(DOC. VP 240.8201.2727.0184)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Possibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.

1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (AgRg no AgRg no AREsp. 1261341/SP/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2019). 2 - «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente» (EDcl no AgRg no REsp. 1660712

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote