(DOC. VP 737.1479.0310.5845)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO, ARGUMENTANDO-SE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO PRAZO LEGAL E DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Ação mandamental em que se pleiteia revogação da decisão que prorrogou medidas protetivas em desfavor do Paciente por ausência de manifestação da vítima e de fundamentação. 2. O presente feito foi a mim distribuído em razão de prevenção, firmada pela distribuição anterior dos seguintes processos (index 16): a) Habeas Corpus 0070722-54.2023.8.19.0000, distribuído em 30/08/2023, de minha relatoria, em que se pleiteava a suspensão da ordem de afastamento do lar e revogação da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote