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prova pericial laudo
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101 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial de insalubridade. Valoração.
«A teor do disposto CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, não existindo nos autos qualquer prova contrária às conclusões periciais, não convém ao julgador se afastar destas, mormente porque o trabalho pericial envolve conhecimentos técnicos e específicos, que o magistrado geralmente não possui.... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - PROVA EMPRESTADA - INCABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL.
1. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, deve atender ao disposto no CPC, art. 473, apresentando a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos formulados. 2. A mera discordância do apelante com as conclusões do laudo não é suficiente para invalidar a prova pericial, sendo necessário que a impugnação seja fundamentada e que se demonstre a existência de erro ou vício no trabalho pericial. 3. A ausência de motivação adequada para a aplicação da prova emprestada, somada à inexistência de erro demonstrado no laudo pericial original, impede a sua utilização como fundamento para a decisão. 4. Nas dívidas líquidas, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora «ex re".... ()
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103 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 398.
«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.... ()
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104 - STJ. Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 398.
«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Apelo do Banco requerido. Sem razão. Realização de prova pericial. Laudo pericial que foi suficientemente elaborado, não demonstrando a parte inconformada qualquer inconsistência ou incorreção na avaliação a desmerecer referido trabalho. Esclarecimentos do expert realizados após manifestação das partes. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Reconvenção. Condomínio que alega vícios construtivos decorrentes de erros de construção. Prova pericial. Laudo pericial que atende aos requisitos do CPC, art. 473. Ausência de impugnação técnica. Execução da obra de responsabilidade da recorrente. Má prestação dos serviços demonstrada. Indenização pleiteada na reconvenção devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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107 - TJSP. Prova pericial. Perito. Salário. Fixação do definitivo. Antecipação do total. Levantamento antes da entrega do laudo pericial. Possibilidade diante da complexidade da perícia. CPC/1973, art. 33, parágrafo único.
«Embora o parágrafo único do CPC/1973, art. 33, diga que é facultada a liberação parcial dos honorários do Perito, o Juiz pode, diante da complexidade da perícia, permitir o levantamento total, ficando, no entanto, responsável pela eficácia da prova no plano formal.... ()
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108 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Juntada de laudo pericial. Ausência de oportunidade da defesa de se pronunciar sobre a prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Prejudicado o exame do mérito. Recurso provido em parte.
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109 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL REALIZADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALIZADO EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1) Trata-se, consoante sumário relatório, de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), convertida na Lei 11.945/2009, julgada improcedente na origem.... ()
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110 - TJSP. Vícios construtivos. Defeitos da obra. Prescrição inocorrida. Danos e nexo causal com vícios construtivos devidamente apurados por meio de prova pericial. Valor para reformas apurado no laudo pericial. Indenização devida. Documentos comprobatórios de valores despendidos com reformas anteriores à perícia rejeitados pelo laudo pericial. Indenização indevida. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte
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111 - TRT3. Laudo pericial. Prevalência.
«O laudo pericial é o instrumento apto à caracterização e à classificação dos agentes insalubres (CLT, art. 195) e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode aleatoriamente desprezar a prova técnica.... ()
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112 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova técnica.
«Em se tratando de matéria de ordem técnica, exige-se a realização da prova pericial para suprir a ausência de conhecimento técnico do juízo (CPC, art. 335 c/c CLT, art. 769), que se revela como a prova, por excelência, da existência ou não de insalubridade (CLT, art. 195). Não existindo contraprova técnica regular capaz de infirmar o laudo oficial, mantém-se a sentença, aspecto.... ()
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113 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Partes que optaram por não se manifestar sobre o laudo pericial regular encerramento da fase de instrução. Discussão de caráter eminentemente técnico solucionada pela prova pericial. Suficiência, ademais, das demais provas encartadas aos autos para julgamento da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.
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114 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Cautelar de produção antecipada de prova pericial. Sentença homologatória. Conclusões do laudo. Impugnação no feito cautelar. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO E IDONEIDADE. NÃO INFIRMADAS.
Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370, «o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme a idoneidade e a correção do laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito.... ()
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116 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.
1.Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... ()
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117 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.
1.Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... ()
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118 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Incidência das regras do CPC/1973 relativas à prova pericial. Sentença homologatória que deve abranger toda a prova produzida, e não apenas o laudo oficial. Homologação retificada.
