(DOC. VP 815.5219.7895.8979) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL REALIZADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALIZADO EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1) Trata-se, consoante sumário relatório, de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), convertida na Lei 11.945/2009, julgada improcedente na origem. 2) De acordo com a redação da Lei 6.194/1974, art. 3º, a indenização securitária é devida quando da existência de invalidez permanente, com observância das alterações trazidas pela Lei 11.482/2007. 3) Nos termos do CPC/2015, art. 370, o magistrado é o destinatário da p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote