Jurisprudência sobre
prazo para a acao principal
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251 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Apelo do réu. Comportamento contraditório. Inocorrência. Inexistência de renegociação concretizada. Notificação extrajudicial concedendo prazo, por mera liberalidade, para pagamento de parcelas atrasadas. Manutenção do estado de inadimplência. Acréscimo de parcelas em atraso. Ausência de purgação da mora após apreensão. Consolidação da propriedade no patrimônio do credor. Pedidos reconvencionais de revisão contratual. Admissão. Desacolhimento no mérito. Taxa de juros remuneratórios que não ultrapassam o dobro da taxa média praticada no mercado. Precedentes. Tarifa de registro relativa a serviço efetivamente prestado. Legitimidade da TAC (tarifa de cadastro) reconhecida pelo C. STJ. Súmula 566. Valor conhecido pelo réu no momento da contratação. Princípio da pacta sunt servanda. Sentença reformada parcialmente para julgar extinta a reconvenção, porém, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Apelo desprovido
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252 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.
Município de Taquarivaí. Cargo de Técnica de Enfermagem. Convocação devidamente realizada por meio de telegrama para comparecimento e apresentação dos documentos exigidos, no prazo de 5 dias úteis. Candidata que alegou ser cuidadora de idosos à época e, por motivo de força maior, necessitava de tempo adicional de três meses para organizar os cuidados de uma idosa acometida de Alzheimer. Impossibilidade. Administração que realizou a devida convocação, conforme prazo legalmente estipulado no art. 11, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taquarivaí - Lei Complementar Municipal 43/2016. Impossibilidade de a Administração Pública adaptar os prazos de convocação às condições individuais dos candidatos, sob pena de violação ao princípio da isonomia e potencial prejuízo a outros candidatos que já preencham os requisitos exigidos. ... ()
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253 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Dispositivo legal de iniciativa parlamentar que fixa prazo para a regulamentação da lei pelo Poder Executivo - Parâmetro para verificação da inconstitucionalidade é a Constituição Estadual, razão pela qual os vícios relacionados à legislação local não podem ser analisados nesta via - Violação ao princípio da separação de Poderes - A fixação de prazo nesses termos constitui-se ingerência normativa do Poder Legislativo em matéria de competência administrativa exclusiva do Poder Executivo - Ação julgada procedente.
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254 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interdição de estabelecimento prisional e determinação judicial de remoção de presos para outras unidades prisionais, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária. Hipótese. Impossibilidade de cumprimento da decisão, sob pena de se agravar ainda mais a situação de outras cadeias públicas do Estado que enfrentam os mesmos problemas. Observância ao princípio da razoabilidade, devendo a ré, Fazenda Pública, abster-se de receber qualquer preso na cadeia. Recurso parcialmente provido.
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255 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Relação consumerista. Teoria finalista aprofundada. Incidência do CDC. Nulidade por cerceamento de defesa não verificada. Ausência de prejuízo. Rescisão antecipada do contrato pela autora. Alegação de que a ré lhe ofereceu a portabilidade para uma linha principal e três acessórias. Descumprimento pela ré da oferta quanto às linhas acessórias. Direito de arrependimento exercido no prazo legal. Existência de gravação telefônica, trazida pela própria ré, que confirma a versão da autora de que lhe havia sido oferecida a possibilidade de portabilidade para a linha principal e para as adicionais. Cabia à ré, com base no seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, apresentar cópia da gravação telefônica anterior, relativa à celebração do contrato de portabilidade. Sendo incontroverso que a migração das linhas adicionais não foi feita, era ônus da empresa de telefonia comprovar que fora contratada apenas a portabilidade da linha principal e que os fatos se deram da forma como alegados por ela, prova que, no entanto, não foi produzida. Reconhecimento da rescisão do contrato por culpa da ré. Multa inexigível. Cobrança de valor indevido. Violação à boa-fé objetiva. Repetição em dobro. Observância da diretriz traçada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Multa indevida. Inclusão da dívida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Danos morais presentes. Indenização razoavelmente fixada. Honorários advocatícios de sucumbência. Redução, com base nos critérios do art. 85, §2º, CPC. Não configuradas as hipóteses legais de fixação da verba honorária por equidade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a Ementa: PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a questão ser decidida quanto ao mérito, uma vez que na sentença é que restou confirmada a tutela antecipada e, assim, resolvida a lide - Observância, ademais, do princípio do tantum devolutum quantum appelatum - RECURSO DESPROVIDO.
