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323 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Desacolhimento. Inexistência de ilícito na anotação da existência de execução aparelhada contra devedor. Inviabilidade em se admitir que o simples ajuizamento da demanda executiva possa ter causado dano moral e também material ao recorrente, o que levaria a admitir que nenhum credor poderá mais acionar seus devedores em Juízo. Dever de reparação inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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324 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Encerramento de conta depósito por instituição financeira. Ausência de notificação prévia ao correntista. Inadmissibilidade. Abuso de direito evidenciado na cessação do vínculo jurídico-contratual. «Fumus boni juris e «periculum in mora configurados. Ação julgada procedente, para compelir o réu a reativar a conta depósito da autora, sob pena de multa diária. Encargos de sucumbência invertidos. Recurso provido.

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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Condomónio edilício. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Suficiência probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dívida condominial. Natureza jurídica. « propter rem «. Deliberação assembleia. Abuso de direito. Alienação do imóvel. Não transmissão do crédito.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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326 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Ação indenizatória. Abuso de direito. Danos morais configurados. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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328 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Portaria do DER regulamentando o tráfego de veículo de transporte de rurícolas. Ato do diretor da divisão Regional do DER que impede o impetrante de usar seu veículo no transporte de rurícolas em rodovias estaduais. Ilegalidade afastada. Exercício do poder de polícia por delegação legal. Recurso provido. Ordem denegada.

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329 - TJSP. Seguro. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Veículo conduzido por motorista não habilitado e sob efeito de álcool. Ausência de prova do furto alegado pelos autores. Ofício da Secretaria de Segurança Pública que afirma não haver registro de furto do veículo segurado. Negativa de cobertura amparada em cláusula contratual válida. Inexistência de ato ilícito ou abuso de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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330 - TRT2. Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Litigância de má-fé. Incompatibilidade. Abuso de direito. A justiça gratuita é instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXV, da carta da república). Como todo direito, pressupõe o seu exercício regular, manifestando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais (CPC, art. 14), em litigância de má-fé (art. 17). O estado não concede isenção de despesas processuais para a consecução de objetivo ilícito, para que o beneficiário tencione lesar a parte ex adversa no afã de conquistar vantagem sabidamente indevida. Questão como esta é tratada expressamente pela legislação de regência das ações tipicamente gratuitas, de modo que, em caso de litigância de má-fé, não só afasta a isenção das despesas processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXiii, da Lei maior), da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18) e da ação civil coletiva (CDC, art. 87). Justiça gratuita indevida por abuso de direito, haja vista a litigância de má-fé.

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331 - TJSP. Dano moral. Instituição Bancária. Porta giratória. Travamento. Policial Civil. Porte de arma de fogo. Impedimento de ingresso no estabelecimento bancário. Cliente consumidor que demonstra ser policial civil, com a apresentação da respectiva carteira funcional. Excesso. Abuso de direito. Cliente consumidor que, em razão da profissão, tem autorizado o porte de arma por dever. Liberdade individual ferida. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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332 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vídeo adicionado no «youtube mostrando ação da polícia e de membro do judiciário cumprindo ordem de apreensão dos computadores de Câmara Municipal. Efeito suspensivo à decisão concedido após a divulgação do vídeo. Edição que não extrapolou o direito de informar, não restando demonstrada a intenção de denegrir a imagem de qualquer pessoa. Abuso de direito não configurado. Indenização descabida. Recurso parcialmente provido.

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333 - TRT3. Dano moral. Ctps. Anotação na ctps do subnivel do cargo. Indenização por dano moral. Não caracterização de abuso.

«Para se amparar a pretensão indenizatória por danos morais, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento danoso com o trabalho realizado. Contudo, a referência feita pela empregadora na CTPS da obreira, quanto ao nível do cargo ocupado, não traduz ofensa à honra da trabalhadora, mormente quando este está indicado em vários outros documentos funcionais. Não se tratando de anotação desabonadora à empregada, não resta configurado abuso de direito.... (Continua)

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334 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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335 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação e autorização. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

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336 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de abertura de crédito. Acordo firmado para pagamento de passagens aéreas adquiridas junto às corrés. Comercialização de passagens cancelada. Cobrança do valor respectivo pela instituição bancária. Cabimento. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito ou abuso de direito. Inexistência. Indenização indevida. Recurso provido.

