(DOC. VP 205.7234.7001.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de arresto. Ajuizamento da ação principal. Inobservância do prazo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 482/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inobservância do prazo de trinta dias para a propositura da ação principal; e o efetivo cumprimento da liminar; não pode

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