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119 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
Laudo pericial produzido nestes autos analisado em conjunto com a prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, que evidencia a presença de moléstia parcialmente incapacitante ou, no mínimo, a demandar maior esforço, bem como o nexo causal. Prova emprestada admitida nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 372 e jurisprudência pátria. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «os laudos médicos colacionados pelo demandante e a própria perícia realizada pelo INSS concluem pela incapacidade laborativa, em decorrência de lesões sofridas, de forma que se encontra impossibilitada de realizar a mesma função, de acordo com os documentos acostados aos autos ao longo do processo, os quais demonstram à persistência das lesões que acometeram a apelante a época da percepção do auxílio doença (fl. 336, e/STJ). ... ()
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121 - TJMG. Desapropriação. Prova pericial. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Acolhimento do laudo do perito oficial. Admissibilidade.
«Somente o magistrado, ao qual é dirigida a prova coligida no processo, poderá definir o seu alcance e a sua validade, sendo razoável que, existindo divergências entre o laudo oficial, cujos elementos se mostram convincentes, e o do assistente técnico, o julgador acate o do perito por ele indicado, por ser de sua confiança pessoal, bem como por estar acima dos interesses controversos dos litigantes no feito, situação esta que não é vivenciada pelo assistente da parte, de quem não se exige imparcialidade na elaboração do seu trabalho.... ()
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122 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão criminal. Prova nova. Contraditório prévio. Prova pericial realizada pela autoridade policial. Justificação judicial. Desnecessidade. Laudo pericial. Prova nova. Configuração.
«1. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à divergência jurisprudencial, pois ausente o cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que demonstrem a similitude fática e a dissonante interpretação da Lei. ... ()
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123 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Prova pericial. Cautela na interpretação de laudo pericial realizado por outro médico. Espírito de corpo.
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124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento de aferição. Validade do laudo pericial em face do laudo administrativo. Reavaliação de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O momento da avaliação a que se reporta o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 é a data da realização da perícia oficial do juízo, não tendo relevância (nem pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. Precedentes do Tribunal. ... ()
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125 - TRF1. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Terra nua. Benfeitorias. Utilização de prova emprestada. Laudo pericial. Possibilidade.
«Existindo nos autos elementos de convicção suficientes para o deslinde da questão, mormente a utilização de laudo pericial elaborado em outro processo relativo a imóvel com as mesmas características geológicas e mercadológicas, possível a utilização de prova emprestada para análise do justo preço do imóvel. Laudo administrativo que se adota em face da inexistência de contestação dos expropriados, inexistindo controvérsia em torno do preço ofertado.... ()
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126 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Nulidade do laudo pericial por falta de notificação do reclamante da realização da perícia.
«No laudo pericial, o perito constou expressamente: «A perícia foi realizada no dia (...), sendo as partes previamente avisadas. (...) Mesmo avisado o(a) reclamante não compareceu à diligência. Ante a inexistência de prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a afirmação do perito de que avisou ao reclamante sobre a perícia, uma vez que tal profissional é equiparado a servidor público lato sensu,na situação jurídica de auxiliar da justiça (CPC, artigo 139), tendo fé pública. Dessa forma, não se há falar em nulidade da perícia.... ()
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127 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 436). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto. Tendo a prova técnica evidenciado que o empregado estava exposto a condições insalubres durante todo o período laborado, não havendo a efetiva demonstração de que essas foram neutralizadas pelos respectivos EPIs, e não tendo a ré se desincumbido de comprovar supostos erros existentes na perícia, o adicional é devido ao autor.... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LESÕES DEGENERATIVA EM JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso da autora. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alterações degenerativas em joelhos. Moléstias de etiologia extralaborativa. Atividades habituais manuais. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Benefício indevido. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Depósito - Apuração de saldo remanescente - Recálculo da dívida - Prova pericial - Laudo elaborado pelo perito que apresenta valor correto - Concordância do poupador - Excesso verificado em favor do banco - Condenação do exequente no pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor homologado - Verba honorária que deve ser afastada - Decisão reformada. ... ()
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130 - STJ. Prova pericial. Prova da autoria. Laudo papiloscópico. Papiloscopia. Natureza de informação técnica. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Necessidade de envio da informação técnica aos peritos oficiais. CPP, art. 159.
