Jurisprudência sobre
prazo para a acao principal
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101 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Projeto de reforma de imóvel. Argüição de descumprimento contratual. Ação improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de prazo para entrega do projeto. Provas idôneas, comprovando que o projeto foi entregue em vinte dias, antes do vencimento do prazo para pagamento total do preço contratado. Prova oral com discrepâncias mínimas, sem afetar a essência do depoimento. Contrato cumprido em prazo razoável. Obediência ao princípio «pacta sunt servanda. Possibilidade de pedido contraposto, visando cobrança de cheque, por opção do credor. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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102 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARA RESTAR CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA DO PROCESSO CIVIL, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O CREDOR FIQUE INERTE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PERDURE PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE NO CASO, É DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA NO CASO DOS AUTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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103 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Réu que interpôs o recurso sem o recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento em dobro. Inércia do requerido, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Apelação adesiva não conhecida, uma vez que ela segue a principal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC.
Recursos não conhecidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição bienal que havia sido pronunciada pela instância ordinária. 2. Na hipótese, a Corte de origem deu provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada para acolher a preliminar de prescrição, afirmando que «o prazo prescricional da ação principal era de 2 anos, assim deve ser aplicado o mesmo prazo para a execução do título executivo judicial. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo não provido.
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105 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM. ÁREA DE RISCO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. PEDIDO PRINCIPAL INACOLHIDO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TENDO POR OBJETO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DE RISCO IMINENTE DE DESMORONAMENTO EM ÁREA DE ENCOSTA, COLOCANDO EM PERIGO IMÓVEIS VIZINHOS. FORMULADO PEDIDO PRINCIPAL CONTRA A PRIMEIRA RÉ, E PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO, PARA CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, CONSISTENTES NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM, COM FUNDAMENTO EM PARECER TÉCNICO DA DEFESA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS INCUMBE AO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE A ÁREA DE RISCO É DE SUA PROPRIEDADE E NÃO HOUVE INTERVENÇÃO POR PARTE DA PRIMEIRA RÉ; (II) ANALISAR A VALIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL; E (III) FIXAR PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXAMINAR A RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FICOU DEMONSTRADO, POR MEIO DO LAUDO PERICIAL, QUE A ÁREA DE RISCO PERTENCE AO MUNICÍPIO E QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO TALUDE QUE PUDESSE CAUSAR OU AGRAVAR O POTENCIAL RISCO EXISTENTE, SENDO DESCABIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DESTA. 4. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, FORMULADO CONTRA O MUNICÍPIO, É PROCEDENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ÁREA PÚBLICA DE RISCO E NECESSITA DA INTERVENÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, PREMISSA RECONHECIDA PELO APELANTE AO NÃO CONTESTAR O MÉRITO DO LAUDO TÉCNICO. 5. A CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA É VÁLIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 326, TENDO SIDO OBSERVADA A PREFERÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS, COM REJEIÇÃO DO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO SUBSIDIÁRIO. 6. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 500.000,00, REVELA-SE ADEQUADA PARA COMPELIR O PODER PÚBLICO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO, CONSIDERANDO O RISCO E INCONTESTE NECESSIDADE DA OBRA EM QUESTÃO. 7. O PRAZO DE 60 DIAS INICIALMENTE FIXADO É EXÍGUO FRENTE AOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA OBRA, SENDO RAZOÁVEL AMPLIÁ-LO PARA 90 DIAS, A CONTAR DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM EM ÁREA DE RISCO PERTENCE AO MUNICÍPIO, QUANDO DEMONSTRADO QUE A ÁREA É DE SUA PROPRIEDADE E QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO POR PARTE DE PARTICULARES. 2. A CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA É VÁLIDA, CABENDO A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, CONFORME CPC, art. 326. 3. A MULTA DIÁRIA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO RISCO E NECESSIDADE DA OBRA, SENDO POSSÍVEL SUA MANUTENÇÃO POR RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. É CABÍVEL A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DO PRAZO ORIGINAL COM AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO ADESIVO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - TESES DE DEFESA - IMÓVEIS OBJETOS DE PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A VENDA DOS BENS - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Consoante entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, o prazo recursal inicia-se para o Advogado dativo a partir da data de sua intimação e aceitação do munus. Diante disso, o recurso principal não se revela intempestivo. ... ()
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107 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de nulidade afastada. Contestação com reconvenção apresentadas antes da execução da liminar de busca e apreensão. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Desistência oferecida antes de iniciado o prazo para contestação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que era de rigor, obstando a análise das teses defensivas apresentadas em contestação ou dos pleitos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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108 - STJ. Medida cautelar preparatória. Cumprimento parcial. Trintídio legal para a propositura da ação principal. Termo inicial. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido cautelar antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sequestro de várias sacas de soja. Pedido principal. Trintídio legal. Termo inicial contado do efetivo cumprimento da medida. Recurso especial parcialmente provido. CPC/2015, art. 308. CPC/2015, art. 1.122.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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109 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.