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337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. CPC, art. 833, X. Abuso de direito. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Simples ementas. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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338 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Negativa de concessão de crédito. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. A existência de restrição interna e a negativa de concessão de crédito ao cliente inserem-se no âmbito da liberdade de atuação discricionária da instituição financeira. Ausência de ilicitude. Abuso de direito não identificado. A Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Negativa de concessão de crédito. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. A existência de restrição interna e a negativa de concessão de crédito ao cliente inserem-se no âmbito da liberdade de atuação discricionária da instituição financeira. Ausência de ilicitude. Abuso de direito não identificado. A manutenção de restrições internas se insere na esfera de discricionariedade do banco que, a partir da análise das informações e dos riscos apresentados por cada cliente, pode decidir se é ou não caso de se conceder créditos ao consumidor, ainda que este tenha outros produtos anteriormente contratados. Precedentes persuasivos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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339 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE CONTA NO SITE «MERCADO LIVRE - ABUSO DE DIREITO - ARBITRARIEDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). A aplicação da penalidade de suspensão de conta sem aviso prévio e sem comprovação de descumprimento contratual por parte do usuário da plataforma configura abuso de direito e violação positiva do contrato por parte da empresa Requerida. Assim, não tendo a parte Ré se desincumbido de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da aplicação da penalidade, conclui-se que o bloqueio da conta da parte Autora se deu de forma arbitrária e abusiva. Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, especialmente por violação à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. O dano moral resta evidenciado ante ao período em que a empresa Autora se viu bloqueada na plataforma digital da parte Requerida, impedida de comercializar seus produtos, e, além disso, teve sua reputação comprovadamente impactada perante ao mercado de consumo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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341 - TJSP. Ação cominatória cumulada com pedido de reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

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342 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF.

«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. ... (Continua)

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343 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação e autorização. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido.

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344 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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345 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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346 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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347 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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348 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sacadora que, sem relação jurídica subjacente, emitiu títulos para a cobrança de valor discutível e ilíquido, de natureza civil. Abuso de direito. Sentença que julgou procedentes o pedido principal de declaração de inexigibilidade e o cautelar de sustação de protesto mantida, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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349 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. art. 10, II, «B, DO ADCT. ALEGADA RECUSA DE REINTEGRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. I .

A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o fato de a trabalhadora recusar a proposta de retorno ao emprego, com ou sem justificativa, ou de ajuizar ação trabalhista após o exaurimento do período da estabilidade, não caracterizam abuso de direito passível de afastar o direito à indenização substitutiva, quando reconhecido o direito à estabilidade provisória da gestante. Precedentes. Entende-se, igualmente, que, ainda que a empregada gestante não postule a reintegração no emprego, mas pleiteie apenas a indenização substitutiva, estará ela abarcada pelo manto protetivo constitucional, não estando configurado o abuso de direito. Isso porque as únicas condições para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante é que a concepção tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho e que a dispensa não esteja fundada em justa causa. Precedentes. II . No caso dos autos, o entendimento do TRT de que a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego inviabiliza o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade é contrário à jurisprudência desta Corte, circunstância que caracteriza a transcendência em seu vetor político. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período da garantia provisória de emprego da gestante, correspondente ao pagamento dos salários e vantagens desde a dispensa até cinco meses após o parto. 2. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. REDUÇÃO DIÁRIA DA JORNADA. PRESUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Na hipótese o TRT registrou que, a falta de juntada de controle de ponto pela reclamada não implica na presunção de que os últimos quinze dias do aviso prévio foram gozados pela empregada sem a redução diária da jornada de trabalho em duas horas diárias, notadamente quando a reclamante não demonstrou suas alegações de forma concreta, e tampouco confirmou, por ocasião da produção do depoimento pessoal, a jornada alegada na peça de ingresso. Não consta da decisão registro a respeito do número de empregados da empresa. II . Nesse contexto, para se alcançar a conclusão pretendida pela reclamante no sentido de que houve a confirmação da jornada inicial por ocasião da formalização do depoimento pessoal e de que o empregador era obrigado a juntar os controles de ponto a fim de demonstrar o cumprimento da redução diária da jornada de trabalho em duas horas (CLT, art. 74, § 2º), far-se-ia imprescindível o reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na aplicação da Súmula 126/TST. III . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. IV . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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350 - TJSP. Cambial. Cheque. Cártula protestada após o prazo de apresentação para pagamento. Possibilidade, salvo abuso de direito, aqui não configurado. Aplicação da Súmula 17 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e do item 10.8.1, letra a, seção III, capítulo XV, das normas de serviço da Corregedoria geral de justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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