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257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de homicídio e roubos na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 2. Recurso improviso.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. ... ()
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258 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 34 à Lei Orgânica de Ubatuba. Legislação, de iniciativa parlamentar, que altera prazo de licença-maternidade de servidora pública municipal. Impossibilidade. Alteração de Regime Jurídico ou Previdenciário de Servidor Público, é matéria de cunho eminentemente administrativo. Afronta ao princípio da separação dos Poderes. Lei dispôs sobre situação concreta, concernente à organização administrativa. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da norma.
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259 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998, art. 12, II «a «b. Repetição do valor. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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260 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Pretensão de incidência da cláusula de ajuste do preço. Impossibilidade. Acórdão que reformou a sentença para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Reforma que se impõe. Precedentes desta corte. Honorários advocatícios no pedido reconvencional. Exorbitância verificada. Minoração do percentual. Insurgência da demandada.
«Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir se o exercício dos direitos previstos nas opções emitidas em 1990 ou nos bônus emitidos em 1993, poder atrair a incidência da «cláusula de ajuste do preço de subscrição de ações dos bônus emitidos em 1996, de modo a garantir aos investidores bonistas os mesmos direitos previstos nas opções. ... ()
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261 - STJ. Administrativo. Prazo razoável para a pratica do ato. Demora injustificável. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 49.
«... A legislação regente da matéria não fixa prazo determinado para a instrução e conclusão do procedimento administrativo em questão, o que não significa, entretanto, possa a autoridade postergar a sua prática indefinidamente, frustrando o exercício do direito. Salienta Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª edição, p. 98: «Quando não houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou do órgão competente, ultrapassado o qual o silêncio da Administração converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada, que tanto pode ser ação ordinária, medida cautelar, mandado de injunção ou mandado de segurança. Nesse caso, não cabe ao Poder Judiciário praticar o ato omitido pela Administração, mas, sim, impor sua prática, ou desde logo suprir seus efeitos, para restaurar ou amparar o direito do postulante, violado pelo silêncio administrativo. Agride o princípio da eficiência, de maneira inquestionável, a demora injustificável tanto do processamento do requerimento quanto da apreciação do pedido pela autoridade coatora, decorridos 04 (quatro) anos do protocolo do pleito. ... (Min. Paulo Medina).... ()
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262 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de inibição da constrição sobre os aluguéis do imóvel, com fulcro no CPC, art. 485, VI, e improcedente o pedido de inibição de qualquer medida constritiva direcionada ao imóvel, com fundamento no CPC, art. 487, I.
1. Preliminar de intempestividade afastada. Apenas o não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Embargos de declaração opostos na origem que não se mostram inadmissíveis e, portanto, interrompem o prazo recursal. 2. Preliminar de deserção afastada. Apelante que discute apenas condenação líquida de honorários sucumbenciais, de modo que o preparo foi corretamente recolhido com base em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 3. Pedido de revogação do benefício de justiça gratuita. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 4. Inovação recursal. Inocorrência. Embargante que, em sua petição inicial, alega impossibilidade de atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade - dentre eles o arresto dos respectivos aluguéis -- sem a sua inclusão no polo passivo da ação executiva. 5. Pronunciamento extra petita. Inocorrência. Embargante que deduziu pedido principal de inibição de qualquer medida constritiva direcionada ao imóvel e, mesmo após a desistência do exequente quanto o arresto dos alugueis do imóvel, requereu o prosseguimento do feito para apreciação do pedido principal. 6. Mérito. Intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que ele seja citado para compor o polo passivo da ação de execução (CPC, art. 835, § 3º). 7. Distribuição do ônus sucumbencial. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 o STJ). Perda superveniente e parcial do objeto da ação, que decorreu da desistência da parte embargada quando da oposição dos presentes embargos de terceiro, logo, ante o princípio da causalidade, deve a embargada arcar com parte do ônus sucumbencial. 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA POR TER OCULTADO UMA ARMA DE FOGO PARA FACILITAR OU ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO CRIME PRATICADO POR SEU EX-NAMORADO E CORRÉU, QUAL SEJA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E COM APTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, N/F DO art. 61, II, «B DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A ACUSADA SE ENCONTRA PRESA DESDE 11/11/2023 E A FASE INSTRUTÓRIA AINDA NÃO FOI FINALIZADA, RESSALTANDO QUE HOUVE FALHA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, QUE DEIXOU DE APRESENTÁ-LA NA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 03/04/2024, SENDO NECESSÁRIO DESIGNAR NOVA DATA PARA A SUA REALIZAÇÃO (05/06/2024). DESTACA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À ACUSADA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 0811464-91.2023.8.19.0061 QUE SE NEGA. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL JÁ FORAM APRECIADOS NO BOJO DO HABEAS CORPUS 0006658-98.2024.8.19.0000, IMPETRADO EM FAVOR DA MESMA PACIENTE E JULGADO RECENTEMENTE POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM 26/03/2024, OCASIÃO EM QUE RESTARAM DEVIDAMENTE RECHAÇADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA, DESDE O JULGAMENTO DO REFERIDO HABEAS CORPUS, A QUAL JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, A PACIENTE FOI DETIDA NO DIA 11/11/2023, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA NO DIA 12/11/2023, A DENÚNCIA OFERECIDA EM 30/11/2023 E RECEBIDA EM 01/12/2023, HAVENDO O RECESSO FORENSE COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, EM SEGUIDA. A AIJ FOI MARCADA PARA O DIA 15/03/2024 E, APÓS O CARTÓRIO CERTIFICAR QUE NÃO HAVIA APRESENTAÇÃO DE RÉUS PRESOS DISPONÍVEL PARA A DATA EM QUESTÃO, A AUTORIDADE IMPETRADA RETIROU O FEITO DE PAUTA E DESIGNOU O ATO PARA O DIA 03/04/2024. TODAVIA, NA DATA PREVISTA PARA A SUA REALIZAÇÃO, A ACUSADA NÃO FOI APRESENTADA PELA UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA ACAUTELADA, SENDO REMARCADA A AIJ PARA O DIA 05/06/2024. AÇÃO PENAL QUE POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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264 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLO NA AÇÃO PRINCIPAL. VÍCIO SANÁVEL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.
I. CASO EM EXAME: EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, REJEITADO NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEVEDORA VISANDO AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.... ()
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265 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Fatos novos relevantes ao crivo não preclusivo das medidas cautelares em geral. Cláusula rebus sic stantibus. Decisão do STF que anulou o recebimento da denúncia do processo principal, do qual as medidas assecuratórias deste processado são acessórias. Princípio da razoabilidade. Excesso de prazo verificado. Acolhimento parcial. Habeas corpus concedido de ofício para determinar o levantamento do sequestro e do arresto. Precedentes. Prejudicadas as demais alegações de omissão e contradições. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Demonstração, ao ensejo dos embargos de declaração, de fato relevante superveniente, consistente na anulação da decisão de recebimento da denúncia do processo principal pelo STF, que implica sensível modificação do cenário processual, inova a perspectiva de duração do processo penal e, de conseguinte, impõe a reavaliação dos pressupostos da constrição de bens e ativos financeiros. ... ()
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266 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Falta de fundamentação na manutenção de prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade do crime e receio de reiteração delitiva. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do órgão julgador. Audiência designada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O Paciente é acusado de tentativa de roubo, utilizando-se do mesmo modus operandi, contra duas vítimas em momentos distintos, e a segunda ofendida ainda declarou, na delegacia, que presenciara o Paciente tentando assaltar um casal, inclusive com luta corporal, momentos antes de ser vítima da infração. Não bastante a gravidade do crime em questão, salienta-se o fato de que o Paciente já respondia a ação penal por tráfico de drogas (Proc. 0002140-05.2013.8.17.0001) e, mesmo em gozo de liberdade provisória concedida naquele feito, supostamente cometeu nova infração - a destes autos - , ficando demonstrado que ele não se mostra merecedor do benefício ora pleiteado. Sendo assim, conclui-se pela existência de indícios de que o Paciente possui propensão delitiva e de que, em liberdade, poderia oferecer riscos para a ordem pública, havendo fundado receio de reiteração criminosa, o que recomenda a medida excepcional, tal como ressaltado na decisão de primeira instância. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso pretoriano. Restituição. Parcelas. Contrato de consórcio. Obrigação principal e acessórios. Prazo prescricional. Paradigma. Contrato administrativo. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento dos requisitos previstos CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa. Agravo interno desprovido.
