(DOC. VP 141.1943.3003.0100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de flagrante ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas praticado no interior de presídio. Gravidade concreta. Regime inicial fechado. Modificação. Impossibilidade. writ substitutivo de recurso próprio. Fundamento inatacado. Preclusão. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. II. O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito cometido, em

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