(DOC. VP 157.9642.8003.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Verificação de abuso de direito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não caraterização. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria o agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie,

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