«1 - É entendimento pacífico Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado no prazo recursal na causa principal. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pretensão de afastamento da negativ ação do vetor antecedentes. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema após o trânsito em julgado. Impossibilidade de alteração. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Precedente.... ()
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NA MESMA OPORTUNIDADE FOI CONTRATADO SEGURO PRESTAMISTA, COM INTUITO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO EM CASO DE DESEMPREGO, INVALIDADEZ OU MORTE. EVENTO MORTE DO CONTRATANTE OCORRIDO ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HERDEIROS ALEGAM QUE OS RÉUS NEGARAM O PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO PELO DE CUJUS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RELAÇÃO DE CONSUMO, OS RÉUS ALEGAM QUE NÃO CUMPRIRAM O CONTRATO DE SEGURO, POR TER EXPIRADO SEU PRAZO DE VIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. APLICAÇÃO DO CDC. RÉUS QUE NÃO DEMONSTRARAM A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO DISPOSTO NO CDC, art. 14, § 3º, A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. NÃO RESTOU COMPOVADO QUE O CONTRATANTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO SEGURO E QUE ESTE ERA INFERIOR AO PRAZODE VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º CPC. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE SEGURO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM CASO DE MORTE, INFERIOR AO PRAZO DO CONTRATO PRINCIPAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL. HERDEIROS COMPROVARAM PAGAMENTO DE UMA PARCELA DO FINANCIAMENTO, APÓS A MORTE DO CONTRATANTE ¿ DEVOLUÇÃO EM DOBRO ¿ ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL QUE RESTOU CONSUBSTANCIADO NOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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270 - TJPE. Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Inocorrência de impulso de ofício do processo de execução. Petição da Defensoria Pública pugnando pelo prosseguimento do feito. Citação determinada. Inexistência de prejuízo. Devolução do prazo para embargos. Princípio da instrumentalidade das formas. Formalismo exagerado que não se justifica e afronta o processo civil moderno. Recurso de Agravo a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de ação acidentária cuja decisão transitou em julgado e que atualmente está em fase de execução. Conforme narrativa do agravante, os autos foram encaminhados a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, que constam às fls. 152/154 dos autos, contudo não foi requerido a sua citação para opor embargos, limitando-se a parte agravada/exequente a apresentar uma simples petição pedindo prosseguimento do feito. Por conta disso, o INSS vem defendendo a nulidade do despacho que determinou a citação sem requerimento expresso do agravante, uma vez que não pode haver impulso de ofício para dar início ao processo de execução. ... ()
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271 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado (motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima). Trancamento. Inviabilidade. Indícios de autoria configurados. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Interposição de diversos recursos contra a pronúncia. Realizado juízo de retratação. Intimação pessoal do novo decisum. Prazo para eventuais recursos. Regularidade da tramitação processual. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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272 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDOS CAUTELARES DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, NA FORMA DO CPC, art. 308. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA RÉPLICA.
I. CASO EM EXAME 1.O autor ajuizou procedimento de tutela cautelar de urgência, requerida em caráter antecedente, pedindo a autorização para internação e realização de cirurgia. A sentença confirmou a antecipação de tutela e condenou a parte ré ao pagamento de verba indenizatória por dano moral, pleiteada na réplica. ... ()
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273 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de desapropriação. Prequestionamento. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Inocorrência de obscuridade. Aclaratórios improvidos.
«1. Nesta sede aclaratória, o embargante alega, em suma, que o acórdão impugnado abrigaria obscuridade, na medida em que o argumento concernente à complexidade da perícia não teria sido suficientemente esmiuçado no julgamento em questão. ... ()
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274 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Pretensão de incidência da cláusula de ajuste do preço. Impossibilidade. Acórdão que reformou a sentença para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Reforma que se impõe. Precedentes desta corte. Honorários advocatícios no pedido reconvencional. Exorbitância verificada. Minoração do percentual. Insurgência da demandada.
«Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir se o exercício dos direitos previstos nas opções emitidas em 1990 ou nos bônus emitidos em 1993, poder atrair a incidência da «cláusula de ajuste do preço de subscrição de ações dos bônus emitidos em 1996, de modo a garantir aos investidores bonistas os mesmos direitos previstos nas opções. ... ()
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275 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, resistência e desacato. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias destacaram a intensa movimentação processual na ação penal de origem, evidenciando-se a complexidade do feito pelo elevado número de testemunhas arroladas, dentre as quais expertos, além da necessidade de produção de prova pericial e de outras diligências requeridas diante da alegação defensiva de que a vítima cometeu suicídio. ... ()
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276 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 822, I.
