Jurisprudência sobre
prova pericial laudo
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251 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Motorista de ônibus. Mal prostático. Redução da capacidade laborativa alegada. Laudo pericial que constatou tratar-se de moléstia de causa ainda desconhecida. Ausência de comprovação do nexo causal. Laudo não contrariado por nenhum outro parecer técnico. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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252 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Cerceamento de defesa - Prova testemunhal deferida que não foi realizada - Perícia médica requerida pelas duas partes sobre as quais não houve pronunciamento - Julgamento com base apenas no laudo pericial técnico - Malgrado seja o juiz o destinatário da prova, não se pode olvidar da imprescindibilidade da prova testemunhal e médica requerida por ambas as partes, por melhor que seja a qualidade do laudo pericial - Sentença anulada - Recurso provido para tal fim, suportando a parte autora os ônus sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com prévia observância da gratuidade processual
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253 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal. Laudo pericial. Valoração de prova dos autos. Reexame de matéria fática não configurado.
1 - Possível proceder à correta valoração das provas já acostadas aos autos, sem que isso caracterize, reexame de matéria fática, ex vi do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS EM MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO PELO LAUDO DA VISTORIA AMBIENTAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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255 - TJSP. Apelação. Prova. Perícia. Monitória. Pretensão do réu ao reconhecimento da quitação integral do débito cobrado. Possibilidade de o julgamento ser baseado exclusivamente em prova pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento e persuasão racional. Apresentação de documentos objetivando a quitação do débito. Necessidade de análise contábil. Valoração da prova pericial em comparação com os outros meios. Inexistência de omissões no laudo. Procedência da ação monitória. Recurso desprovido.
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256 - TJRS. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98, art. 48. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
Os depoimentos prestados pelos policiais militares e as fotogarfias acostadas no expediente policial não têm a aptidão de suprir a ausência de laudo pericial, pois somente a perícia tem o condão de atestar que a conduta do réu impediu ou dificultou a regeneração da mata nativa, sendo isso elementar do crime imputado. Sem essa prova, não há condições de proferir condenação.... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. PEDIDO PARA ACEITAR LAUDO PARTICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE SE UTILIZA DE METODOLOGIA QUE PERMITE A REGULAR APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS, LEVANDO EM CONTA SUAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO
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258 - TRT3. Prova pericial. Valoração prova pericial obrigatória. Valoração.
«Tratando-se de prova obrigatória, em que o juiz depende de conhecimento técnico, não se pode negar validade ao laudo produzido, a não ser em caso de erro ou engano manifesto, o que impõe a realização de nova perícia -CPC/1973, art. 437. Embora o magistrado não se veja adstrito às conclusões periciais, sendo necessária a atuação do expert, a teor dos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420, conjugados com o CLT, art. 195, somente o profissional especializado na área de atuação pode dizer da existência, ou não, de condições insalubres no local de trabalho. Assim tem neste meio de prova importante auxílio ao deslinde da questão controvertida, o que lhe possibilita, com firmeza e celeridade, aplicar a lei que melhor se assenta ao caso concreto.... ()
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259 - TJSP. PROVA. Perícia. Laudo. Questionamento acerca da capacidade técnica do perito nomeado. Descabimento. Laudo pericial bem elaborado. Profissional que possui os requisitos necessários para equacionar os pontos apresentados pelas partes, não havendo se falar em escolha inadequada. Ausência de elementos nos autos a desmerecer ou invalidar o laudo apresentado, que deve ser perfeitamente utilizado para o caso. Recurso parcialmente provido.
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260 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE COVID-19. ARTRITE REUMATÓIDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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261 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.
O CPC, art. 479 preconize que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, o Tribunal Regional apontou de forma fundamentada, em quais elementos de prova se lastreou, já que de um lado o laudo pericial realizado nesta reclamação não foi elaborado no local de trabalho do reclamante, tendo extraído o nível de vibração do LTCAT formulada pela empresa ré. Por outro lado, o laudo paradigma (Reclamação 0000101-05.2019.5.17.0121) realizado em 03/4/2019 foi elaborado com informações colhidas no local de trabalho do reclamante, tendo o perito constatado que o empregado, na função de pintor industrial, estava sujeito ao agente vibração acima do limite de tolerância, tendo apurado o valor de 8,5 m/s2. (mesma função desempenhada reclamante e período de trabalho compatível com o do reclamante). De igual modo, o laudo pericial emprestado da reclamação 0000057-83.2019.5.17.0121 reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, para o empregado que exerceu a função de pintor industrial, no período de 08/01/2018 a 06/07/2018, nas dependências do Estaleiro Jurong, tendo em vista que restou constada a exposição do obreiro ao agente insalubre, vibração, em limite de tolerância superior ao permitido (8,5m/s2). Nesse contexto, correta a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/07/2018 a novembro de 2019, quando o reclamante exerceu suas funções no estaleiro Jurong. Deste modo, não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado quanto ao adicional de insalubridade - vibração demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo não conhecido e não provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROELATÓRIOS . Diante da constatação pela Corte de origem de que a insurgência da reclamada possui evidente intento protelatório, não se enquadrando desse modo às restritas hipóteses traçadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como se afastar a penalidade aplicada no âmbito da condução racional do processo. Incólumes, nesse ponto, os dispositivos invocados. Agravo conhecido e não provido.... ()
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262 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão fundada em prova oral. Alegada contradição com o laudo pericial. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.
