Jurisprudência sobre
prazo determinado prorrogacao
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251 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO E DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - DEPENDENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - MANUTENÇÃO DO PLANO QUE DEVE SE DAR, ENTRETANTO, APENAS COM RELAÇÃO À DEPENDENTE E ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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252 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.
Notificação promovida pela locadora objetivando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a desocupação voluntária do imóvel. Fato que autoriza o ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia para retomada do bem. Pretensão de recebimento de indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de autorização por escrito da locadora para introdução de qualquer benfeitoria no imóvel. Indenização indevida. Prazo concedido pela r. Sentença para a desocupação voluntária do imóvel, por analogia da Lei 8.245/91, art. 63, § 3º, que se mostra suficiente para evitar possível violação ao princípio da continuidade do serviço público ou gerar eventual prejuízo à coletividade. R. Sentença mantida na íntegra. ... ()
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253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUA REINTEGRAÇÃO NA PATENTE DE CABO PM. VERIFICA-SE A CIÊNCIA DO AGRAVANTE, ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, NO DIA 14/02/2025, QUANDO PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO, DENTRE OUTROS PLEITOS, A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NESTE SENTIDO, ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AFASTAR A REGRA GERAL DAS INTIMAÇÕES PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, QUANDO A PARTE TENHA TOMADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE LHE É ADVERSA POR OUTRO MEIO QUALQUER, INICIANDO A PARTIR DAÍ A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL¿. (AGINT NO AGRG NO RESP 1277860/AM, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/11/2017, DJE 01/12/2017). PORTANTO, OBSERVADOS OS DIAS EM QUE O PRAZO NÃO FOI CONTADO NO PERÍODO, O TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FOI O DIA 13/03/2025, DE MODO QUE INTEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO DIA 14/03/2025 (CPC, arts. 219, 224 E 1.003, § 5º). PRECLUSÃO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO QUE SE APLICA APENAS NOS TERMOS INICIAL OU FINAL DO PRAZO, NA FORMA DO § 1º, DO CPC, art. 224. PORTANTO, A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS DIAS 21 E 24 DE FEVEREIRO DE 2024, POR CONTA DA INDISPONIBILIDADE DO PORTAL DE SERVIÇOS, CONFORME ATO EXECUTIVO 55/2025, NÃO ALTEROU, IN CASU, OS TERMOS INICIAL E FINAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL (17/02/2025 E 13/03/2025). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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254 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo contratual. Inquilina notificada para devolver o prédio. Oposição do locador configurada. Irrelevância de a ação ser ajuizada depois de trinta dias. Contrato não prorrogado por tempo indeterminado. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.
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255 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Taxa de fiscalização de instalação (tfi). Anatel. Incidência da taxa no momento da emissão do certificado de instalação ou de sua renovação. Art. 9º, III, da Resolução anatel 255/2001. Ilegalidade. Violação ao princípio da legalidade tributária estrita. Prorrogação de contrato de concessão. Prorrogação da licença anteriormente expedida. Tfi. Não incidência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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256 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Inocorrência. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Cláusula contratual expressa. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
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257 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão. Bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Bem essencial ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Prazo de suspensão. Cento e oitenta dias. Prorrogação. Possibilidade. Competência do juízo da recuperação.
«1 - Há conflito positivo de competência quando, em que pese o deferimento do pedido de recuperação judicial da agravada, bem como a declaração de essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária, outro juízo determina a busca e apreensão dos referidos bens. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Reabertura de prazo para resposta à acusação. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Reavaliação da prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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259 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo conhecido e provido pela Corte. Inexistência de óbices a tanto, vez que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Criação, por Lei, de novos cargos durante o prazo de validade de concurso público. Regramento editado pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. Muito embora não esteja a Administração Pública obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos que realiza, é certo que, se novos cargos vêm a ser criados durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Havendo possibilidade de abertura de novas vagas, a serem preenchidas em breve, bem como razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral, responsável pelo certame. 3. Agravo regimental não provido.
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260 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato celebrado pelo prazo de doze meses prorrogado por prazo indeterminado. Locador notificado acerca da rescisão. Sanção aplicada pela desocupação do bem antes do prazo de trinta dias, contado da notificação. Descabimento, uma vez que decorreu de defeitos no telhado anteriores à locação, e que, portanto, deveriam ter sido solucionados pelo locador. Lei 8245/1991, art. 22, IV. Indeferimento, ainda, do pedido contraposto consistente na condenação do apelado ao pagamento em dobro das quantias cobradas uma vez que ausente prova irrefutável do dolo. CCB, art. 940. Inaplicabilidade da pena de litigância de má-fé. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.
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261 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado em razão do excesso de prazo na custódia cautelar. Alegação de indispensabilidade do paciente para o sustento de seu filho. ... ()
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262 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia que se estende à prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Fiadores que não notificaram o locador sobre a exoneração da fiança. Ação declaratória ajuizada somente após a concretização do despejo do afiançado. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos, conforme artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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263 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Ação de cobrança dirigida contra os fiadores. Admissibilidade. Responsabilidade dos fiadores pelos encargos da locação estende-se até a entrega das chaves do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso provido.
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264 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual. 3. Serviço de transporte individual de passageiro. Táxis. Prorrogação das atuais autorizações ou permissões que estiverem com o prazo vencido, ou em vigor por prazo indeterminado, por 15 anos, admitida prorrogação por igual período. 4. Serviço de utilidade pública prestado por particular. Não caracterização como serviço público. 5. Inaplicabilidade do art. 175 ou do CF/88, art. 37, XXI. Inexigibilidade de licitação. 6. Necessidade de mera autorização do Poder Público para a prestação do serviço pelo particular. Competência do Município para estabelecer os requisitos autorizadores da exploração da atividade econômica. 7. Precedente do Plenário desta Corte: RE 359.444. Inteligência do Lei 12.587/2012, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.865/2013. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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265 - STF. Questão de ordem em extradição instrutória deferida com condições. Afirmação do estado requerente da sua incapacidade legal de oferecer garantia quanto ao limite de pena a ser aplicada pela justiça norte-americana.distinção entre limite de cumprimento de pena e limitação da pena a ser aplicada. Prorrogação do prazo para retirada do extraditando do território nacional para que possam os estados unidos, querendo, afirmar a possibilidade de comutação ou fixação do cmprimento da pena de prisão que venha a ser imposta, no prazo máximo estabelecido pelo estado requerido.
«1. Estado requerente que afirma poder atender à decisão deste Supremo Tribunal, exceto quanto à garantia de não haver a cominação de pena superior a trinta anos, pois o Poder Executivo não poderia estabelecer a pena a ser fixada pelo juiz. ... ()
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266 - TJSP. Locação. Despejo. Locação não residencial. Denúncia imotivada. Revogação da liminar de desocupação requerida à luz do art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91. Insurgência do autor. Descabimento. Retomada baseada no advento do termo contratual. Demanda de despejo que haveria de ter sido proposta, em tal caso, dentro dos trinta dias posteriores, o que não foi observado pelo locador. Irrelevância de ter sido enviada notificação, fixando prazo de desocupação, ainda no curso do contrato, já que não chegou a haver prorrogação por prazo indeterminado. Decisão agravada mantida, embora por fundamentos distintos. Agravo de instrumento do espólio-autor desprovido
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267 - TJSP. Contrato. Seguro de vida individual. Renovação automática da avença, nas mesmas condições anteriores, ignorando a evolução da idade do segurado ou outros fatores que influem no cálculo. Impossibilidade. Hipótese. Abusividade pela não prorrogação do contrato após decorrido e cumprido o prazo pactuado. Inexistência. Recurso da companhia seguradora provido para afastar a determinação de renovação forçada do contrato.
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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Rescisão antecipada. Multa. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena em presídio de segurança máxima. Teses de incompetência do juízo e de falta de intimação de advogados não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regressão para regime mais rigoroso. Possibilidade. Alegação de ausência de defesa. Insubsistência. Prorrogação do prazo. Inteligência combinada dos arts. 3º e 10, § 1º, também da Lei 11.671/08. Excepcional necessidade demonstrada no caso. Decisão concretamente motivada pelo juízo de origem. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Segundo combinação de regras constantes de dispositivos da Lei 11.671/2008, é possível a excepcional renovação do prazo para que Acusado permaneça em estabelecimento prisional de segurança máxima, desde que a «medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório (art. 3º), e tenha sido determinada «motivadamente pelo juízo de origem (art. 10, § 1º). ... ()
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270 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de cobrança de aluguéis. Outorga uxória. Inexistência. Arguição que só pode ser demandada pelo cônjuge que não participou do ato ou por seus herdeiros. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Desoneração do fiador. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INJUSTIFICADO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Vicente Maria Soares contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinações judiciais. O apelante não apresentou os documentos necessários para o prosseguimento da ação revisional de contrato bancário contra o Banco BNP Paribas Brasil. ... ()
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272 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Permanência no imóvel por mais de 30 dias. Prévia notificação extrajudicial do locatário não concretizada. Ausência de caução. Requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII não preenchidos. Indeferimento do pedido de concessão de liminar para desocupação voluntária do imóvel. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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273 - STJ. Tributário. Incentivo fiscal. «lei do bem. Desoneração onerosa e com prazo certo. Revogação prematura. Ofensa ao CTN, art. 178. Existência.
