(DOC. VP 145.6541.8002.0300)

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Encerramento de conta depósito por instituição financeira. Ausência de notificação prévia ao correntista. Inadmissibilidade. Abuso de direito evidenciado na cessação do vínculo jurídico-contratual. «Fumus boni juris» e «periculum in mora» configurados. Ação julgada procedente, para compelir o réu a reativar a conta depósito da autora, sob pena de multa diária. Encargos de sucumbência invertidos. Recurso provido.

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