(DOC. VP 200.3312.7801.3006) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL QUE NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL APONTOU PELA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO POR OCASIÃO DOS FATOS, INDEFERINDO A IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA E REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental possui natureza de interlocutória mista, com força de definitiva, de modo que pode ser impugnada através de apelação. Cabimento da apelação nos termos do CPP, art. 593, II. Fungibilidade recursal. Verifica-se que o laudo pericial afastou a hipótese quanto à existência de parcial ou total incapacidade do réu de enteder o caráter ilícito de sua conduta, bem como de se determinar

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