(DOC. VP 210.7131.0312.7521)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Rescisão antecipada. Multa. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, concluiu que o contrato traz cláusula expressa de incidência de multa por infração contratual - rescisão antecipada do contrato -, atrai os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inte

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