Jurisprudência sobre
prova pericial laudo
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551 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REPARADOR DE VEÍCULOS/MONTADOR - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TRT3. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial.
«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, mormente quando ausentes outros tipos de prova. Logo, as questões fáticas, em que assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova inequívoca. Lado outro, de acordo com o item II da OJ 4 da SBDI-1/TST (com nova redação em decorrência da incorporação da OJ 170 da SBDI-1), apesar de ser indevido o adicional de insalubridade nas hipóteses em que a atividade desenvolvida é de limpeza de residência e de efetivo escritório, não é possível que se amplie sua estrita tipicidade de forma a aplicar seus critérios a situações diversas, sob pena de se comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, agravando os riscos e malefícios ocasionados pelos agentes nocivos presentes no ambiente laborativo. Constatado na perícia técnica realizada que a autora laborava em Motel, com contato com agentes biológicos nocivos à saúde, caracterizados como lixo urbano, e, portanto, em condições insalubres, em grau máximo, devido é o adicional de insalubridade pleiteado.... ()
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553 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pleito de produção de prova (novo laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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554 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE AFASTADO POR LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
O Tribunal Regional registrou que a prova oral requerida mostrou-se desnecessária frente à existência de perícia que atestou o caráter degenerativo da patologia do autor, afastando o nexo de causalidade e concausalidade com as atividades exercidas. Nesse cenário, convencendo-se o julgador de que a prova pericial fornecia elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, plenamente justificável o indeferimento da produção de prova oral, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Julgados. Agravo não provido.... ()
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555 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial do local dos fatos. Prescindibilidade. Qualificadora comprovada por meio da prova oral.
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PERÍCIA REALIZADA - INCONSISTÊNCIA DO LAUDO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO PERICIAL.
Compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, valorar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento. - Nos termos do que dispõe o CPC, art. 480, após a realização da perícia, se a matéria não estiver ainda suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de novo trabalho. V.V. O possuidor tem legitimidade para defender sua posse em nome próprio, independentemente da titularidade do domínio. O laudo pericial somente pode ser desconsiderado quando demonstrada a parcialidade do perito ou inconsistências que comprometam sua credibilidade, o que não se verifica no caso concreto. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial esclarece a matéria fática e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre ela.... ()
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557 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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558 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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559 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes do evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos mentais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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560 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psicológicos decorrentes do evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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561 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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562 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais, em razão de suposto abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NO MANGUITO ROTADOR DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO.
1.Recurso da autora. Acidente de trajeto. Sequelas de lesões no membro «superior direito. Trabalho habitual de babá. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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564 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
O laudo pericial, confeccionado por expert na área objeto da perícia e de maneira equidistante às partes que compõem a lide, deve se atrelar aos termos do comando judicial, expondo os fundamentos técnico-científicos de suas conclusões de forma clara e objetiva. Não havendo demonstração da incorreção do laudo, não há que se falar em afastamento das conclusões periciais.... ()
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566 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O LAUDO PERICIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação ordinária ajuizada por servidor público contra o Município, exigindo progressão funcional e o pagamento do adicional de insalubridade. Sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade e negou o pedido de progressão. ... ()
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567 - TRT2. Perícia perito prova pericial. As conclusões do perito judicial constituem a opinião de um técnico especialista, mas não podem ser consideradas como verdades absolutas, em face da falibilidade de todo conhecimento humano. Por esta razão, o Juiz não está vinculado às conclusões expostas no laudo pericial (CPC, art. 436). A parte tem, contudo, o ônus de apresentar elementos relevantes, com resultado oposto ao laudo do jusperito, se pretende a desconsideração das conclusões do profissional de confiança do juízo, o que não ocorreu no caso dos autos.
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Laudo pericial. Retroação dos efeitos. Impossibilidade.
1 - O Tribunal a quo afirmou, no acórdão recorrido, que «o laudo não é constitutivo, mas declaratório, razão pela deve ser considerado desde a posse, eis que não houve modificação das atribuições das autoras.... ()
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFORMISMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE OBSERVOU O DEVIDO CONTRADITÓRIO. PARTE AUTORA QUE AO IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL LIMITOU-SE AO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO PERITO E A ALEGAR A AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO CONSUBSTANCIA PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA PROVA PERICIAL. AUTOR QUE NÃO TROUXE QUESTIONAMENTO RELEVANTE À CONTROVÉRSIA NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO APTO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, NÃO ACARRETANDO INCAPACIDADE OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Nova prova. Redução dos honorários do primeiro perito. Prequestionamento. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Não conhecimento parcial. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No agravo interno, a ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso no referido ponto. ... ()
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571 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de laudo pericial. Qualificadora demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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572 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de cobrança. Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças. Alegação dos autores no sentido que, das 18 prestações mensais e sucessivas de R$ 500.000,00, a título de downpayment, somente 11 foram pagas. Prova pericial conclusiva em apurar o resultado negativo da empresa, tendo em vista que os custos pertinentes aos serviços não foram contabilizados no referido período (outubro/2009). Pretensão dos autores de realização de nova perícia. Notas Fiscais, Boletins e Relatórios de Medição devidamente acostados pelos autores e utilizados na prova pericial. Ausência de vício, falha ou irregularidade no laudo pericial a justificar a sua invalidação, ou a realização de nova perícia. Matéria suficientemente esclarecida na prova pericial produzida. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.
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573 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO DE PSICÓLOGO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais, e R$ 570,00 a título de danos materiais em decorrência do abalo emocional e necessidade de tratamento supostamente suportado após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psicológicos decorrentes do evento danoso. Apresentou laudo de psicólogo particular mencionando transtornos mentais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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574 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICÓLOGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais, bem como de R$ 200,00 a título de compensação por danos materiais, em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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575 - TRT3. Laudo pericial. Vinculação do juízo.
«Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a teor do preceito estampado no CPC/1973, art. 436, o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões do perito do Juízo, o qual detém conhecimentos técnicos valiosos para o deslinde da controvérsia debatida nos autos, principalmente quando, como na situação vertente, a reclamada não traz ao feito qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a prova técnica.... ()
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576 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de erro médico. Autora submetida a tratamento crioterápico para retirada de manchas. Surgimento de problemas na pele da autora. Nexo de causalidade não verificado conforme laudo pericial. Laudo não contrariado por prova equivalente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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577 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Falta de justificação concreta para a não realização da prova técnica. Comprovação apenas com base na prova oral. Pretensão de restabelecimento da qualificadora. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - E firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal, a confissão e o exame indireto não suprem a sua ausência. Precedentes. ... ()
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578 - TST. Nulidade do laudo pericial
«O julgador pode indeferir a produção de nova prova pericial, se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento (CPC, art. 400), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (CLT, art. 765).... ()
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579 - TST. Nulidade do laudo pericial
«O julgador pode indeferir a produção de nova prova pericial, se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento (CPC, art. 400), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (CLT, art. 765).... ()
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580 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Palavra da vítima. Relevância. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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581 - TJSP. DANO MORAL. Erro de diagnóstico em laudo laboratorial confirmado por perícia produzida judicialmente em feito que tramitou em Vara Cível. Procedência parcial do pedido, com fixação de indenização em vinte mil reais. Correta valoração da prova pericial, em detrimento da prova oral produzida nestes autos. Valor da indenização corretamente considerado. Improvimento.
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582 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direitos e deveres de condômino - Ação de cobrança - Obras realizadas e suportadas pelo condomínio - Controvérsia instalada entre as partes - Prova pericial hábil a dirimir a controvérsia - Juiz que se afigura como destinatário das provas - Cerceamento de defesa inocorrente - Elucidação da controvérsia, no caso, voltada à perícia de engenharia, tal como fixado na decisão agravada - Laudo pericial judicial imparcial, bem fundamentado, detalhado e elucidativo - Decisão mantida - Agravado não provido
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583 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de renovação desta. Desnecessidade, uma vez que houve simples discordância da parte com relação ao laudo pericial realizado. Previsão de revisão da prova inserta no CPC/1973, art. 437 que se insere no contexto do sistema da livre apreciação ou da persuasão racional adotado pelo legislador processual. Recurso desprovido.