«... III- Da medida cautelar de sequestro (CPC, art. 822, I). ... ()
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277 - STJ. Direito das sucessões. Condomínio testamentário formado a partir de bens que compõem a legítima. Possibilidade de propositura de ação declaratória de extinção do condomínio antes da partilha dos bens. Vontade do testador sobre prazo de vigência do condomínio respeitada. Prazo máximo previsto em Lei para a indivisibilidade de bens. Recurso provido.
1 - Por força do princípio da saisine, estabelecido no CCB, art. 1.572, correspondente ao 1.784 do Código vigente, aberta a sucessão, os bens que compõem a herança são imediatamente transferidos ao patrimônio dos herdeiros. ... ()
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278 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. Gira a controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. CPC/2015, art. 997, § 2º. CPC/1973, art. 500, parágrafo único.
«1 - Controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. ... ()
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279 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (5) e defensores. Diligências. Precatóriias. Realização de diversas audiências. Ação na qual se aguarda remessa de ação penal diversa para julgamento em conjunto. Conexão probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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281 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO.
I. CASO EM EXAME -Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete contra a Lei 6.323/2024, art. 2º, sob alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes, em razão da fixação de prazo para regulamentação da norma pelo Executivo. ... ()
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282 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDA PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENOS VISANDO A FUTURO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO PELO QUAL SE ESTABELECEU QUE O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DO IMÓVEL SE DARIA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS. CRISE ECONÔMICA. MERCADO IMOBILIÁRIO. IMOBILIÁRIO. AUTORA QUE PRETENDE A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECONVENÇÃO. RÉ/RECONVINTE QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.
INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.Produção de prova pericial que se revela desnecessária e inútil para o fim pretendido de comprovação de suposta onerosidade excessiva do contrato. ... ()
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284 - TJSP. Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador que pleiteia a restituição de valores pagos a título de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI). Sentença que reconheceu a prescricional trienal da pretensão, prevista no CCB, art. 206, § 3º, IV. Inadmissibilidade. Incidência, na hipótese, da prescrição decenal do CCB, art. 205, pois a pretensão do adquirente se funda na nulidade das cláusulas contratuais que deslocam para o comprador o pagamento das referidas quantias. Vedação ao enriquecimento sem causa que só pode ser invocada, no presente caso, como princípio e não como regra. Prescrição não configurada quando da propositura da ação. Recurso parcialmente provido.
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285 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Alegações finais. Enunciado sumular n.52/STJ. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida sob pena de ser mantida a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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286 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Afastada a prescrição da correção monetária sobre o principal e juros reflexos em relação à 143ª age. CCB, art. 132, § 3º.
«1. No que se refere aos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, o prazo prescricional é quinquenal contado a partir do momento em que ocorreu a lesão ao direito do contribuinte. ... ()
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287 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetrante aprovado em 1º lugar. Não ocorrência de nomeação, no prazo de validade do certame. Existência, em princípio, de mera expectativa de direito à nomeação. Garantia de empossamento inexistente, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno. Vedação, somente, do preterimento do candidato aprovado em relação aos demais, em desobediência à ordem classificatória. Caso, todavia, em que a Administração manteve-se inerte durante o prazo do concurso. Negativa das nomeações, sem justificativa pormenorizada e motivada. Prevalência do princípio da moralidade administrativa. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Direito liquido e certo da impetrante à nomeação e empossamento. Inviabilidade, todavia, da declaração ao direito de contagem de tempo de serviço e percepção de remuneração retroativos à data da posse. Mandado de Segurança que não é ação de cobrança e não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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288 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto e de título executivo. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. Direito civil. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. CCB/2002, art. 202, caput. Lei 7.454/1968, art. 18.
Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. ... ()
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289 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação. Testamento público. Beneficiário. Fundação. Instituição. Prazo. Contagem. Posse do bem. Descumprimento do testamento. Inocorrência. Bens. Reversão em prol da família. Descabimento. Litigante de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Sucessões. Ação declaratória constitutiva de testamento. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de perecimento de legado. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal. Controvérsia acerca do marco inicial da contagem do prazo de dois anos, estabelecido em testamento, para a constituição de duas fundações pelo demandado. Prazo que, consoante a literalidade do testamento, deve ser contado da «efetiva posse dos bens e haveres deixados pela testadora. Efetiva posse que ainda não ocorreu. Pedido de condenação da parte apelante às penas da litigância de má-fé. Indeferimento.
