Jurisprudência sobre
prova pericial laudo
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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais/PR pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado por meio do qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas às ruas. Em virtude da inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas.... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa aos arts. 186, 187, 393, 927 e 945 do Código Civil. Danos materiais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente. Decisão monocrática que acolheu os aclaratórios com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial. Irresignação da parte ré.
1 - A Corte local pautou a análise acerca da procedência da ação rescisória, na violação aos princípios e normas constitucionais afetos ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa; à falsidade e inconsistências do laudo pericial elaborado; à ausência de manifestação do juízo de origem acerca do pedido de produção de novas provas e ausência de fundamentação da deliberação judicial (sentença). 1.1 A insurgente não interpôs o competente recurso extraordinário para impugnar a matéria constitucional arguida pelo Tribunal a quo, fazendo com que os fundamentos lançados pela instância precedente no tocante à violação aos princípios e normais constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório permanecessem hígidos, por falta de impugnação. 1.2 Nos termos do entendimento desta Corte Superior, é manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte não interpõe o competente recurso extraordinário, fazendo atrair a incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes.... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de exame pericial. Dispensa. Materialidade comprovada por outras provas. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - « Não há cerceamento de defesa - com posterior nulidade do processo -, em razão da não realização de laudo pericial, pois as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de estupro. A Corte estadual, quando do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018).... ()
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25 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Discussão relativa a justa indenização. Nesta corte julgou-se improcedente a ação rescisória. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido.
I - Estado de São Paulo ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC/1973 (atual art. 966, V e VI, do CPC/2015), contra acórdãos prolatados pela Primeira Turma deste STJ, no julgamento do REsp. 97.869, transitado em julgado em 12 de maio de 1.999, ementado nos seguintes termos (fl. 769-797).... ()
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26 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Ausência de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Inexistência de nulidade da ação de execução. Título líquido, certo e exigível. Convênio ICMS 74/1994. Necessidade de correta classificação dos produtos. Análise físico-química. Laudo pericial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Renner Sayerlack S/A. contra o Estado de Goiás objetivando a desconstituição de certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para excluir do ICMS-ST referente a produtos listados nos grupos 1, 2, 3, 4, 11 e 14, que não constam do Convênio ICMS 74/1994 do Decreto estadual 4.852/1997. O valor da causa foi fixado em R$ 5.535.947,60 (cinco milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Com amparo nos elementos de prova inserto nos autos e nas peculiaridades do caso concreto, o Tribunal local concluiu pela manutenção do laudo pericial previamente homologado, pois entendeu terem sido devidamente expostos os cálculos realizados pelo expert acerca do débito existente. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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28 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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29 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Morte de recém-nascido por síndrome de aspiração meconial. Demora na realização do parto (22 horas) e a negativa em submeter a apelante ao parto cesariana. Falha do serviço caracterizada. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Indenização por danos morais devida. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando indenização pelos danos morais e materiais suportados após o óbito de sua filha recém- nascida em decorrência de erro médico, com valor da causa atribuído em R$ 2.184.552,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais). A sentença julgou improcedente o pleito ante a ausência de nexo de causalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à apelação para conceder dano moral pelo falecimento da filha.... ()
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