«A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ser encaminhada aos peritos oficiais a fim de se elaborar o laudo pericial, sob pena de violação do CPP, art. 159, bem como do teor do art. 6º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/05. Ordem concedida, em parte, pelo voto médio, para anular a sentença e determinar que seja encaminhada aos peritos criminais a «perícia papiloscópica 401/2005-INI elaborada pelos papiloscopistas policiais federais, para a elaboração de laudo, nos termos do art. 6.º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/2005. Após a apresentação do laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, proferindo-se nova sentença.... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL DEFERIDA. HONORÁRIA PERICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO. VALOR DEFINITIVO A SER ESTABELECIDO APÓS A ENTREGA DO LAUDO E EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento. Excepcional conhecimento, já que a decisão impugnada não está prevista no rol do CPC, art. 1.015. Jurisprudência do Egrégio STJ. Prova técnica deferida. Impugnação voltada à honorária. Fixação dos provisórios, cabendo deliberação sobre os honorários periciais definitivos após a juntada do laudo e dos eventuais esclarecimentos. ... ()
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132 - TRT18. Laudo pericial. Desconstituição das conclusões do perito. Necessidade de prova robusta.
«Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo apresentado (CPC, art. 436), contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. Mera irresignação da parte com o laudo que lhe foi desfavorável não é capaz de desconstituir a prova técnica.... ()
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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra decisão proferida nos embargos à execução opostos por Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda. e Antônio Messa, no curso da execução de título extrajudicial. A decisão agravada determinou a realização de perícia contábil para apuração do montante devido. A agravante sustenta que já existe laudo pericial sobre o mesmo objeto, produzido em outro processo entre as mesmas partes, e defende a aplicação da prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372. ... ()
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134 - TST. Agravo de instrumento. Laudo pericial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa
«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se houver nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). Conclusão diversa implicaria no reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126. ... ()
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135 - TRT2. Perícia perito conversão do julgamento em diligência. Prova pericial. Vícios do laudo. Não demonstrados. Indevida. O autor não logrou infirmar as conclusões do laudo pericial, tampouco apontar vícios, erros ou contradições, de molde a ensejar a realização de nova perícia. Assim, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência com vistas à realização de nova prova pericial. Frise-se, outrossim, que o fato de a parte não concordar com a conclusão que lhe é desfavorável, por si só, não é hábil a ensejar a realização de nova perícia.
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade de complementação do laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o laudo pericial é conclusivo, tendo levado em consideração todos os fatores relevantes para apuração do saldo credor em favor do autor, mostrando-se explicativo e detalhado. ... ()
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137 - TJSP. Prova. Perícia. Telefone celular. Imprestabilidade. Laudo pericial que fora desconsiderado pela sentença condenatória fundamentada por outros elementos. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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138 - TRT2. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.
«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Plano de saúde. Homologação de laudo pericial produzido em juízo. Agravante que deixou de entregar à perícia documentos com os indicadores aplicados para o aumento da mensalidade do seguro saúde. Mero descontentamento com o resultado do laudo pericial sem esclarecer onde consistiria o erro do perito, que realizou o trabalho com a prova que existia no processo, de acordo com o título judicial. Decisão que acolheu o laudo pericial mantida. Agravo não provido
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140 - TST. Prova pericial. Periculosidade. Adicional. Juiz que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Possibilidade de se valer de outros elementos nos autos. CPC/1973, art. 436.
«... Vale ressaltar, finalmente, que, nos termos do CPC/1973, art. 436, o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, tendo ampla liberdade para se valer de outros elementos de prova constantes nos autos para formar a sua convicção. ... (Juiz João Ghisleni Filho).... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR TODOS OS LITIGANTES. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE.
Premissas. Revelia dos réus/apelantes, que implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Responsabilidade objetiva in casu tanto do profissional médico, quanto do nosocômio. Solidariedade entre os réus originários, quer porque, por um lado, colocaram-se ao mesmo lado na cadeia da prestação de serviço (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, caput, todos do CDC), quer porque, de outro giro, verifica-se a existência da doutrinariamente denominada culpa in eligendo (art. 932, III, do Código Civil). Obrigação de resultado em cirurgias plásticas de caráter eminentemente estético, pois o profissional contratado se compromete a, mais além de empregar as melhores técnicas disponíveis, alcançar o resultado embelezador prometido ao paciente. Assim, compete ao fornecedor comprovar a presença de alguma excludente de sua responsabilização a fim de afastar o dever de indenizar. Mérito. Caso concreto em que, a despeito da revelia, o juízo a quo determinou a realização de prova pericial. Laudo do experto que concluiu que houve falha na prestação de serviço. Fornecedores que se limitaram a afirmar que, da prova dos autos, não foi possível se apurar eventuais e supostas falhas de sua parte no procedimento cirúrgico sub judice. Sem razão, no entanto. Deveras, por um lado, constou do laudo pericial a impossibilidade de se analisar o resultado cirúrgico em si e suas sequelas. Noutro giro, entretanto, o perito do juízo foi assertivo no sentido de que houve falha na prestação de serviço consubstanciada na violação ao dever de informação e no emprego de técnica procedimental inadequada. Note-se que, quanto a estes dois aspectos, os réus/apelantes não teceram qualquer consideração em suas razões recursais. Não lograram trazer aos autos qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Acerto do juízo condenatório. Danos materiais. Devolução da quantia despendida com o tratamento cirúrgico que seria cabível caso demonstrado seu resultado infrutífero. Perícia que foi inconclusiva quanto ao resultado do procedimento. Danos estéticos. Caracterização que demandaria a ocorrência de deformidade permanente e irreversível. Também aqui se mostrou inviável a apuração da ocorrência de tais danos, dado a falta de conclusão da prova técnica a respeito de eventuais sequelas. Danos morais. Configuração in re ipsa, decorrente de violação a direitos da personalidade da consumidora pelo atuar ilegítimo dos prestadores de serviço que culminaram com o erro médico. Quantum reparatório. Método bifásico de arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Alto grau de reprovabilidade da conduta dos prestadores que, além de não terem prestado informações claras, adequadas e completas acerca do procedimento e dos riscos envolvidos, maximizaram estes, haja vista que, conforme constou do laudo pericial, não houve registro, no prontuário médico da paciente, de que o procedimento tenha sido realizado em ambiente propício e com a equipe médica pertinente. Valor que deve, assim, ser majorado para R$ 25.000,00, mais adequado à justa reparação do dano experimentado e ao postulado da razoabilidade. CPC, art. 85, § 11. Majoração dos honorários, devidos pela parte recorrente duplamente sucumbente, para 15% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NO MOMENTO ADEQUADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO RESULTADO DA PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL QUE NÃO É CABÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE IMPLICA ACEITAÇÃO DE SEUS TERMOS. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O FATO É QUE NOS PRESENTES AUTOS NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBANTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO LAUDO NÃO AUTORIZA A NULIDADE, TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS E AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS TÉCNICOS A RESPALDAR A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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143 - TJSP. Prova. Perícia. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência do laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Presença de laudo de exame de corpo de delito que configura a existência de arma de fogo e sua potencialidade lesiva. Preliminar afastada.
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. LASTRO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. APROVEITAMENTO NO JULGAMENTO.
Não comprovado pelo autor os fatos constitutivos de seu direito, não há que se falar em reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme o laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito.... ()
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145 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse processual. Prova pericial. Produção. Necessidade. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Sentença homologatória. Coisa julgada material. Inexistência. Críticas à perícia. Não cabimento. Ação principal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO MÉDICO PERICIAL REALIZADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL.
1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na lei 6.194/74, convertida na lei 11.945/2009, julgada improcedente na origem.... ()
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147 - TRT3. Laudo pericial. Impugnação. Laudo pericial. Impugnação. CPC/1973, art. 436.
«O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas é indispensável que a parte que o impugna apresente prova consistente de suas alegações. Inexistindo elementos de convicção suficientes a desconstituí-lo, deve ser mantido, por se tratar de prova técnica produzida por profissional qualificado, de confiança do juízo e embasada nas normas de regência.... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1.Recurso do segurado. Acidente de trabalho «in itinere". Sequelas de fratura no membro inferior direito. Autor auxiliar de logística. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Ausência de exame físico específico do segmento lesionado. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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149 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINAS - ARTROSE DE AMBOS OS QUADRIS - NULIDADE DO DECISUM E DO LAUDO PERICIAL, CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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150 - TRT3. Laudo pericial. Prevalência. Adicional de periculosidade. Prevalência do laudo pericial.
«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, quando pode ser verificado que apurou as circunstâncias de fato e ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova, contribuindo para a formação do entendimento do MM Juízo a quo.... ()
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