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notificacao em flagrante
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251 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento de ofício de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena dos acusados. Penas refeitas.
I - Caso em exame... ()
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252 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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253 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Situação de flagrante configurada. Desconstituição. Revolvimento fático probatório inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Irregularidades no flagrante superadas. Superveniência de Decreto de custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do recurso ordinário, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão agravada, que foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. ... ()
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256 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - REFORMA - MANEJO ABUSIVO DO REMÉDIO HEROICO - ORDEM NÃO CONHECIDA - FLAGRANTE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA, COM BASE NA INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - QUESTÕES PREJUDICAIS SENDO DISCUTIDAS NA INSTÂNCIA REVISORA E NA ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO.
1.Não merece ser conhecido o Habeas Corpus manejado como substituto de recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão da flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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257 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E PELA LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
OMinistério Público, órgão acusador, expressamente se manifestou pela liberdade provisória do paciente, com aplicação das medidas cautelares. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de drogas. Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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259 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crime de roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente solto por engano da administração penitenciária. Corréus já sentenciados em regime inicial semiaberto. Irrelevância. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Aspectos concernentes ao mérito da causa (participação na empreitada criminosa e eventuais institutos aplicados na dosimetria da pena). Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão do writ de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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260 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Paciente presa em flagrante pela suposta prática do crime de furto. Liminar parcialmente deferida. Concessão de liberdade provisória, condicionada ao pagamento de fiança e com imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade econômica de arcar com a fiança arbitrada não pode justificar a manutenção do cárcere. Constrangimento ilegal configurado. Ratificação da liminar. Ordem concedida.
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261 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Latrocínio. Negativa ao paciente do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... ()
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262 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas e confissão de vendas de substância entorpecente. Fundamentação suficiente. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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263 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, APLICANDO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO DESCRITA NO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em razão de Decisão do Juiz de Direito da Central de Audiência de Custódia de Petrópolis, que deixou de converter a prisão em flagrante em preventiva, aplicando medida cautelar diversa da prisão prevista no CPP, art. 319, I. O Recorrente alega, em síntese: o Recorrido foi preso em flagrante, juntamente com seu comparsa menor, com expressiva quantidade de entorpecentes, 716g de cocaína e 245g de maconha, etiquetadas com dizeres do Comando Vermelho atuante na região de Petrópolis; foi apreendida também uma bandeja de caixa registradora, nitidamente utilizada para fins de controle de vendas do tráfico local, o que denota a complexidade e relevância da atividade criminosa na região; a FAC do Recorrido constante do index 97499040 revela que, em 27/05/2023, o indiciado foi preso em flagrante e teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo condenado nos autos do processo 0808906-09.2023.8.19.0042, em 17/01/2024, às penas de 05(cinco) anos de reclusão, em Regime Semiaberto, sendo manejado recurso defensivo ainda pendente de julgamento; o Recorrido ainda responde por outro crime de tráfico de drogas no bojo dos autos 0808464-43.2023.8.19.0042, que tramita na 1ª Vara Criminal de Petrópolis, cuja instrução ainda segue em curso; há, portanto, evidente risco de reiteração delitiva, sendo a segregação provisória a única forma de evitar a prática de novos crimes. Requer, pois, o provimento do recurso, decretando-se a prisão preventiva do Recorrido Leonardo de Oliveira Nogueira. Subsidiariamente, pede a fixação de cautelares diversas da prisão mais gravosas especialmente a obrigação de comparecimento quinzenal.ao Juízo, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica. Formula, outrossim, prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (index 105794191). ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Possibilidade de comprovação de feriado local. Impossibilidade. Mudança de orientação. AResp 957.821/MS. Corte Especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Flagrante ilegalidade. Data-base de concessão do benefício. Ilegalidade. Necessidade de retificação do cálculo para considerar a data de preenchimento dos requisitos legais previstos no LEP, art. 112.
«1 - A jurisprudência desta Corte admitia, na vigência, do CPC/1973, que a comprovação da existência de feriado local fosse feita por ocasião do agravo regimental. ... ()
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265 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Possibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2019).... ()
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266 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, cc Lei 11.343/2006, art. 40, VI.