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110 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NO FEITO PRINCIPAL. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO DO RECURSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a reforma do pronunciamento judicial que deferiu a liminar de reintegração de posse requerida pela parte autora. ... ()
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111 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras. Infra-estrutura de loteamento. Existência de acordo entre as partes, obrigando-se ao término da construção. Alegação de descumprimento. Execução por título extrajudicial da obrigação de fazer. Ré que se desempenhou de tudo quanto tinha obrigação de fazer, não havendo necessidade de conversão em perdas e danos. Cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Inviabilidade, assim, da cobrança da multa diária. Razão assiste ao autor somente no tocante às custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Responsabilidade da ré, por ter dado motivo ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Recurso principal parcialmente provido para este fim, não sendo conhecido o recurso adesivo, por deserto.
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112 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.
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113 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de renovação automática de contrato de prestação de serviços. Estipulação contratual de notificação acerca do desinteresse da renovação no prazo de 180 dias. Notificação realizada 90 dias antes do término do contrato. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade, boa- fé objetiva e função social dos contratos. Prazo suficiente para impedir a renovação automática, apesar de haver previsão expressa com prazo diverso. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.
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114 - TRT3. Dilação do prazo para manifestação ao laudo pericial. Justo motivo.
«O princípio da celeridade processual que rege a sistemática trabalhista não pode ser considerado como um fim em si mesmo, mas um instrumento de jurisdição. Dessa forma, o prazo assinalado à parte para manifestação sobre o laudo pericial não é inflexível, podendo ser elastecido por motivo justo, se acaso necessário para a elaboração de esclarecimentos ao perito sobre os pontos controvertidos, tal como ocorrido na hipótese.... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de trinta dias para a propositura de ação principal. Inaplicabilidade em relação à cautelar de produção antecipada de provas. Ação de indenização. Arrendamento mercantil. Inadimplemento comprovado. Danos ao prédio e falta de restituição de equipamentos. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Contradita. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo extintivo para propositura da ação principal não é aplicável quando se trata de ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Precedentes. ... ()
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116 - TJSP. *Ação declaratória de exoneração de fiança - Carta de fiança - Cobrança de comissão pelo Banco réu, mesmo após a extinção do contrato principal - Sentença de procedência declarando encerrado o vínculo contratual a partir do envio da documentação exigida para a baixa da fiança em 03/05/2023 - Descabimento - Cláusula contratual estabeleceu prazo determinado para o encerramento do contrato de fiança, sem previsão de prorrogação automática ou aditivo contratual para sua renovação - Contrato de fiança que, ademais, segue a sorte da obrigação principal, extinta pelo regular adimplemento - Exigência de devolução da via original e de seus aditivos ou emissão de comprovante da extinção da fiança assinado pelo beneficiário revela-se abusiva - Interpretação das cláusulas contratuais ambíguas em favor do aderente (art. 423 do CC) - Indevida a cobrança das comissões pelo Banco réu com o término do contrato principal - Dever de restituição reconhecido a partir do encerramento da obrigação principal (30/07/2019) - Recurso da autora provido, desprovido o recurso do réu.
Taxa Selic - Pretensão de substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic sobre eventuais valores a serem repetidos ao autor - Cabimento - A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic (art. 406, §1º, CC) - Recurso provido. Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Redução de vinte para três anos o prazo prescricional da pretensão objetivando a cobrança de indenização por parte da beneficiária do seguro. Aplicação do novo prazo se, na data da entrada em vigor deste «codex, ainda não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela Lei Civil revogada. Hipótese de ser computado o novo lapso prescricional a partir daquela data (11.01.2003), sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei. Ação proposta em 21.02.2007. Prescrição efetivada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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118 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autoras, filhas de vítima de acidente fatal na Rodovia dos Imigrantes, que solicitaram à concessionária da via, as imagens gravadas do local no momento do acidente, a fim de apurar eventuais responsabilidades pelo evento e o cabimento de ação indenizatória. Determinada a emenda da inicial para indicação da lide principal e seu fundamento. Providência só possível após o acesso às imagens. Medida que pode ser admitida como de caráter satisfativo. Presente a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Medida cautelar concedida em sede de agravo de instrumento. Recurso provido para julgar procedente a ação e tornar definitiva a liminar concedida
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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Pretensão de reconhecimento do direito a bolsa integral pelo programa universidade para todos. Prouni. Ação cautelar preparatória. Não ajuizamento do feito principal no prazo previsto no CPC, art. 806. Extinção do feito sem exame do mérito.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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120 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Daí necessariamente decorre o reconhecimento da deserção, a inviabilizar o conhecimento do apelo. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária de responsabilidade da ré a 11% sobre o valor atualizado da condenação na ação principal.
