(DOC. VP 250.1061.0705.1435)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Condenação por roubo e extorsão qualificados. Alegação de fragilidade probatória. Ilicitude da abordagem policial. Bis in idem. Fixação de regime prisional mais gravoso. Detração penal. Não enfrentamento das matérias pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 34 dias-multa, por roubo e extorsão qualificados. Defesa alega ilicitude da prova decorrente de abordagem policial, fragilidade probatória, ocorrência de bis in idem, ausência de fundamentação na fixação da pena-base e necessidade de detração penal para modificação do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há t

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