«1. A pretensão de prevalência de uma prova (laudo pericial) sobre outra (prova testemunhal) não é matéria de nulidade ou de fundamentação incompleta, especialmente em julgamento pelo Conselho de Sentença, mas efetivo enfrentamento à valoração probatória, descabido na via do habeas corpus. ... ()
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263 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Postulante que objetiva a indenização pelas lesões advindas de acidente de trânsito causado por motorista preposto da Ré. Sentença que fixou «os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos dos consectários legais, e «a pensão vitalícia em 70% do salário mínimo equivalente à nesta data a R$ R$ 988,40 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), que deverá ser paga retroativamente da data do acidente e enquanto durar a incapacidade". Irresignação autoral. Juízo de origem que, em decisum irrecorrido, havia julgado parcialmente o mérito de forma antecipada, reconhecendo o dever da Ré de reparar e, de outro lado, a culpa concorrente do Autor, com a determinação de redução em 30% (trinta por cento) do dano a ser apurado na prova pericial. Laudo produzido por expert designada no curso da lide que registrou que «o periciado apresenta Coxartrose esquerda resultante de fraturas em fêmur, secundárias ao acidente de trânsito ocorrido em 04/09/2014, e «[a]guarda agendamento de consulta, pelo SUS, com especialista em quadril, para artroplastia total de quadril esquerdo". Perita que destacou a reversibilidade da lesão e, quanto ao comprometimento da vida sexual da vítima, pontuou que «[a] lesão geniturinária foi revertida com abordagem cirúrgica, uretroplastia para tratamento de estenose de uretra membranosa, que se realizou em 14/07/2017". Quantum compensatório arbitrado a título de danos morais que não demanda majoração. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Arestos deste Nobre Sodalício. Fixação do pensionamento mensal em favor do Postulante em 70% (setenta por cento) do salário-mínimo em razão do anterior reconhecimento da culpa concorrente do Postulante e da consequente «redução em 30% (trinta por cento) do dano a ser apurado mediante prova pericial na decisão de julgamento antecipado do mérito. Decisum que se encontra precluso, a inviabilizar a modificação de tal determinação nesta seara. Manutenção da sentença que se impõe. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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264 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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265 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de nova perícia contábil. Laudo pericial que apresentou grande divergência ao laudo apresentado por empresa contratada pelos agravantes. Perito judicial que era funcionário do banco e atuou como seu assistente técnico em outros processos. Perito que sequer foi intimado para se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada pelos agravantes. Possibilidade de realização de nova perícia com nomeação de outro expert. Recurso provido.
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266 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - COPEIRA - TRANSTORNOS PSÍQUICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA PROVA PERICIAL E DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA, REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DE TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... ()
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267 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «OPERADOR DE PRENSA MECÂNICA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA E POLEGAR DIREITO) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL E PEDIDOS DE PERÍCIA AMBIENTAL E DE COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL.
Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica, o que foi efetivamente realizado, sobrevindo apresentação de mais esclarecimentos pela perita judicial - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. Perícia ambiental e colheita de prova oral indeferidos. ... ()
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268 - STJ. Prova da embriaguez. Ausência de laudo pericial. Matéria não prequestionada junto à instância ordinária. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O acórdão recorrido fundamentou o desprovimento do apelo defensivo apontando as provas que julgou pertinentes para manter a sentença penal condenatória, nada dispondo sobre a existência ou não de laudo pericial que demonstrasse a situação de embriaguez do agravante. ... ()
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269 - TJSP. Prova. Perícia. Compra e venda. Açúcar. Rejeição do laudo pericial pelo magistrado. Possibilidade, uma vez que apresentada explicação técnica adequada. Necessidade de apreciação da prova de forma livre para formação de sua convicção, mediante juízo de persuasão racional. Recurso desprovido.
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270 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Laudo pericial do Instituto de Criminalística. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 364.
