(DOC. VP 142.2191.4001.6500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. 1. Inexistência de omissão. Violação do devido processo legal. Tema não suscitado perante o tribunal de origem. Inviabilidade de análise originária nesta corte. Supressão de instância. 2. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão nos julgados dos embargos de declaração e do agravo regimental que apreciam as teses defensivas em oposição aos interesses do embargante. 2. A insistência da defesa na mesma tese. tendo em vista a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, pelos mesmos fundamentos expostos nos embargos anteriormente manejados. revela o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos

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