(DOC. VP 162.1973.3002.3700)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova. Necessidade de complementação do laudo pericial. Reexame. Súmula 7.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o laudo pericial é conclusivo, estando descritas todas as atividades autuadas pelo município. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido é inviável, porquanto demanda o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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