«1. Descabe reconhecer a incidência de coisa julgada sobre um dos pedidos formulados na inicial, considerando que a análise anteriormente efetuada sobre o tema não se deu em ação apropriada para o debate envolvendo o cumprimento de disposição testamentária, mas, sim, em incidente de remoção de inventariante, cujo objeto, como sabido, limita-se à averiguação de ocorrência de causa para a remoção da inventariança. ... ()
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290 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos.
1. Inexistência de decisão surpresa. Juízo que concedeu prazo para a autora emendar a inicial. 2. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Prescrição. Termo inicial. Obrigação principal. Adimplemento. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso por culpa exclusiva de terceiro é a data do adimplemento da obrigação, data em que se efetiva o dano patrimonial e exsurge para o interessado o direito ao ressarcimento. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp 949.434/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/6/2010. ... ()
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292 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Normalidade da marcha processual. Writ denegado.
«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). ... ()
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293 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não evidenciado. Princípio da razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Processo concluso para julgamento a quase dois anos. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para recomendar celeridade no julgamento da ação penal.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... ()
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294 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade (Súmula 042/TJPE). Havendo comparecimento espontâneo aos autos, considera-se a ciência inequívoca da parte, iniciando-se, a partir de então, o prazo recursal. Precedentes do STJ.
«- Levando-se em consideração a súmula 042 desta Corte de Justiça, que dispensa o preparo no recurso de agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, é aplicável à hipótese, em observância à economia processual, o princípio da fungibilidade recursal, para fins de receber o presente agravo como legal. - Ainda que pendente a juntada aos autos do mandado cumprido na ação originária, há que se observar que, consoante pacífico entendimento do STJ, em havendo comparecimento espontâneo, considera-se a ciência inequívoca da parte, iniciando-se, a partir de então, o prazo recursal.... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes para resguardar a ordem pública. Segregação fundada na gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). ... ()
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296 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Paciente preso em 19.11.2012. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Complexidade dos crimes e pluralidade de réus. Tramitação compreendida como regular. Audiência de instrução designada para 03.06.2014.
«I - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR), ao evitar a antecipação executória da sanção penal. Precedentes. ... ()
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297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇAO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS FIADORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. DE ACORDO COM O CPC, art. 829, «O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, CONTADO DA CITAÇÃO". DISPÕE, AINDA, O art. 915, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE: «QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, O PRAZO PARA CADA UM DELES EMBARGAR CONTA-SE A PARTIR DA JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DA CITAÇÃO". ASSIM, TEM-SE QUE OS PRAZOS SÃO COMPUTADOS DE FORMA INDEPENDENTE, DISPONDO OS EXECUTADOS DE PRAZOS INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS PARA ADIMPLIR A DÍVIDA OU OFERECER EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL A FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS, NO CASO, O LOCATÁRIO, NÃO CARACTERIZA ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NA EXECUÇÃO EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, ANTE A AUTONOMIA DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DE COEXECUTADOS NÃO CONFIGURA ÓBICE OPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS JÁ CITADOS". NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, OBSERVO QUE O 2º E O 3º EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS EM 01/04/2024 PARA PAGAR A DÍVIDA, EM 03 (TRÊS) DIAS, NÃO TENDO APRESENTADO BENS À PENHORA ATÉ A PRESENTE DATA E NÃO HAVENDO NOTÍCIAS NOS AUTOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, SENDO CERTO QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 835, I, A PENHORA SOBRE DINHEIRO PREVALECERÁ SOBRE OS DEMAIS BENS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO CPC, art. 805, QUE DETERMINA QUE A EXECUÇÃO DEVA SER REALIZADA DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, UMA VEZ QUE FOI A INÉRCIA DOS PRÓPRIOS DEVEDORES QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DO 2º E DO 3º EXECUTADO, OUTRORA FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO
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298 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não configuração. Controvérsia que recai sobre matéria de fato que deveria ter sido objeto de prova documental. Descontentamento com a seguradora, de outro lado, que não justifica a cessação dos pagamentos.
Plano de saúde. Ação monitória tendente à satisfação dos débitos referentes aos dois meses consecutivos, anteriores ao cancelamento do contrato, que alegadamente deixaram de ser pagos pela segurada, acrescidos da multa estipulada para o caso de rescisão antecipada. Parcial procedência. Recurso principal interposto pela ré, buscando afastar a condenação ao pagamento de qualquer quantia. Recurso adesivo interposto pela autora, visando à cobrança da multa contratual estipulada. Ré que não se desincumbiu de comprovar que formalizou solicitação administrativa de cancelamento com a antecedência exigida na normativa vigente. Situação distinta à experimentada pelo consumidor que, mesmo cumprindo com os requisitos e prazos contratuais, é impedido de resilir o contrato sem ônus. Demandada, ademais, que admite que por liberalidade deixou de pagar os prêmios objeto da cobrança, acreditando que o contrato havia sido cancelado, deixando, porém, de trazer qualquer documento apto a respaldar a sua alegação. Aplicação das regras de distribuição do ônus probatório que determinam a rejeição da tese da embargante. Juros e correção monetária, porém, que devem incidir desde a data da atualização do débito no valor mencionado pela sentença (R$ 6.140,15), isto é, 28 de fevereiro de 2021. Apelação principal neste ponto provida. Multa contratual para a rescisão antecipada dos contratos de plano e seguro saúde. Descabimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de «aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades/prêmios posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa 195/2009). Apelação adesiva desprovida. Sentença apenas em parte reformada. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para alterar o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária incidente sobre o débito judicial. RECURSO ADESIVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Recorrente preso em 19/11/2012. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade dos crimes e pluralidade de réus. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular.
«I - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR), ao evitar a antecipação executória da sanção penal. Precedentes. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA QUE TERIA OCORRIDO UM VAZAMENTO NO SEU APARTAMENTO (804) EM RAZÃO DO DESVIO NA COLUNA VERTICAL DO CONDOMÍNIO, O QUE TERIA CAUSADO DANOS AO IMÓVEL E ACARRETADO O DESFAZIMENTO DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AFIRMA QUE SERIA IMPOSSÍVEL AO CONDÔMINO ALTERAR A COLUNA VERTICAL E QUE A RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS É DO CONDOMÍNIO APELADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM QUE OS RÉUS SUSTENTAM QUE O DESVIO NA COLUNA VERTICAL DO CONDOMÍNIO TERIA SIDO REALIZADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR NA OBRIGAÇÃO DE DESFAZER A ALTERAÇÃO REALIZADA NA PRUMADA DO CONDOMÍNIO NO INTERIOR DO SEU APARTAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA DETERMINAR QUE O AUTOR RESTABELEÇA O ESTADO ANTERIOR DA TUBULAÇÃO, COM OBRA A SER REALIZADA COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL INDICADO PELO CONDOMÍNIO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR QUE IMPUGNA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA ADQUIRIDO O APARTAMENTO COM A CONFIGURAÇÃO ATUAL E QUE ESSE TIPO DE OBRA DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALEGA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO. REQUER A DILAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA NA TUBULAÇÃO DE 60 (SESSENTA) PARA 120 (CENTO E VINTE) DIAS E A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, AO MENOS, O RATEIO ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE ATESTA A MODIFICAÇÃO DA PRUMADA HIDRÁULICA DO CONDOMÍNIO DENTRO DA UNIDADE 804, COM O DESVIO DA TUBULAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JOELHOS EM PVC, EM DEACORDO COM A BOA TÉCNICA, O QUE DEU ORIGEM AO VAZAMENTO DESCRITO NOS AUTOS. BEM COMO QUE A REALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NÃO SERIA POSSÍVEL SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO APARTAMENTO, POR SE TRATAR DE TUBULAÇÃO LOCALIZADA NA UNIDADE PRIVATIVA. CONTUDO, DESTACOU QUE NÃO HAVIA «(...) ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA AFIRMAR COM EXATIDÃO EM QUE PERÍODO OCORREU O DESVIO DA TUBULAÇÃO VERTICAL DO CONDOMÍNIO". EMBORA SEJA INCONTROVERSA A ALTERAÇÃO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO NO INTERIOR DO APARTAMENTO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE ESSA ALTERAÇÃO TENHA SIDO EXECUTADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR, SUFICIENTEMENTE, A INTENÇÃO DE USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL E NEM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO RELATIVO À OBRA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER EMBASAMENTO TÉCNICO PARA O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA, RAZÃO POR QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO E DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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