1 - A Primeira Turma do STJ, nos autos dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, assegurou aos contribuintes atacadistas e varejistas que foram beneficiados pelo Programa de Inclusão Digital (PID), instituído pela Lei 11.196/2005, denominada «Lei do Bem, que estabeleceu alíquota 0 (zero) da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo de produtos que menciona, o direito de usufruir do incentivo fiscal até 31/12/2018, conforme prorrogação conferida pela Lei 13.097/2015. ... ()
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274 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO, ARGUMENTANDO-SE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO PRAZO LEGAL E DE FUNDAMENTAÇÃO.
1.Ação mandamental em que se pleiteia revogação da decisão que prorrogou medidas protetivas em desfavor do Paciente por ausência de manifestação da vítima e de fundamentação. ... ()
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275 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB. Resistência. Desacato. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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276 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga, prorrogada por prazo indeterminado. Acordo para reajuste do aluguel já na vigência da lei atual. Notificação posterior para desocupação em doze meses. Admissibilidade. Não atendimento. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. Parágrafo único do artigo, inaplicável.
«A exceção do parágrafo único do art. 78 refere-se à existência de acordo sobre os aluguéis no período de doze meses anteriores à nova lei. A lei nada menciona a respeito de acordo ocorrido posteriormente à sua vigência, exatamente porque a regra geral é a da admissibilidade da denúncia vazia para todos os contratos anteriores, desde que por prazo indeterminado.... ()
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277 - 2TACSP. Locação. Despejo. Locação não-residencial. Findo o contrato de locação e notificado o locatário acerca do interesse do locador em não prorrogar a locação, dentro do trintídio subseqüente, correto o decreto do despejo, ainda que a ação tenha sido proposta após este período. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único.
«... O contrato de locação ajustado entre as partes, fls. 05/08, não prevê prorrogação contratual, e, conseqüentemente, não obriga a nenhuma providência para evitar sua prorrogação, recaindo apenas e tão-somente na lei civil. O parágrafo único do Lei 8.245/1991, art. 56, que trata da locação não residencial, define prazo de 30 dias após o término da locação para o locador expressar oposição, sem a qual presumir-se-á prorrogada a locação sem prazo determinado. Não há obrigação do locador para que ajuíze ação de despejo no trintídio, mesmo porque não se pode presumir um litígio onde não existe, sendo normal no estado de direito a obediência às normas legais. ... (Juiz Henrique Nelson Calandra).... ()
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278 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.
«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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279 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Contrato de experiência. Ausência de previsão de prorrogação automática.
«1. A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, somado ao entendimento já pacificado na jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não ultrapassado o prazo de noventa dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação automática no instrumento contratual. ... ()
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280 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de interesse de agir superveniente. Não configurada. Preclusão. Inexistência. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula de renúncia ao direito de se exonerar da fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Validade. Regra de direito intertemporal. CCB/2002, art. 2.035. Exoneração da fiança. Plano da eficácia do negócio jurídico. Aplicação do CCB/2002. Validade da notificação enviada pelos fiadores. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Ação exoneratória de fiança ajuizada em 08/05/2003, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/06/2006 e concluso ao Gabinete em 02/03/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... ()
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281 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade solidária das fiadoras pela dívida até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem anuência das garantes. Irrelevância. Pedido expresso de exoneração da fiança. Inocorrência. Inexistência de aditamento contratual. Denunciação da lide descabida. Alegação de abusividade, ambiguidade e contradição das cláusulas. Insubsistência. Ajuste livremente pactuado entre as partes. Validade. Reconhecimento. Recursos improvidos.
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282 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Inexistência de ação ou ato de vontade dos fiadores visando à liberação do encargo. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Cláusula contratual nesse sentido. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de aditamento sem anuência do fiador. Solidariedade passiva. Recurso provido.
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283 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Covid-19. Pandemia. Resolução CNJ 313/2020. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resolução CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto após o lapso de quinze dias. Recesso forense local no curso do prazo. Não suspensão. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.
«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508, 1973 c.c com o CPP, art. 3º. ... ()
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285 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator. Afastamento da função pública determinado. Julgamento iniciado. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. CP, art. 299.
