(DOC. VP 250.4011.0367.4235)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento de ofício de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena dos acusados. Penas refeitas.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental por intempestividade, porquanto interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso. 3 - A defesa alega omissão no acórdão embargado quanto à concessão de habeas corpus de ofício para excluir a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas do cálculo

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