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121 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não configurado.
«I - É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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122 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Prescrição do débito questionado. Prazo de cinco anos. Falta de prova de que o credor fiduciário adotou medida judicial para retomada e consolidação da propriedade do bem. Garantia acessória que não pode subsistir ante a prescrição da dívida principal. Dever do agente financeiro de providenciar a baixa do gravame que recai sobre o veículo objeto do contrato em discussão. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso não provido
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123 - TJMS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Ação principal ajuizada após o decurso de trinta dias. Prazo decadencial que não se suspende pela superveniência das férias forenses. Declaração de Ineficácia da cautelar. CPC/1973, art. 174, I, e CPC/1973, art. 808, I.
O prazo de trinta dias para a propositura da ação principal, é decadencial, não se interrompendo pela superveniência das férias forenses.... ()
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124 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Partes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Contestação. Admissibilidade. Agravo interno. Direito público não especificado. Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar e para recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125, i). Tratamento idêntico aos litisconsortes com procuradores distintos.
«Reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento interposto por um dos litisconsortes. Prazo em dobro para recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 191. Agravo de instrumento de decisão que concedeu prazo simples para o oferecimento de resposta por litisconsorte representado por procurador distinto. Parte que fora prejudicada pela carga dos autos durante o prazo comum para responder à demanda. Necessidade de observância do princípio da igualdade de tratamento às partes no processo civil. Concessão de prazo em dobro para apresentar resposta. ... ()
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125 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.
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126 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Ausência de estatuto social da empresa. Fundada dúvida acerca da regularidade na representação. Não cumprimento da determinação judicial para sanar tal irregularidade. Juntada de certidão simplificada a destempo. Extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Autonomia com relação à ação principal. Recurso de agravo improvido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo em face de decisão terminativa de fls. 108/111, proferida nos autos dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que havia extinguido o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 13, inciso I, pelo fato de a parte autora não ter suprido a irregularidade de sua representação judicial, ao deixar de juntar aos autos o Estatuto Social, não obstante o fato de ter sido intimada a fazê-lo. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de arresto. Ajuizamento da ação principal. Inobservância do prazo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 482/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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128 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Inicial da ação de execução apócrifa. Concessão de prazo para regularização. Autos retirados em carga pelo exeqüente. Petição que permaneceu sem assinatura. Nova concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Princípio da igualdade processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de execução. Processo executivo extinto, ante o indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 267, IV. Embargos à execução procedentes. Recurso provido para este fim.
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129 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não configuração. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar.
«I - O trancamento da ação penal é cabível quando se observa, à primeira vista, induvidosamente, a certeza da ausência da materialidade do delito ou de indícios de autoria, ou ainda a exclusão da imputabilidade do agente. No caso dos autos, os documentos acostados não se prestam a evidenciar, com clareza, nenhuma das hipóteses acima mencionadas, o que afasta a possibilidade do trancamento pretendido. ... ()
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130 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARA RESTAR CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA DO PROCESSO CIVIL, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O CREDOR FIQUE INERTE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PERDURE PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE NO CASO, É DE 5 ANOS. CARACTERIZA-SE A DESÍDIA DO CREDOR QUANDO, INTIMADO A DILIGENCIAR, SE MANTÉM INERTE, OO QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. AINDA, NÃO DECORREU PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS DESDE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §4º, DO CPC, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER DESPROVIDO O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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131 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARA RESTAR CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA DO PROCESSO CIVIL, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O CREDOR FIQUE INERTE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PERDURE PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE NO CASO, É DE 5 ANOS. CARACTERIZA-SE A DESÍDIA DO CREDOR QUANDO, INTIMADO A DILIGENCIAR, SE MANTÉM INERTE, OO QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. AINDA, NÃO DECORREU PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS DESDE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §4º, DO CPC, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER DESPROVIDO O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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132 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315.
