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prova pericial laudo
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301 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LÍDER DE EQUIPE - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA NA PERNA ESQUERDA - RENOVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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302 - TJSP. Dano moral. Erro Médico. Cirurgia oftalmológica para retirada de pterígio. Superveniente afilamento escleral. Resultado, no entanto, conforme o laudo pericial, possível e inevitável. Evento relacionado à fragilidade tecidual local e não a qualquer técnica ou fármaco utilizado. Culpa do recorrido não demonstrada. Perícia realizada pelo IMESC, presumindo-se a equidistância do perito quanto às partes. Resultado pericial não contrastado por prova técnica de igual quilate. Redução da capacidade laborativa do paciente e dano estético. Alegações refutadas pelo laudo pericial. Indenizatória julgada improcedente. Recurso não provido.
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303 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PERICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.
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304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Laudo pericial. Intento de confrontá-lo com o acórdão recorrido. Reexame de prova. Óbice. Súmula 7/STJ.
«1. O intento do agravante é ver confrontado o laudo pericial com o acórdão recorrido, sob alegação de que este não expõe corretamente o que daquele consta quanto à sua incapacidade laboral. ... ()
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305 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prova pericial contábil - Prova que restou viabilizada - Impugnações e manifestações sobre o laudo pericial que foram oportunizadas às partes - Violação ao contraditório e ampla defesa não evidenciada - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.
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306 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL QUE NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL APONTOU PELA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO POR OCASIÃO DOS FATOS, INDEFERINDO A IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA E REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental possui natureza de interlocutória mista, com força de definitiva, de modo que pode ser impugnada através de apelação. Cabimento da apelação nos termos do CPP, art. 593, II. Fungibilidade recursal. ... ()
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307 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXLIAR DE EMBALAGEM - MALES ORTOPÉDICOS NOS MEMBROS INFERIORES - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA COM A RENOVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL COM O LABOR AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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308 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Arma de fogo. Prova. Laudo pericial. Necessidade para aplicação da causa de aumento de pena. (Há voto vencido). CP, art. 157, § 2º, I.
«No caso do emprego de arma de fogo, necessário que, via de regra, seja ela apreendida e periciada para viabiabilizar o aumento de pena, porquanto, somente assim, estará comprovada sua capacidade lesiva, que é a sede para a caracterização da majorante, a menos que haja vigorosa prova indireta que supra o exame direto e torne segura a exasperação. V.v. - Imperiosa a aplicação do aumento de pena previsto no CP, art. 157, § 2º, I, quando demonstrado, ainda que através das declarações da vítima, da confissão ou da prova testemunhal, que a violência fora exercida com o emprego de arma de fogo, pouco importando o fato de não haver apreensão do instrumento nem existir laudo pericial para detectar a respectiva potencialidade lesiva, em face da necessidade de se punir, com maior rigor, aqueles que fazem crescer as estatísticas dos crimes violentos contra o patrimônio mediante a utilização de tais artefatos, autênticos ou não, desmuniciados ou danificados, porém aptos a intimidar e gerar situações de pânico e de potencial perigo para a sociedade ofendida (Juiz William Silvestrini).... ()
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309 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DE CONSUMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegado defeito de fabricação - Explosão decorrente de vazamento de gás - Realização de prova pericial - Laudo atestando inexistência de defeito no fogão e na válvula reguladora de pressão - Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Alegada falha no forno e na válvula fabricados pelas rés, que teria acarretado vazamento de gás e explosão - Laudo pericial que atestou falha na instalação da mangueira de PVC, contrariando instruções de montagem - Fato do produto não demonstrado - Lesões corporais que advieram do acidente não podem ser imputadas às rés - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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311 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente. Insurgência contra determinação de apresentação de laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal. Acolhimento. Comprovação da invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida. CPC/1973, art. 332. Prescindibilidade de apresentação do laudo do Instituto Médico Legal (I.M.L.) juntamente com a petição inicial. Determinação de prosseguimento do feito, sem a necessidade de apresentação do laudo. Recurso provido para este fim.