Busca domiciliar: Adequação. Situação de flagrante delito, exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminar rejeitada. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Lei 11.343/2006, art. 40, VI: tipicidade, pelo envolvimento de adolescente. Majoração em 1/4 que prevalece porquanto não caracteriza, de qualquer modo, flagrante erro técnico ou hipótese de clamorosa injustiça. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação de sentença condenatória já transitada em julgado (TJSP). Regime fechado: adequação, diante da pena arbitrada e gravidade em concreto do delito. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, Cód. Penal). Ação revisional improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade flagrante. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade.
1 - « A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl na RvCr 5.544/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 17/8/2022). Referido entendimento tem sido flexibilizado tão somente nas hipóteses em que haja novo entendimento benéfico ao réu e que tal entendimento seja relevante e atual (RvCr 5.627/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 22/10/2021 e RvCr 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017) « (HC 766.462/AP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 5/12/2022). ... ()
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268 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Recurso de apelação. Apresentação de razões em segundo grau. Previsão legal. CPP, art. 600, § 4º. Inobservância. Cerceamento de defesa. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Execução penal. Falta grave cometida em regime fechado. Posse de bebida alcoólica. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Infração reconhecida. Decretada a perda dos dias remidos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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270 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de revisão criminal. Corpus inadmissibilidade. Não há flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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271 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Reincidência. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Alegação de excesso de prazo na formação de culpa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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272 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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273 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - Apelo do réu - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Acusado preso em flagrante, logo após o crime, tendo sido pessoalmente reconhecido pela vítima - Qualificadora referente à escalada demonstrada pela prova oral e pericial produzidas - Condenação de rigor - Dosimetria que observou os parâmetros legais e não comporta modificação - Recorrente multirreincidente específico - Aspecto que justifica aumento diferenciado pela agravante da reincidência - Regime fechado mantido.
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274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para obtenção dos benefícios da execução. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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275 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Pleito de redução da pena-base no mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausente flagrante ilegalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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276 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Alegação de ocorrência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... ()
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277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupros e roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Risco real de reiteração delitiva. Reincidência do recorrente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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278 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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279 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prova. Ingresso em domicílio sem mandado. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCERIA ENTRE EMPRESA, ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. CADEIA DE FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE FORMA INDEVIDA. CONTRATO EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO DA RN 195 DA ANS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de empresa, administradora de cartão de crédito e seguradora de plano de saúde odontológico, segundo a alegação de suspensão indevida do tratamento odontológico. 2. As rés são parceiras no fornecimento do serviço, auferindo lucro no oferecimento do contrato do cartão com o benefício do plano odontológico coletivo por adesão. 3. Os autores apresentaram documento comprobatório da suspensão do contrato. 4. A Resolução Normativa ANS 195/2009 (então em vigor), em seu art. 17, estabelece que o consumidor deve ser previamente notificado com antecedência mínima de 60 dias. 5. A redação do instrumento celebrado prevê que a operadora terá o direito de suspender ou rescindir, unilateralmente e sem prévio aviso, o presente contrato, em flagrante desrespeito à referida resolução. 6. Falha na prestação do serviço, ocorrendo o dano moral in re ipsa, porquanto o autor teve indevidamente suspenso o tratamento de sua saúde bucal, conforme o entendimento pacificado por este Tribunal na súmula 339. 7. A verba compensatória, fixada em R$3.000,00 para cada autor, não merece redução. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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281 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de flagrante ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas praticado no interior de presídio. Gravidade concreta. Regime inicial fechado. Modificação. Impossibilidade. writ substitutivo de recurso próprio. Fundamento inatacado. Preclusão. Manutenção da decisão. Agravo improvido.
«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração mínima de diminuição de pena. Alteração. Impossibilidade. Motivação idônea. Patamar de aumento superior ao mínimo. Modificação. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não configurada. Fundamentação concreta. Ordem denegada.
«1 – A Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 40, estabelecem os requisitos necessários para a aplicação da minorante e da majorante neles previstas; deixam, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de sua incidência. ... ()
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283 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Condenação por roubo e extorsão qualificados. Alegação de fragilidade probatória. Ilicitude da abordagem policial. Bis in idem. Fixação de regime prisional mais gravoso. Detração penal. Não enfrentamento das matérias pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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284 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - O HABEAS CORPUS NÃO É VIA PROCEDIMENTAL ADEQUADA À DISCUSSÃO DE QUESTÃO INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITINDO O SEU MANUSEIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NEM SE PRESTA A APRESSAR O TRÂMITE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 647 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO - AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197) - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO INDEFERIDA NA ORIGEM - NÃO DETECTADA FLAGRANTE ILEGALIDADE - ORDEM NÃO CONHECIDA
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285 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Unificação e cálculo de penas. Insurgência quanto à exigência do cumprimento do lapso de 3/5 (60%) para progressão de regime e quanto à data-base para a obtenção de benefícios penais.