«O boletim de ocorrência e o laudo do Instituto de Criminalística desfrutam de presunção relativa de veracidade, prevalecendo as informações neles contidas quando inexistem provas em sentido contrário, uma vez que se trata de documentos públicos elaborados por agentes da autoridade, nos termos do CPC/1973, art. 364.... ()
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271 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CARPINTEIRO - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO DEDO INDICADOR DIREITO - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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272 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE GERAL DE FUNDIÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - CONTUSÃO NA MÃO DIREITA - NULIDADE DO LAUDO OFICIAL E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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273 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Invasão de propriedade. Laudo pericial. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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274 - STJ. Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Perícia. Livre convicção do Juiz. CPC/1973, arts. 131, 436 e 458, II.
«O juiz, sem dúvida alguma, não está vinculado às conclusões do laudo pericial; é-lhe lícito apreciar livremente a prova realizada nos autos (CPC, art. 436 e CPC, art. 131, primeira parte). Mas, ao recusar o laudo, há o Juiz de indicar, na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento (CPC, arts. 131, segunda parte e 458, II). Hipótese em que faltou à sentença suficiente motivação, pressuposto de sua validade e eficácia, recusando as conclusões de dois laudos periciais. Recurso especial conhecido e provido em parte.... ()
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275 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Limitação administrativa. Área «non aedificandi. Indenização fixada pelos critérios de experiência do juízo (CPC, art. 436 e CPC/1973, art. 335). Impossibilidade. Laudo pericial tecnicamente insuficiente. Inobservância do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Nulidade da perícia e dos atos subseqüentes.
«O juiz, na aferição da indenização ao proprietário pelo esvaziamento da utilidade da propriedade pelo Poder Público deve obedecer o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, verbis: «O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição o interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos 5 (cinco) anos, à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. (...) ... ()
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1.
Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. O laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato afasta a validade da prova escrita exigida para a ação monitória. 3. O depósito do valor do empréstimo na conta da suposta devedora não convalida a contratação quando inexistente prova válida da relação jurídica. 4. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, adotando medidas preventivas para evitar fraudes.... ()
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277 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova. Necessidade de complementação do laudo pericial. Reexame. Súmula 7.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o laudo pericial é conclusivo, estando descritas todas as atividades autuadas pelo município. ... ()
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278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIQUIDOU O PEDIDO, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU NOS EXATOS TERMOS DO CONTEÚDO DO JULGADO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PARA DESABONAR O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. VALORES APURADOS PELO LAUDO PERICIAL QUE RETRATAM FIELMENTE OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS JULGADOS, LIQUIDANDO ADEQUADAMENTE OS PEDIDOS, TAL COMO RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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279 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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280 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Insurgência dos Réus, citados por edital. Prova pericial antecipada, corroborada pela prova documental, que evidenciou os requisitos autorizadores ao reconhecimento do domínio. Laudo pericial não infirmado por qualquer outro elemento de prova do processo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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281 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE MANUTENÇÃO CIVIL - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso desprovido... ()
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282 - STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 6. Nulidade de laudo pericial. Quebra da cadeia de custódia da prova não configurada.
«6 - Nada obstante as críticas feitas pela defesa técnica acerca do transporte e custódia das caixas e malas nas quais estavam armazenadas as notas de dinheiro encontradas em apartamento vinculado aos acusados, o exame pericial realizado sobre o material apreendido revela, por parte dos peritos oficiais, a estreita observância de todos os requisitos previstos no CPP, art. 158 e seguintes, Código de Processo Penal, circunstância que atesta a idoneidade das conclusões exaradas nos laudos correlatos. Preliminar rejeitada.... ()
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283 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Quesitos apresentados devidamente respondidos pelo profissional de confiança do juízo. Inexistência de vícios que possam trazer prejuízo às partes. Laudo pericial homologado. Agravo de instrumento improvido.
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284 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Perito prestou esclarecimentos e ratificou o laudo. Prova pericial foi elaborada por profissional competente, de confiança da autoridade judicial e suas conclusões não foram infirmadas satisfatoriamente pela parte. Decisão mantida. Recurso não provido
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285 - STJ. Prova pericial. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova da imperícia. Alegação de desprezo do laudo pericial pelo magistrado. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, II. Violação inocorrente.
«1. Não há por que falar em violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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286 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE ANTE O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORAL. MÉRITO - LER/DORT NOS OMBROS - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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287 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.
«1. De tudo o que consta nos autos não há dúvida de que a autora foi acometida de doença que a impede de exercer as mesmas atividades laborativas (auxiliar de serviços gerais, realizando trabalho de limpeza de banheiros e pisos de oito andares no Edifício da SUDENE). Os inúmeros laudos médicos apresentados, continuamente na evolução do processo judicial, comprovam que a autora não mais conseguiu retornar ao trabalho em razão da sequela que a tornou incapaz e afastada da possibilidade de reabilitação. ... ()
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288 - STJ. Prova pericial. Autoria. Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação Penal (ausência de justa causa). «Habeas corpus (cabimento). CPP, arts. 41, 159, 275, 276, 277 e 647.
«No processo penal, a perícia é oficial; em regra, os exames e perícias são feitos por peritos oficiais - nomeados por autoridade policial ou judiciária (arts. 159, 275, 276, 277 entre outros). Perícia extrajudicial tem valor de simples parecer técnico. É inadmissível denúncia fundada em tal perícia. Na espécie, em duas oportunidades, o laudo oficial concluiu pela impossibilidade de se atribuir ao paciente a autoria das falsificações a ele imputadas. Apesar disso, deu-se início à ação penal, tendo-se valido a denúncia, tão-só e apenas, de perícia extrajudicial. Quando inexistem indícios suficientes quanto à autoria do delito, tem-se por evidente a ausência de justa causa para a ação penal. Admite-se, sem dúvida, «habeas corpus que questione defeitos da denúncia relativos aos seus requisitos. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda «habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. Ordem concedida para se trancar a ação penal.... ()
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289 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO CPC, art. 480 - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO ENVOLVIDO EM GRAVES IRREGULARIDADES - LAUDO QUE DEIXA DE RESPONDER A DIVERSOS QUESITOS DA PARTE E QUE APRESENTA INCONGRUÊNCIAS - INIDONEIDADE DA PROVA - SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS CONTROVERSOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Reconhecimento de vícios no laudo pericial que fundamentou a sentença, apresentando diversas inconsistências, uma vez que o expert deixa de responder a diversos quesitos e se contradiz em diversos momentos a respeito da idoneidade da documentação apresentada pela empresa para creditamento do ICMS. Documento elaborado por perito cuja idoneidade foi comprometida por envolvimento em práticas irregulares. ... ()
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291 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova testemunhal. Livro «borrador. Início razoável de prova material. Laudo pericial. Prova testemunhal segura e harmônica. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 55, § 3º, e Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1ªRegião, é pacífico o entendimento de que não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural, sendo indispensável início razoável de prova material. Atende à exigência legal de razoável início de prova material o conjunto de documentos apresentados, especialmente o laudo pericial (não impugnado) de fls. 18/93, o qual, ainda que unilateral, vale como adminículo de prova, senão quanto a tudo que aduz, ao menos em relação à autenticidade das anotações, comprovando que registros constantes do Livro «borrador, do estabelecimento comercial Casa Mineira (Conselheiro Lafaiete/MG), foram efetuados pelo requerente no período de 1953 a 1962. A prova testemunhal é harmônica, coerente e segura.... ()
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292 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NEXO DE CAUSALIDADE E PROVA DO DANO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela parte autora sob a alegação de que, à época do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, residia na cidade e desenvolveu estresse pós-traumático e episódio depressivo moderado em razão do evento. O juízo de origem rejeitou o pedido por ausência de comprovação dos danos alegados. ... ()
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293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS - QUITAÇÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.
- Opedido de extinção da execução fiscal fundado no pagamento do débito, aliado à juntada de DARFs e cheques nominais são provas suficiente da quitação da dívida por um dos sócios, sendo possível a cobrança em desfavor do outro sócio da quota-parte correspondente. ... ()
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294 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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295 - TJSP. Prova. Perícia. CDB's dados em dupla garantia de empréstimo. Hipoteca constituída. Resgate dos CDB's. Valores utilizados para liquidação de outras pendências financeiras. Laudo pericial neste sentido. Objeções não apresentadas. Preclusão da pretensão de realização de novo laudo ou realização de diligência sobre o já realizado. Recurso não provido.
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296 - STJ. Prova pericial. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Nomeação de perito. Indicação expressa da formação do 'expert'. Impugnação após a elaboração do laudo. Descabimento. Preclusão.
«1. Controvérsia acerca da alegação de nulidade da perícia por ausência de qualificação técnica do perito, na hipótese em que o juízo indica expressamente a qualificação do perito no despacho de nomeação, mas a parte apenas suscita a nulidade após a elaboração do laudo. ... ()
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297 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BANCÁRIA - TRANSTORNOS PSÍQUICOS - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DE TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da obreira desprovido... ()
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298 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito, pois incapaz de infirmar o laudo pericial. Questão eminentemente técnica resolvida por meio de prova pericial. Princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência dos art. 130 e 131 do CPC/1973. Preliminar rejeitada.
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299 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Homologação do laudo pericial. Inconformismo da seguradora. Laudo do assistente técnico divergente. Laudo pericial que merece prevalecer. Recurso não provido.
«1. O laudo pericial foi conclusivo e suficiente para a formação e convencimento do magistrado, que concluiu por uma padronização de danos existentes nas unidades habitacionais periciadas. ... ()
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300 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Portador de hiv. Incapacidade laborativa reconhecida pelo tribunal a quo. Laudo pericial. Aspectos socioeconômicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.
«1 - O Tribunal a quo reconheceu que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional. ... ()
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