(DOC. VP 140.4044.1000.8400)

STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação comparado ao valor de mercado. Inocorrência de abuso de direito.

«1. Ausente a violação aos artigos 165, 458, II e III, 515, §1º, e 535, II, do CPC/1973. O Poder Judiciário não está obrigado a enfrentar todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fundamentar suficientemente o decidido. 2. A alegada violação ao CF/88, art. 31, §6º não merece conhecimento em sede de recurso especial, posto tratar-se de matéria constitucional, de exame próprio pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário. 3. O direito

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