Jurisprudência sobre
prazo determinado prorrogacao
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101 - STJ. Locação. Ação renovatória. Interrupção por mais de um ano e meio entre os contratos. Locação, então, prorrogada por prazo indeterminado. Impossibilidade, neste caso, de soma dos prazos para perfazer o mínimo de cinco anos. Renovatória improcedente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «a e «b. (Cita doutrina. Há voto vencido). (*)
«Renovatória - soma de prazos. Admissível a soma de prazos contratuais para que se tenha como atendida a exigência de que se estenda a locação por cinco anos. Havendo, entretanto, significativa interrupção na sequencia dos contratos, quando se teve a locação como prorrogada por prazo indeterminado, não e possível a acessio temporis.... ()
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102 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Decurso do prazo de suspensão do processo pelo período de um ano (determinação orientada pela prejudicialidade externa decorrente do trâmite de ação coletiva em que discutida a exeqüibilidade do título). Suspensão fundada no §5º e alínea «a do inciso IV, ambos do CPC/1973, art. 265. Prorrogação do prazo de suspensão. Impossibilidade. Ausente solução definitiva na ação civil coletiva e decorrido o prazo legal, deve o feito retomar o seu curso. Primado pelo valor celeridade que supera o valor certeza, depois de decorrido o lapso previsto em lei. Impossibilidade de se obstar pretensão lastreada nas garantias decorrentes de título executivo, conferindo suspensão por prazo indeterminado. Prosseguimento do feito que se impõe por disposição expressa de lei. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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103 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Notificação. Desocupação voluntária no prazo de trinta dias. Recusa. Benfeitorias, pedido de indenização. Inadmissibilidade. É lícita a denúncia do contrato, sendo exigida do locador apenas a notificação do locatário para desocupar o imóvel no prazo legal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Litigância de má fé. Não caracterização. Sentença mantida. recurso improvido.
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104 - TAMG. Locação. Fiança. Fiador. Ação de cobrança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Anuência dos fiadores. Inocorrência. Exoneração. CCB/2002, art. 819. Súmula 214/STJ.
«A obrigação decorrente de fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, consoante a regra do CCB/2002, art. 819, descabendo exigir do garantidor o adimplemento de débitos relativos ao período de prorrogação da locação ao qual não anuiu, hipótese em que se impõe considerar extinta a fiança, em conformidade com a exegese da Súmula 214/STJ.... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo previsto no art. 258 do regimento interno deste STJ. Aclaratórios rejeitados.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.
Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do CCB, art. 206. 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índice de reajuste dos alugueis mensais ou das cláusulas contratuais, mostra-se devida a atualização dos valores com base no IGPM.... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, DEFERIDAS EM AÇÃO CAUTELAR, SEM PRAZO DETERMINADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA, PARA QUE SEJA FIXADO PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, EM DESFAVOR DO APELANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de apelação, interposto por Leonardo de Lion Duran, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 03.05.2023 pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, que deferiu o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida Karen, em face do recorrente nominado e determinou a extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. ... ()
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108 - TJSP. Embargos à execução. Prorrogação de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado. Ação fundada em título executivo extrajudicial - contrato de locação celebrado entre as partes tendo os embargantes como fiadores. Afastada a alegação de ausência de título executivo. Valores exigidos devidamente previstos em contrato e indicados nos cálculos executivos (fls. 203 - autos da execução). Verificada a prorrogação do contrato por prazo indeterminado ficam os fiadores solidariamente responsabilizados até a entrega das chaves. Sentença confirmada. Recurso não provido
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109 - TJMG. CABBCAADDAABCCBAADBCADBACABDCABCCABAADDABCAAD
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. A contratação temporária é excepcional, para situações de caráter transitório e urgente, e deve ter prazo determinado, cabendo ainda aos respectivos entes públicos, a edição de leis específicas que regulem e limitem essa modalidade de admissão. 2. A prorrogação de contrato temporário se trata de ato discricionário da Administração Pública, atrelando-se à conveniência, oportunidade e interesse do Administrador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos atos discricionários da administração pública.3.Recurso desprovido.... ()
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110 - TAPR. Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação celebrada antes da atual Lei, e prorrogada por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Prazo de doze meses para desocupação não atendido. Demora de seis meses, depois de vencido o prazo, para ajuizar a ação. Não caracterização como renúncia, se há justificativa. Carência inocorrente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78.
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111 - TJRJ. Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 63.
«Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput do Lei 8.245/1991, art. 63.... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Excesso de prazo para formação da culpa. Duração razoável do processo. Prazo de 90 dias para reavaliação da prisão. CPP, art. 316, parágrafo único. Agravo improvido.
«1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do CNJ. Intempestividade configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia COVID-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. ... ()
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114 - TAMG. Locação. Prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Há voto vencido.
«Prorrogando-se por prazo indeterminado o contrato de locação, permanece o fiador responsável pelo encargo contratualmente assumido até a entrega efetiva das chaves, desde que não tenha feito uso da faculdade de exonerar-se. ... ()
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115 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prorrogação do do prazo de validade. Inexistência de obrigação formal. Criação, por Lei, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. CF/88, art. 37, II.
«1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso. 3. Recurso extraordinário provido.... ()
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116 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Contrato com prazo determinado de prestação de serviços de transporte com vigência de 01.02.2018 a 01.02.2019. Existência de cláusula contratual expressa no sentido de possibilidade de renovação contratual, desde que formalizada por «instrumento aditivo". Renovação tácita ou automática não admitida. Em havendo cláusula expressa no sentido de que a renovação só ocorreria mediante formalização de aditivo contratual por escrito, não cabe acolhimento da tese de prorrogação tácita ou automática daquele contrato. E, inexistindo renovação contratual, não há que se alegar aplicações de suas cláusulas como a que prevê necessidade de aviso prévio por escrito com antecedência de 60 dias para resilição. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Recurso de agravo interno interposto fora do prazo. Não conhecimento.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende a nomeação e posse em concurso público. No Tribunal a quo concedeu-se a segurança para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de professor. Interposto recurso especial, considerando o lapso temporal decorrido, o feito foi convertido em em diligência, com a determinação de intimação das partes para que, no prazo de 10 dias, informassem a atual situação do certame, especificamente, se ainda no prazo de validade e se já houve a nomeação do recorrido, bem como o interesse no prosseguimento do julgamento do recurso. ... ()
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118 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Reconhecimento. Recurso improvido.
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119 - STJ. Liqüidação de sentença penal condenatória. Danos moral. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção retroativa. Citação. Inércia dos autores da demanda não verificada. «Dies a quo. Data do evento danoso. CPC/1973, arts. 219, § 3º e 269, IV.
«Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de que a indenização por danos morais somente teria cabimento após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acertadamente, concluiu o Tribunal que, para a contagem do lapso prescricional, ter-se-ia como termo inicial o momento do evento danoso, «in casu, o delito cometido. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Pedido de gratuidade de justiça. Determinação de juntada de documentos comprovatórios do estado de hipossuficiência, em 5 dias. Pretensão à prorrogação do prazo. Interposição fundada no CPC, art. 1.021 contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de dilação do prazo para juntada da documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de justificativa. Documentos são de guarda pessoal da parte recorrente ou de fácil acesso nas plataformas digitais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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121 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB/2002, art. 835. ... ()
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122 - STJ. Direito processual penal. Violência doméstica. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Aplicação do prazo processual penal. Contagem em dias corridos e não em dias úteis. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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123 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador reconhecida. Recurso não provido.
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124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Locação de imóvel. Pessoa jurídica. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmulas 283/STF, 5/STJ, 7/STJ. Incidência.
«1. Não se admite recurso especial que deixe de infirmar um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). ... ()
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125 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração. Faculdade não exercida. Responsabilidade do fiador mantida. Inocorrência de ofensa à Sumula 214 do Superior Tribunal de Justiça porque ela cuida de aditamento contratual e não da hipótese de prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado. Recurso improvido.
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126 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada, ainda que por prazo menor do que aquele postulado na origem.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. ... ()
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127 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Servidora contratada por tempo determinado após ter sido exonerada de seu cargo de Gari por conta da decretação de nulidade do Concurso Público 01/2019 pela Municipalidade de Nantes que acatou recomendação da Promotoria de Justiça de Iepê formulada no Inquérito Civil 14.0282.0000008/2020-6 - Pretensão voltada à prorrogação de seu contrato até a realização de novo concurso público - Inviabilidade - Arts. 4º e 5º da L. 587/2018 - Norma local que autoriza a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pelo prazo máximo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período - Violação a direito líquido e certo não demonstrada - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. Contrato. Locação de sistemas de radiocomunicação com serviços de manutenção. Término do prazo. Manifestação da Prefeitura para a retirada dos equipamentos. Autora, entretanto, que alega a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da cobrança dos valores a partir do término da locação. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso oficial e voluntário providos.
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129 - STJ. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resolução CNJ 313/2020, Resolução CNJ 314/2020 e Resolução CNJ 318/2020. Suspensão do prazo processual. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.
I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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130 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação de imóvel. Prorrogação legal ou contratual. Prazo indeterminado. Anuência do fiador. Ausência. Irrelevância. Cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CPC, art. 373 - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - ART. 574 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra petita, quando os limites objetivos da lide foram estritamente observados. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Nos termos do CCB, art. 574, «se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado". Tendo o locatário permanecido na posse do bem e dele se utilizando é devida a contraprestação correspondente, sob pena de se tolerar enriquecimento sem causa.... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA LIQUÍDA - DATA DO INADIMPLEMENTO.
A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não é suficiente para elidir a responsabilidade do fiador pela garantia ofertada, independentemente de haver ou não sua anuência expressa. Os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária de dívida líquida ocorrem, respectivamente, na data do inadimplemento.... ()
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133 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Improcedência. Contrato celebrado pelo prazo de seis meses e, findo esse lapso, prorrogado por prazo indeterminado. Requisito legal indispensável à renovação não satisfeito. Dicção do Lei 8245/1991, art. 51, inciso I. Recurso improvido.
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134 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resoluções 313/20, 314/20 e 318/20 do CNJ. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.
I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Locação. Ação de despejo. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiança. Previsão de prorrogação até a entrega das chaves do imóvel. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015.
«1. Restou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos de locação por prazo indeterminado desde que expressamente prevista no pacto. ... ()
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136 - TJSP. Prazo. Apelação. Perda, por alegada justa causa. Enfermidade imprevisível que acometeu a irmã da advogada do agravante, que trabalha sozinha. Exigência de outorga de substabelecimento. Impossibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 183, § 1º. Prorrogação de prazo processual. Admissibilidade. Expressões injuriosas proferidas na resposta ao recurso devem ser retiradas. CPC/1973, art. 15. Recurso provido, com determinação.
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137 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.
«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... ()
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138 - STJ. Administrativo. Servidor público. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema.