«1 - O afastamento cautelar da função pública foi determinado em decorrência de atos concretos e recentes de ingerência no julgamento do Recurso TC 3074/2014, noticiados pelo Ministério Público Especial de Contas de Alagoas. Julgamento que precisou ser sobrestado devido à atitude do réu, que persistia no propósito de atrasar o desfecho da querela administrativa. Nem mesmo o oferecimento de denúncia em Ação Criminal foi suficiente para dissuadi-lo da intenção de interferir no veredicto, conforme mídia digital juntada aos autos. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Antecipação de pena não evidenciada. Inépcia da denúncia. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Excesso de prazo. Andamento regular. Ausência de caráter de fatalidade. Violação do CPP, art. 316, não demonstrada. Agravo improvido.
1 - Não há falar em antecipação da pena, em se considerando a duração da prisão cautelar, ocorrida em 13/01/2020, e as penas abstratamente cominadas (de 3 a 8 anos de reclusão), não se não podendo a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão ser aferida antes da dosimetria da pena a ser realizada na sentença condenatória. ... ()
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287 - STJ. Questão de ordem. Denúncia. Prazo para resposta. Desembargador acusado de crimes sexuais contra filha e afilhada. Pedido ministerial de prorrogação do prazo de afastamento do exercício das funções e da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e proibição de manter contatos com pessoa determinada. Medidas cautelares deferidas até a deliberação da Corte Especial sobre a denúncia.
1 - Caso em que desembargador, afastado do cargo há quase 1 (um) ano, tem contra si denúncia pela suposta prática dos crimes do art. 217-A, caput, e § 1º (estupro de vulnerável), c/c o art. 226, II (causa de aumento de pena de metade), por 2 (duas) vezes, na forma do art. 69, caput (concurso material), todos do CP, crimes hediondos, praticados, em tese, em contexto típico de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. ... ()
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288 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pretendida prorrogação do prazo, eis que pendente recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Transcurso de tempo tempo suficiente para que o agravante tivesse tomado as providências necessárias ao cumprimento do julgado. Descontos em conta salário de servidor público. Verba de natureza alimentar. Limitação a trinta por cento dos rendimentos determinada. Multa aplicável em caso de descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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289 - TJSP. Contrato. Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por denúncia vazia. Notificação extrajudicial válida. A existência de outro processo de despejo por falta de pagamento não influencia no deslinde do presente feito. A prorrogação contratual passa a ser por prazo indeterminado, como previsto pelo Lei 8245/1991, art. 56, § único. Correto o decreto de despejo. Nega-se provimento ao apelo da inquilina/ré.
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290 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Comissões. Cobrança. Verbas que serão devidas quando do efetivo pagamento dos pedidos pelos clientes à representada. Base de cálculo. Elaboração sobre o valor total das mercadorias, conforme art. 32 e §§ 4º e 5º da Lei nº. 4886/65, alterada pela Lei nº. 8420/92. Recurso parcialmente provido.
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291 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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292 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e rejeitou o pedido indenizatório. Apelam autora e ré. Como reiteradamente tem decidido esta Col. Câmara, a renovação automática do contrato de prestação de serviços não implica a prorrogação do pacto de fidelização por igual período. Assim, ainda que o contrato tenha sido renovado automaticamente, findo o prazo inicialmente ajustado, de 24 meses, não se pode impor à autora nova carência a partir de então. Em consequência, é inexigível a multa por suposta quebra contratual. Recurso da autora que não merece conhecimento. Preparo recursal recolhido a menor. Determinada a complementação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Prazo que transcorreu in albis. Deserção configurada. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Sentença mantida.
Recurso da autora não conhecido e improvido o recurso da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes. Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.
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294 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes. Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.
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295 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Covid-19. Pandemia. Resolução CNJ 313/2020. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resolução CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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296 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Embasamento em Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Situação que não equivale a violação à lei. Responsabilidade de fiadores em contrato prorrogado por prazo indeterminado. Não enquadramento na Súmula 214, do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente.
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297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO DO PRODUTOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO. ASTREINTES. AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a prorrogação dos débitos decorrentes de contrato de crédito rural, bem como a retirada do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. ... ()
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298 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por tempo certo, prorrogada por prazo indeterminado. Despejo posterior. Concordância do locatário e pedido de seis meses para desocupação. Possibilidade. Não imposição, ao réu, dos ônus da sucumbência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, § 2º, c/c art. 61. Súmula 14/2º TACSP. (Com doutrina).
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299 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato por trinta meses, prorrogado por prazo indeterminado. Inexatidão quanto ao dia final. Irrelevância. Prevalência da vontade das partes sobre a forma. Notificação para desocupar o imóvel em trinta dias. Não atendimento. Procedência. CCB, art. 85. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, § 2º. (Com precedentes).
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300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. ALUGUEL. PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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