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE RETÍFICA DE ROLO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ELABORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ENVOLVENDO A PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de danos materiais, calcada em perícia cuja conclusão foi no sentido de que a ré não falhou na execução de serviço terceirizado de retífica de rolo. ... ()
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313 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Impugnação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da alegação do trabalhador relativa a incapacidade total para o trabalho. Existência. Instalação da controvérsia. Hipótese. Laudo médico afirmando incapacidade parcial. Observância. Realização de prova pericial. Necessidade. Recurso do instituto provido.
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314 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL SOBRE O TELEFONE DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE.- REQUER O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL INDEFERIDA, BEM COMO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SÓ VENHA A OCORRER APÓS À EMISSÃO DO LAUDO REFERENTE À PERÍCIA SOLICITADA. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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315 - TJSP. Prova. Perícia. Prova pericial contábil realizada por administrador de empresas. Impugnação. Acolhimento. A perícia contábil constitui tarefa privativa de contador, com formação universitária, não de administrador de empresas, do que resulta a anulação do laudo por este exibido, em face da inabilitação profissional. Decisão reformada. Recurso provido.
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. OMISSÕES NAS RESPOSTAS A QUESITOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO JUDICIAL E OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA POR PERITO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos da CF/88, art. 5º, LV, é garantido às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a produção das provas necessárias para a adequada instrução do feito. ... ()
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317 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação para apuração de haveres. Insurgência contra a decisão que homologou o cálculo apresentado pela perita judicial. Agravante que pretende a realização de nova prova pericial. Não acolhimento. Laudo pericial que se baseou no Contrato Social da empresa ré a nas determinações deste E. Tribunal de Justiça. O fato de o agravante não concordar com seu resultado não autoriza a realização de uma nova perícia. Homologação do laudo pericial que se mostra escorreita. Agravo desprovido.
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319 - TRT3. Doença ocupacional. Perícia. Doença ocupacional. Laudo pericial. Acolhimento pelo juízo. CPC/1973, art. 436. O
«Juízo não está adstrito à conclusão pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Quando existirem nos autos elementos que autorizem solução diversa das conclusões periciais, aptos a infirmar a prova técnica ou rechaçar os fatos apurados em diligência, pode o julgador adotar entendimento diverso da conclusão do expert, principalmente quando não está em discussão a gênese da doença, e sim, os fatores que ensejaram o seu agravamento.... ()
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320 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais à parte autora, em razão de suposto abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré alega que o laudo pericial afastou o nexo causal entre o evento e eventual transtorno psicológico da autora, requerendo a reforma da sentença. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor da indenização. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DEVIDAMENTE DOCUMENTADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO FÊMUR E NO TORNOZELO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM LAUDO DIVERGENTE ANEXADO NOS AUTOS. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pedido de realização de vistoria ambiental. Acidente de trajeto. Lesões no fêmur e tornozelo esquerdos. Emissão de CAT pela empregadora e concessão de benefício acidentário. Vistoria ambiental que se destina à comprovação do nexo causal que, por sua vez, já está devidamente comprovado documentalmente nos autos. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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322 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Prova pericial. Prevalência.
«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem as conclusões periciais, quanto à caracterização da periculosidade.... ()
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323 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Condenação com base em prova testemunhal. Delito que deixou vestígios. Imprescindibilidade do laudo pericial. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterização do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos CPP, art. 158 e CPP art. 167.... ()
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324 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Condenação com base em prova testemunhal. Delito que deixou vestígios. Imprescindibilidade do laudo pericial. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterização do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos CPP, art. 158 e CPP art. 167.... ()
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325 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro Obrigatório (DPVAT). Exames atestando a invalidez do autor. Insuficiência. Necessidade de apresentação de laudo pericial com a participação da Seguradora e averiguação do grau de incapacidade. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
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326 - TJMG. Habeas corpus. Via imprópria. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prova ilícita. Nulidade do laudo pericial. Realização de novo laudo. Via imprópria. Decisão desclassificatória proferida em primeira instância. Recurso interposto. Unirrecorribilidade
«- Proferida decisão no processo principal, desclassificando o crime contra o patrimônio para crime doloso contra a vida e interpondo a defesa recurso dessa decisão, a nulidade do processo deve ser discutida em momento oportuno, qual seja no recurso interposto.... ()
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327 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial-contábil. Alegação de suposta desnecessidade de produção da prova. Desacolhimento. Faculdade do julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Necessidade mesmo da perícia. Discussão, nos autos de origem, dentre outras questões, excesso de execução, comissão de permanência cumulada com outros encargos e cobrança de juros sobre juros. Matérias cuja existência só pode ser aferida com a elaboração de laudo pericial. Recurso desprovido neste aspecto.
