(DOC. VP 226.4713.5650.8307)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO. I. CASO EM EXAME -

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete contra a Lei 6.323/2024, art. 2º, sob alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes, em razão da fixação de prazo para regulamentação da norma pelo Executivo. - Medida cautelar deferida por acórdão do Órgão Especial. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se a constitucionalidade da imposição, por in

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