«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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133 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de engenharia. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais. Pretensão fundada em descumprimento contratual por parte da ré. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelo da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Autora que concordou com a dilação do prazo para a entrega do projeto por parte da ré. Requerida que comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de «astreintes no valor máximo fixado (R$ 50.000,00), com determinação para que a Executada proceda o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Insurgência. Parcial conhecimento. Questões referentes ao mérito da causa ainda pendentes de análise na ação de origem, que não comportam ser conhecidas nesta sede de cumprimento de julgado. Irresignação acerca da multa. Parcial acolhimento, para reduzir a multa imposta para R$ 10.000,00, valor que se mostra razoável ao caso em questão, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao princípio do enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita a multa diária. Reembolso integral dos valores dispendidos com o tratamento da Autora que foi realizado, apesar de não ter ocorrido no prazo fixado pela r. decisão judicial. Multa que tem por finalidade o cumprimento do comando judicial, no prazo estabelecido. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da ação principal, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor, pela Exequente. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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135 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública. Alienação da totalidade do imóvel entre cônjuges casados sob o regime da separação legal de bens. Existência de copropriedade com as filhas no imóvel decorrente de partilha anteriormente ocorrida. Pedido de subsistência do negócio sobre a parte disponível do falecido. Simulação reconhecida. Não aplicabilidade do CCB, art. 258. Anulabilidade sujeita ao prazo prescricional de vinte anos. Art. 177 do mesmo código. Prescrição reconhecida de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Metade do imóvel objeto da escritura de compra e venda simulada que deve integrar o patrimônio da apelante. Exclusão da outra metade do imóvel, correspondente à partilha da herança da genitora da apelante. Ação principal parcialmente procedente para excluir a parte da autora no montante de cinquenta por cento sobre o imóvel descrito na inicial, reconhecida a prescrição do pedido da autora quanto ao reconhecimento de ofensa à legítima, enquanto a reconvenção é procedente, para que o domínio da outra metade do imóvel seja de titularidade da apelante. Recurso provido para estes fins.
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136 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos. Citação. Comparecimento espontâneo. A partir do momento em que juntou aos autos procuração, dando poderes específicos para apresentação de defesa na ação em particular, já estava completa a relação processual. Princípio da instrumentalidade. Embargos tempestivos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto simples. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência. Maus antecedentes. Habitualidade delitiva. Confissão. Compensa ção integral com a reincidência. Inviabilidade. Duas condenações definitivas. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (STJ, AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ação cautelar. Retirada de blog contendo informações desabonadoras em site de buscas. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não há a contradição apontada. 2. Julgamento extra petita não verificado. Interceptação lógico-sistemática da petição inicial. O que o autor pretende com a instauração da demanda. 3. Prazo para ajuizamento da ação principal. 30 dias contados da efetivação da medida. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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139 - TRT2. Requisitos agravo de petição em embargos de terceiro. Ausência de documentos necessários à apreciação da controvérsia. O fato dos embargos de terceiro tramitarem por dependência ao processo principal, junto ao juízo da execução, não exime o embargante do ônus de suprir a ação com os elementos e instrumentos necessários ao deslinde da controvérsia, também em segundo grau, vez que a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A ausência dos documentos necessários priva a instância revisora de subsídios para a devida prestação jurisdicional. Não conheço do agravo.
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140 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Decisão que deferiu a liminar para fornecimento gratuito de medicamento, excluiu do polo passivo da demanda o Município de Piracicaba e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação ao Estado de São Paulo, e ainda fixou o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de dez mil reais. Exclusão do Secretário de Saúde do Município de Piracicaba. Pode, a princípio, essa Autoridade ser responsabilizada, sendo, em tese, parte potencialmente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Competência comum dos entes da Federação em relação à saúde que está prevista no CF/88, art. 23, II, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde. Valor da multa e prazo que não são razoáveis. Recurso parcialmente provido para determinar a manutenção do Secretário de Saúde do Município de Piracicaba no polo passivo da impetração, para fixar o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento à impetrante, nos termos da prescrição médica, e para reduzir a multa diária para trezentos reais, limitada a cinco mil reais.
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141 - STJ. Medida cautelar preparatória. Ação principal não proposta no prazo de 30 dias. Efeitos. Extinção do processo e perda da eficácia da liminar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808, I.
«5. Inobservado o prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806, a consequência é a perda da eficácia da medida cautelar e a extinção do processo, sem julgamento do mérito, como decidiu o juiz de primeiro grau. Precedentes: REsp 1053818/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/03/2009; REsp 692.781/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17/09/2007; REsp 528.525/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 1/2/2006. 6. Recurso especial provido, para declarar a perda de eficácia da liminar e decretar a extinção do processo cautelar.... ()
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142 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Condenação da ação principal que foi solidária entre os Réus - Ausente óbice para a instauração de um único cumprimento de sentença no caso - Decisão agravada que já determinou que devem ser descontados no cálculo do Exequente os valores que foram previamente depositados nos autos - Prazo para pagamento pelo Agravante que não deve ser devolvido, afinal o Cumprimento de Sentença foi apresentado em face de todos os Executados solidários - Decisão mantida - Recurso improvido.
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143 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico. Venda de imóvel pela ex-cônjuge. Suspensão do prazo prescricional durante a existência da sociedade conjugal. Necessidade de dissolução formal através do divórcio para início da contagem do prazo. Julgamento antecipado da lide de acordo com livre convencimento do juiz. Ausência de cerceamento de defesa.
«1. Verifico que as prejudiciais de mérito arguidas pela Apelada não merecem ser acolhidas haja vista que a separação de fato, embora tenha consequências jurídicas, não dissolve a sociedade conjugal. Assim, não se mostra suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional ou decadencial. ... ()
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144 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Diferenciação de alíquotas. Progressividade extrafiscal. Adequação do imóvel à função social da propriedade. Existência de plano diretor no município que prevê a notificação do proprietário para as providências. Ausência de notificação. Fato que ocasionou a falta de prazo para tanto. Valor depositado que cumpre com a finalidade de extinguir a obrigação. Observância do princípio da isonomia. Necessidade. Ação procedente. Recurso provido.
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145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUTOR APELA. DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTADIA DEVIDO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRAZO MÁXIMO PARA CARGA E DESCARGA EXCEDIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES, NOS TERMOS Da Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. DEMORA PARA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA IMPORTADORA, CLIENTE DA AUTORA, É FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À REQUERIDA, ALHEIA ÀQUELA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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146 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - FASE DE CUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO DA RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CONSERTAR O CAMINHÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELAS PARTES, COM PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NO PERÍODO - DESCUMPRIMENTO - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE TER O PRÓPRIO AUTOR CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO COMO JUSTIFICATIVA PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA - NÃO ACOLHIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA DE 50% SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA
AGRAVO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - STJ. Civil. Processual civil. Criança e adolescente. Medidas de proteção cumuladas com obrigação de fazer, alimentos e apuração de infração administrativa. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Defensoria pública. Prazo em dobro para recorrer. Silêncio eloquente do legislador. Violação ao art. 152, caput e § 2º, do ECA. Violação ao CPC, art. 186, caput. Verificadas. Indução em erro pelo sistema eletrônico do tribunal. Prejudicado. Acolhimento da tese principal.
1 - Ação de medidas de proteção cumuladas com obrigação de fazer, alimentos e apuração de infração administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em, concluso ao gabinete em. 01/10/2024 27/02/2025 ... ()
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148 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos de Terceiro. Decisão que condicionou a determinação de suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem, ao depósito de caução no valor do débito perseguido na ação principal, no prazo de 5 dias. Inconformismo. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 561 autorizadores da medida. Restou demostrada a posse do terceiro sobre o imóvel, bem como a existência de perigo de dano diante da expedição de mandado de desocupação do imóvel. Ademais, ausente justificativa para a fixação de condição para ser mantido no imóvel, considerado que estão atendidos os requisitos legais necessários para tanto. Decisão reformada. Recurso provido
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149 - TJSP. Contrato. Obrigação de não fazer. Recurso interposto contra decisão que, em ação declaratória de nulidade contratual, antecipou tutela para que o mutuante se abstivesse de bloquear os recursos financeiros da co-devedora sob pena de multa diária. Inconformismo do mutuante firme na tese de que após sua intimação não mais bloqueou os ativos da co-devedora e que só o fez porque notificou a devedora principal, que não reforçou a garantia. Circunstância em que, ao credor, assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo caso se tornem insuficientes as garantias e se o devedor, intimado, se negar a reforçá-las (artigo 333, III, do CC/02), mas, havendo solidariedade passiva, não se reputará vencido o débito quanto aos outros devedores solventes (parágrafo único). Situação na qual a notificação não colocou em mora todos os devedores e nem poderia fazê-lo nos termos da lei. Recurso não provido.
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de busca e apreensão. Natureza não satisfativa. Necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo legal. Providência não tomada. Perda da eficácia da liminar e extinção da ação sem Resolução de mérito. Agravo desprovido.
«1 - A medida cautelar satisfativa é providência excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, exigindo-se, para o seu cabimento, previsão expressa na legislação pátria. ... ()
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