«... Tenho que, na linha da compreensão firmada pelo Tribunal de origem, a regra do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 13 destina-se somente aos servidores públicos, condição que o recorrente não ostentava quando formulou o segundo pedido de prorrogação do prazo para tomar posse. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, in Curso de Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27ª Edição, «a posse é a conditio juris da função pública. Por ela se conferem ao servidor ou ao agente político as prerrogativas, os direitos e deveres do cargo ou do mandato. Sem a posse o provimento não se completa, nem pode haver exercício da função pública. É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais, como, também, gera restrições, impedimentos e incompatibilidades para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos. (fl 411). ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FIADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, CEDIÇO QUE O FIADOR CONTINUA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA DO LOCATÁRIO CONSTITUÍDA APÓS A PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BASTANDO QUE HAJA CLÁUSULA PREVENDO SUA RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 8.245/91, art. 39. IN CASU, CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE AS RESPONSABILIDADES DOS FIADORES VALEM ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.¿ (Lei 8.245/91, art. 39); ... ()
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140 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL A
decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Eis o Lei 11.419/2006, art. 10, §§ 1º e 2º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: «Art. 10. (...) § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema « . Por sua vez, os arts. 8º e 11 da Resolução 185 de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: «Art. 8º O PJe estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafo único. As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00 . Do mesmo modo, dispõe o art. 24, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006: «§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o serviço respectivo do Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema . Nos termos dos referidos dispositivos, a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida no último dia do prazo para apresentação da peça processual é que justifica a sua prorrogação nos termos do § 2º, da Lei 11.419/2006, art. 10, não se podendo considerar para tal fim a indisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal. No caso, conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões do recurso de revista e confirmado pelo TRT na decisão de admissibilidade, o acórdão de recurso ordinário foi publicado no DEJT em 19/10/2023 (quinta-feira), logo a contagem do prazo para interposição do recurso de revista iniciou-se em 20/10/2023 (sexta-feira) e levando-se em consideração a contagem do prazo em dias úteis tem-se que o fim do prazo recursal ocorreu em 06/11/2023 (segunda-feira). Contudo, a parte somente apresentou o recurso de revista em 07/11/2023 (terça-feira), quando já expirado o prazo. Nas razões do recurso de revista, a parte alega que o protocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade do sistema PJE. Ocorre que na certidão emitida pelo TRT (fl. 525) consta que a indisponibilidade do PJE se deu por aproximadamente oito horas (entre as 8h42min e 16h30min) no dia 30/10/2023 (segunda-feira), ou seja, no decurso do prazo recursal, mais precisamente no sétimo dia de contagem do prazo, circunstância que, nos termos da fundamentação acima deduzida, não tem aptidão para fazer prorrogar o termo final do prazo recursal. Registre-se que embora tenha havido indisponibilidade do PJE no último dia do prazo, 31/10/2023 (terça-feira), superior a 60 minutos, conforme certidão emitida pelo TRT (526), houve a prorrogação do prazo para o dia 06/11/2023 (segunda-feira), conforme corretamente constou da decisão agravada. Logo, é intempestivo o recurso de revista interposto após o término do prazo legal, motivo pelo qual se mantém a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.... ()
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141 - STJ. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiança. Contrato acessório. Previsão contratual até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Precedente da terceira seção. Outorga uxória. Legitimidade restrita ao cônjuge não contratante. Precedentes.
1 - O entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção, a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, prestigiou o instrumento de acordo de vontades entre as partes. Com efeito, se o fiador não se exonerou na forma da lei civil, continuará a garantir o contrato por ele assinado com cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves. ... ()
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142 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito - Indeferimento da inicial - Parte apelante que deixou de cumprir a determinação de emenda da inicial no prazo - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Descumprimento de diligência que levou ao indeferimento da inicial (art. 321, pár. ún.) - Motivo relevante para o descumprimento da decisão que não restou evidenciado - Apelantes que sequer requereram a prorrogação do prazo para o cumprimento da decisão - Sentença mantida - Recurso improvido
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143 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de ilegitimidade de parte dos fiadores, pois não anuíram expressamente à prorrogação. Desacolhimento. Demonstração do liame obrigacional, pois os recorrentes são as pessoas indicadas a suportar os efeitos da sentença aqui proferida- Eventual obrigação decorrente da fiança prestada é questão de mérito, e como tal, será oportunamente analisada. Legitimidade de parte que constitui tema de ordem pública comportando análise até mesmo de ofício. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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144 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Prazo de cento e oitenta dias. Permanência do locatário após o termo final. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exegese do Lei 8245/1991, art. 47. Irrelevância da denominação atribuída ao instrumento. Locação por temporada. Não cabimento. Prazo e finalidade ajustados não coadunam com aqueles previstos na Lei 8245/1991, art. 48 da mencionada lei. Recurso parcialmente provido.
