(DOC. VP 190.5190.5005.6100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração mínima de diminuição de pena. Alteração. Impossibilidade. Motivação idônea. Patamar de aumento superior ao mínimo. Modificação. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não configurada. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

«1 – A Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 40, estabelecem os requisitos necessários para a aplicação da minorante e da majorante neles previstas; deixam, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de sua incidência. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é permitido ao magistrado mensurar com discricionariedade a fração a ser estabelecida em relação às causas de diminuição e de aumento aplicáveis ao caso, desde que s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote