(DOC. VP 737.5773.8619.7543)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O LAUDO PERICIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação ordinária ajuizada por servidor público contra o Município, exigindo progressão funcional e o pagamento do adicional de insalubridade. Sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade e negou o pedido de progressão. 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, do o prazo inicial para pagamento do adicional de insalubridade e, ainda, da possível concessão da progressão funcional 3. O adicional de insalubridade é devido

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