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145 - STM. Crime militar. Suspensão condicional da pena. Prorrogação. Revogação. Prática de outro delito durante o curso do prazo. Comunicação tardia. CPM, art. 86, § 3º. CPPM, art. 467, «c.
«Opera-se a extinção da pena, que se torna inexequível, com o término do período probatório da suspensão condicional. As causas de prorrogação ou revogação do sursis hão de ser denunciadas nos autos, ou ao menos razoavelmente indicadas ao juiz da execução. A notícia tardia da prática de crime ou condenação, isto é, depois de vencido o prazo probatório, não serve para prorrogar ou revogar o benefício do sursis, pois as dificuldades de comunicação entre juízos não podem interferir na situação consumada do sentenciado. A prorrogação deve ser decretada no máximo um dia antes do prazo final estabelecido pela sentença, de modo que tenha início no dia imediatamente posterior ao do final, sem solução de continuidade, não sendo crível que possa ocorrer depois do término do prazo. Na hipótese sub examine, se o prazo de cumprimento das condições do sursis terminou em 23/04/2002, não poderia o juiz prorrogá-lo por despacho de 31/05/2002, atendendo a pedido do MPM somente formulado em 29/05/2002. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resolução CNJ 313/202, Resolução CNJ 314/202 e Resolução CNJ 318/2020. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput, é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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147 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo. Imóvel locado adquirido pelo autor na vigência da locação. Sentença de procedência. Apelo dos réus.
Contrato de locação já em vigor por prazo indeterminado. Inexistência de cláusula contratual que preveja a vigência da locação no caso de alienação do bem locado. Contrato que não foi averbado na matrícula do imóvel. Réus, previamente notificados acerca da venda do imóvel, manifestaram desinteresse no exercício do direito de preferência. Nenhuma cláusula contratual pode prevalecer sobre a previsão legal de prorrogação automática da avença a que se refere a Lei 8245/1991, art. 47. Findo o prazo contratual, a prorrogação automática da locação, por prazo indeterminado, ocorreu por determinação legal. Inexistência de prova de que o proprietário anterior do bem teria autorizado o corréu a residir no imóvel «até o fim da vida". Não evidenciada nos autos a entrega das chaves. Tampouco comprovada a alegação de que se iniciou uma nova relação contratual, verbal e de natureza não locatícia, entre um dos réus e o antigo proprietário do bem após encerrado o contrato com o corréu. Nesse contexto, a r. sentença apelada bem fundamentou a sua conclusão de que o locatário permitiu a ocupação do imóvel pelo corréu, seu genitor. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de despejo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa e falta de fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Não acolhimento. Responsabilidade do fiador. Redação atual do art. 39 da Lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela Lei 12.112/09. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, por força da Lei do inquilinato, resulta na manutenção da fiança, salvo expressa disposição contratual em contrário. Sentença mantida. Recurso improvido.
«1. Voto preliminar: Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em hipóteses tais em que o julgador, apreciando livremente as provas até então carreadas aos autos, extrai, de forma suficiente e fundamentada, os elementos de sua convicção e, nesta medida, julga antecipadamente a lide dispensando a produção de outras provas. De mais a mais, ao contrário do que afirma, teve o requerido diversas oportunidades de provar o que alegava, tanto nestes autos quanto no processo apenso (Embargos de Retenção de Benfeitorias), sem, no entanto, obter sucesso. Ainda, a ausência de referência expressa de dispositivos legais citados pela parte não se configura falta de fundamentação, pois o julgador não é obrigado a examinar todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem, tampouco, manifestar-se expressamente acerca de cada dispositivo por elas articulado. A ele está incumbida a obrigação de, convicto de sua decisão, indicar os elementos aferidos no processo e os fundamentos jurídicos que formaram seu convencimento, assim como o fez. Preliminares inacolhidas, à unanimidade; ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel urbano. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Sumula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. ... ()
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150 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Prorrogação por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Reconhecimento. Cláusula contratual expressa nesse sentido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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