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584 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - VENDEDORA DE CALÇADOS - FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -
auxílio-acidente - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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585 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - FRATURA DO DEDO MÉDIO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Rejeitada a preliminar e, no mérito recurso do obreiro desprovido... ()
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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS EM DECORRÊNCIA DA AMPUTAÇÃO DE UM DOS DEDOS DO PÉ DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PERITA QUE, PORÉM, CUMPRIU SEU MISTER, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NO CPC/2015, art. 466, CONFORME SE VERIFICA DA LEITURA DO LAUDO PERICIAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR NENHUMA RELAÇÃO PESSOAL ENTRE A PERITA DESIGNADA E O ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NA INCUBADORA EM QUE ESTEVE INTERNADO O APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOTADAMENTE PORQUE O DECURSO DE, APROXIMADAMENTE, 8 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COMPROMETERIA SEU RESULTADO, TORNANDO-A IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO CAPAZES DE PERMITIR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. LAUDO PERICIAL QUE FOI SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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587 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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588 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBALADOR - FRATURA DO JOELHO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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589 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO FÊMUR DIREITO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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590 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E RELEVÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Geraldo Paiva da Silva e Magda Beatriz Muniz Lucas Silva contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização aos réus no valor de R$ 22.125,15, com correção monetária e juros compensatórios e moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/41. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de análise de petição que requeria complementação do laudo pericial, sustentando que a insuficiência da perícia comprometeu a justa definição do valor indenizatório. ... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Município de Santos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade por atuação como Fiscal de Feira. O autor alega exposição a agentes físicos e biológicos insalubres e requer adicional em grau máximo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, com base em perícia técnica que não constatou insalubridade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de cerceamento de defesa por não realização de nova perícia e (ii) a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho do autor. III. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz, como destinatário da prova, considerou desnecessária nova perícia após a análise do laudo técnico já produzido. O laudo pericial concluiu que as atividades do autor são salubres, não havendo exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Assim, não há fundamento para concessão do adicional de insalubridade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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592 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Produção. Indeferimento. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Cerceamento de defesa. Ausência, diante das peculiaridades do caso concreto. Pedidos do autor de indenização por dano moral e dano material que independem de prova pericial, principalmente porque já existe nos autos cópia do laudo pericial produzido pelo instituto de criminalística destinado a apurar as causas da explosão. Direito à prova que sofre limitações que visam a evitar atos impertinentes no processo (CPC, art. 130). Recurso desprovido.
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593 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$10.000,00 por danos morais, em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho, bem como ao pagamento de R$150,00 a título de indenização por danos materiais. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo psicológico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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594 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação da ré de que suas testemunhas não foram intimadas e, ainda, que não foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Insubsistência. Deferimento da prova oral requerida, determinando a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Descumprimento pela apelante, a qual sequer compareceu à audiência de instrução. Observância, quanto ao laudo pericial, de que as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Empresa ré silente. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo retido desprovido.
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595 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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596 - TJSP. Acidente do trabalho - Montador de Manutenção - Doença ocupacional - Ombro direito e mão esquerda - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Prova pericial não desconstituída - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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597 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial feito por pessoas inabilitadas. Condenação com base em outros elementos. Possibilidade. Materialidade. Prova por outros meios. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158.
«A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes de levar ao convencimento o julgador. Na hipótese, a condenação pelo crime de furto, qualificado pelo rompimento de obstáculo, se deu com base em outros elementos dos autos que não o laudo pericial elaborado por pessoas tidas como inabilitadas. Recurso conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau.... ()
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598 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - MALES COLUNARES - NULIDADE DO R. DECISUM - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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599 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PREPARADOR DE CARROCERIAS - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO COM O TRABALHO AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()
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600 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE. EXAME PERICIAL ULTIMADO A CONTENTO PELO PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À METODOLOGIA DO TRABALHO PERICIAL OU AO TEOR DO LAUDO QUE NÃO INFIRMAM SUA LISURA E A UTILIDADE DE SUAS CONCLUSÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
IMÓVEL. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS VÍCIOS ENDÓGENOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO, DA RÉ, PELO AUTOR. DEFEITOS CONSTRUTIVOS BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, QUE APONTOU SEREM DECORRENTES DO EMPREGO DE TÉCNICAS OU MATERIAIS INADEQUADOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, DE CONSEGUINTE, BEM CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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