1. Decisão que homologou o cálculo de penas estabelecendo a fração de 3/5 (60%) para a progressão, incidente sobre a totalidade das penas unificadas, da mesma natureza. O STJ consolidou entendimento no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição do apenado de reincidente específico em crimes hediondos determina o cumprimento de 3/5 (60%) sobre o total da soma. Sentenciado reincidente específico em crimes hediondos. Condição aplicável a todas as condenações da mesma natureza, por força da unificação das penas. Impossibilidade de adoção de frações diferentes para cada condenação. Precedentes do STJ e do TJSP. Flagrante ilegalidade inexistente. 2. Pleito de modificação da data-base para concessão de benefícios após unificação das penas. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. Tema Repetitivo 1006 do STJ. Precedentes. Flagrante ilegalidade verificada. Retificação do cálculo de penas. Necessidade. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Retificação dos cálculos da pena. Indeferimento. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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287 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de omissão do acórdão embargado. Não ocorrência. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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288 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Interceptação telefônica. Decisão habeas corpus judicial fundamentada. Diligências prévias realizadas. Denúncia anônima confirmada por investigações preliminares. Prorrogação da medida. Fundamentação. Ausência de ilegalidade flagrante. Per relationem reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a quebra do sigilo telefônico deve ser devidamente fundamentada, apontando-se a necessidade da medida e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, bem como a presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.... ()
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289 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Recurso ordinário recebido como writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Fundamentos da decisão contestada não infirmados. Ônus da defesa. Aplicacão analógica da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada recebeu o recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido em agravo regimental como writ substitutivo de recurso próprio e este não foi conhecido, tampouco fora concedida a ordem, de ofício, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade. ... ()
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290 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além do cancelamento do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstra que a impetrante foi autuada por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Desnecessária notificação do condutor, vez que autuada em flagrante, pessoalmente. Igualmente é desnecessária a indicação do número de série do aparelho cuja utilização foi negada pelo condutor, haja vista o quanto notificado pelo agente público na oportunidade. Negativa da utilização que por si só configura a infração, nos termos do CTB, art. 277. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido
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291 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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292 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112, § 1º. Redação dada pela Lei 14.843/2024. Condenação por crime cometido antes da sua vigência. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas de ofício quando substitutivo de recurso, no corpus caso de ser constatada ilegalidade flagrante, como é o caso.... ()
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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Justa causa configurada. Acumulação indevida de cargos públicos. Regime de dedicação exclusiva. Exoneração dentro do prazo legal. Presunção de boa-fé que não é absoluta. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, com o objetivo de «obter provimento jurisdicional que determine a extinção e arquivamento do processo administrativo disciplinar 6816/2013, sem qualquer aplicação de penalidade ao servidor, por ausência de justa causa, considerando que a apuração da irregularidade de acumulação indevida de cargos públicos já foi devidamente sanada por meio do processo «9305/2012, quando o impetrante apresentou a comprovação da exoneração do cargo ocupado no HEMOPA, que foi efetuada antes mesmo de sua notificação naquele procedimento (fl. 162).... ()
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294 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Redução em 1/3 (um terço) pela aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Decisão fundamentada. Natureza da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Instâncias ordinárias entenderam não recomendável ao caso concreto. Modificação. Inviabilidade. Reexame conjunto fático-probatório. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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296 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Ato infracional equiparado ao delito de roubo tentado. Internação provisória. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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297 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Crime de estupro de vulnerável e divulgação de material pornográfico infantil. Réu advogado militante. Direito a ficar custodiado em sala de estado maior. Aplicação do art. 7º do estatuto da advocacia. Preso em cela individual, separado de outros presos. Indeferimento de prisão domiciliar concretamente fundamentada. Risco de reiteração delitiva comprovado. Ausência de flagrante ilegalidade.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a apreciação de eventual flagrante ilegalidade. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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299 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Retificação do cálculo de penas. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Sentença condenatória que manteve a prisão processual. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Excesso de prazo para o julgamento da apelação, interposta em 02 de maio de 2011, já conclusa para julgamento com o relator. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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