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328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DO INSS. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A RISCOS ERGONÔMICOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.
1.Recurso do autor. Lesões nos membros superiores. Síndrome do túnel do carpo. Atividades habituais de mecânico de empilhadeiras. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso da autora. Acidente de trajeto. Lesões no membro inferior direito. Laudo pericial atesta a incapacitação parcial e temporária, afirmando estar a segurada em tratamento. Alta médica concedida pela autarquia, com a cessação do auxílio-doença. Dúvidas acerca da definitividade das sequelas. Trabalho técnico lacunoso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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330 - TRT3. Prova pericial. Prevalência
«Frise-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (CPC, art. 436), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, as conclusões do expert.... ()
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331 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Preliminar de nulidade. Assistente técnico indicado pelo INSS. Possibilidade do laudo ser apresentado por outro profissional. Inexistência de irregularidade. CPC/1973, art. 421, § 1º, I.
«A assistente técnico indicado nos autos pelo INSS poderá ser substituído por outro profissional que estiver de plantão quando da realização da perícia, quando houver impedimento do outrora nomeado, sem que isso prejudique a prova apresentada, porque é mero assessor do litigante.... ()
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332 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA -
Afasta-se a preliminar de nulidade do laudo pericial, pois, diferentemente do alegado pela apelante, o perito não está adstrito apenas às provas produzidas nos autos, no caso de demanda, requerendo a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), a prova crucial é a vistoria no local de trabalho para aferir as condições de trabalho e se a parte está exposta a agentes insalubres ou de periculosidade - Assim, considerando que o douto perito analisou de forma pormenorizada as condições de trabalho da autora, atrelada as demais provas existentes nos autos, não há falar em nulidade do laudo pericial - Preliminar afastada. ... ()
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333 - TJSP. Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade do laudo de constatação. Inadmissibilidade. Mera peça informativa. Prova pericial que deve prevalecer servindo de sustentáculo para a ação penal. Materiais apreendidos examinados pelos peritos do Instituto de Criminalística. Constatação de presença de cocaína no maquinário apreendido, bem como confirmação de que o conteúdo dos invólucros era cocaína. Preliminar de nulidade do laudo de constatação sem consistência. Preliminar rejeitada.
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334 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Atuação do perito. Laudo. Necessidade de esgotar a verificação do ambiente de trabalho. Ausência de verificação da poeira em suspensão. CLT, art. 195.
«Para bem se desincumbir da vistoria, o perito deve exercitar sua capacidade de discernimento técnico e esgotar a verificação do ambiente de trabalho e apuração de todas as possibilidades de agressão à saúde, independentemente da explicitação do pedido, sob pena de imprestabilidade do laudo. A insuficiência do exame, por exemplo, quanto ao relevante aspecto da poeira em suspensão no curso de um contrato de significativa duração afigura-se ainda mais grave quando há menção expressa ao tópico na causa de pedir e confissão do preposto no sentido de que o empregado não usava equipamento de proteção.... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. ALTERAÇÃO DO VALOR RECONHECIDO À TÍTULO DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA.
01.Verificada a higidez do laudo pericial, considerado o caráter eminentemente técnico da prova, que guarda pertinência com o contexto fático probatório da demanda e inexistindo elementos capazes de derruí-lo, não há que se falar em nulidade ou necessidade de nova perícia. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por servidora pública estadual contra o Estado de São Paulo, com pedido de concessão de licença para tratamento de saúde referente ao período de 06.03.2018 a 04.05.2018, regularização de seu registro de frequência e restituição de valores descontados. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora apelou, alegando incapacidade para o trabalho no período mencionado, apontando incoerências no laudo pericial e questionando a qualificação do perito designado. ... ()
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337 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Laudo pericial produzido em cautelar de produção antecipada de prova. Fixação do quantum debeatur. Começo de prova escrita. CPC, art. 1.102-A, 1973. Recurso provido.
«1 - «A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que aludem os artigos 1.102-A do CPC/1973 e 700 do CPC/2015 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (REsp 1.381.603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2016). ... ()
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338 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO FÊMUR DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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339 - TJPE. Apelação cível. Ação de ressarcimento promovida pela seguradora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de pedido de prova pericial. Preclusão configurada. Culpa da ré pela colisão identificada. Laudo pericial conclusivo. Presunção de veracidade. Ressarcimento devido. Apelo não provido.
«1. Não havendo qualquer pedido de prova pericial pela parte ré, resta configurada a preclusão nesse sentido, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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340 - TJSP. PROVA. Perícia. Pretensão de novos esclarecimentos do expert. Descabimento. Ausência de prejuízo comprovado. Apelante não apresentou meio hábil para contrastar o laudo pericial elaborado. Cercemamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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341 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. Recurso improvido.
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cerceamento de defesa. Prova presente nos autos. Prova pericial que não é necessária. Estudo geofísico afastado por exame de laudo pericial judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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343 - TJSP. Prova. Testemunha. Acidente do trabalho. Encerramento da instrução após a juntada do laudo pericial. Pretensão à nulidade da sentença. Desacolhimento. Audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Suficiência do conjunto probatório. Prova oral incapaz de infirmar a pericial. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso improvido.
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344 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento da produção de nova prova pericial. Admissibilidade. Laudo impugnado que respondeu a todos os quesitos apresentados pelo assistente técnico indicado pelos agravantes. Inexistência de cerceamento de defesa. Inteligência dos artigos 130, 436 e 437 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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345 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Escalada. Laudo pericial não produzido. Ausência não justificada.
«1. Para a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II, faz-se indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar a realização da escalada. Apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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346 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Elemento válido para a formação do convencimento do juiz.
«De acordo com o CPC/1973, art. 436, análise do pedido de adicional de insalubridade, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que, a teor do mesmo dispositivo legal, poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. falta de elemento que possa infirmar suas conclusões, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do CLT, art. 195... ()
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347 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIO.
Sentença de procedência dos pedidos mantida. Preenchimento do «Anexo G, necessário para contabilização do contrato de energia compartilhada, em que o excedente injetado na rede é rateado entre outras unidades. Equívoco da autora, que é atribuído à ré, tanto em razão de indução a erro no formulário, quanto ausência de recusa, quando da entrega do formulário preenchido de forma incorreta, conforme demonstrado em prova pericial. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Violação à honra objetiva. Verba honorária majorada. ... ()
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348 - TJSP. Apelação - Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Relatório médico e laudo pericial indireto que atestam as lesões de natureza leve suportadas pela vítima - Laudo pericial indireto que valida a prova da materialidade em crime que deixa vestígio - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.
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349 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE - REGULAMENTAÇÃO LOCAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA - HORAS-EXTRAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905/STJ E Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
O servidor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a realização de descontos indevidos em seus vencimentos, pelo que a manutenção da sentença de improcedência em relação ao pleito é medida que se impõe. Nos termos da legislação municipal que regulamenta o exercício das atividades penosas e insalubres, o servidor não pode cumular o recebimento de dois adicionais, devendo optar por um deles. A previsão em lei municipal de pagamento de adicional de insalubridade em favor de servidor público, aliada à conclusão de laudo pericial que evidencia a exposição da parte autora a agentes insalubres em grau máximo, impõe a concessão da vantagem no percentual pretendido. A Primeira Seção do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento de que não cabe o pagamento do adicional «pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (PUIL. Acórdão/STJ). Uma vez demonstrado o labor extraordinário para além das horas-extras efetivamente pagas pelo Município, conforme perícia contábil realizada nos autos, devida a condenação do ente público ao seu pagamento. Os consectários legais devem observar a tese firmada pelo colendo STJ no Tema 905 e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem incidir segundo a taxa Selic. Em se tratando de sentença ilíquida, os percentuais devidos pela Fazenda Pública a título de honorários advocatícios deverão ser apurados em sede de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC).... ()
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350 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Laudo pericial extemporâneo. CPP, art. 160, parágrafo único. Validade da prova. Prazo dilatório.
«1. O prazo de dez dias previsto no CPP, art. 160, parágrafo único para a confecção de laudo pericial não é peremptório, não havendo falar em nulidade em razão da sua apresentação apenas três dias após o referido prazo legal. ... ()
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