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notificacao em flagrante
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501 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Pretendido acesso aos autos de inquérito policial por advogado constituído. Paciente que não figura como indiciado. Descabimento. Ausência de violação à Súmula vinculante 14 da suprema corte. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presen ça de fundadas razões para a incursão policial no imóvel. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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503 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Busca domiciliar. Flagrante delito. Autorização do morador. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Tráfico privilegiado. Dedicação do agente à atividade criminosa. Inviabilidade de aplicação do benefício. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal. Assédio sexual. Ação pública condicionada à representação. Ato que prescinde de formalidade. Prazo decadencial não superado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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506 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na instrução criminal não evidenciado. Expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento designada. Não apresentação dos endereços das testemunhas arroladas pela defesa. Liberdade provisória negada. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação expressa. Lei 11.464/07. Princípio da especialidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
I - O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese.... ()
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507 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Expressa previsão legal (CP, art. 112, I,). Ilegalidade flagrante verificada. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime de porte/posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Tráfico de drogas. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Cometimento de falta grave (porte ilegal de arma de fogo). Indeferimento de novo pedido de progressão de regime. Ausência de preenchimento do lapso temporal, a partir do cometimento da falta grave. Ilegalidade não configurada. Precedentes. Ausência da flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.... ()
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510 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - O CPP, art. 311, APÓS A MODIFICAÇÃO IMPLANTADA PELO CHAMADO «PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A NÃO MAIS ADMITIR O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO, AINDA QUE SEJA PARA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, COMO IN CASU, RESTANDO EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL À PACIENTE - DE RIGOR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - PRECEDENTES - LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA
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511 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Alegação de omissão no julgado, pela ausência de cópia da sentença condenatória. Transcrição da sentença condenatória. Prisão cautelar. Manutenção dos fundamentos do Decreto por ocasião da sentença. Inocorrência de prejudicialidade. Alteração de regime. Alegação de supressão de instância, pela ausência de manifestação do tribunal a quo sobre o ponto. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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512 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Receptação, formação de quadrilha, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Prejudicado o exame da alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Penas restritivas de direitos. Paciente que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos, para dar início ao cumprimento da reprimenda. Esgotamento dos meios de localização. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Alegado vício formal na prisão em flagrante. Posterior decretação de prisão preventiva. Novo título. Prejudicialidade. Excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Tese de negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais, notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente em regime semiaberto. Cuidados com os filhos menores. Imprescindibilidade. Ausência de comprovação. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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516 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado. Concessão do regime semiaberto em sede de apelação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, em concurso material. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Fase das alegações finais da defesa. Incidência da Súmula 52 desta corte. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Processual penal. Art. 157, I e II, e art. 148, todos do CP. Prisão preventiva. Réu que se encontra foragido. Constrangimento não evidenciado. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... ()
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519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Responsabilização penal da pessoa jurídica. Possibilidade. Termo de ajustamento de conduta. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Alegada ilicitude das provas obtidas mediante ação da guarda municipal. Hipótese de prisão em flagrante. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria confirmada por provas autônomas. Agravo regimental não provido. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada.
2 - Não prospera a alegação de ilicitude da prisão realizada pela Guarda Civil Metropolitana, pois, conforme a moldura fática estabelecida pelas instâncias antecedes, cuja modificação é inviável em sede mandamental, os agentes foram procurados pela vítima logo após e, prontamente, passaram a vasculhar a região na tentativa de localizar o veículo utilizado pelos assaltantes durante a fuga. O carro foi prontamente localizado pelos guardas que também localizaram os dois autores do roubo no interior do automóvel, além do simulacro de arma de fogo utilizado na ação criminosa. ... ()
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521 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Nulidade das provas que fundamentam a denúncia. Quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal não demonstrada. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante durante toda a instrução criminal. Decreto prisional não juntado. Acórdão impugnado que denegou a ordem originária com fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Regime prisional fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão processual. Conversão do flagrante em preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Fundamento não ventilado perante a corte de origem. Impossibilidade de se incorrer em supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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524 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crimes contra o meio ambiente e de corrupção ativa. Inépcia da peça acusatória. Não-configuração. Narração satisfatória das condutas, em tese, delituosas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Crime de furto tentado. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniente relaxamento da custódia cautelar. Pedido prejudicado. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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526 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, II. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Modus operandi, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e fuga do distrito da culpa. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Crime de roubo majorado. Condenação em primeiro grau de jurisdição. Alegada nulidade do édito condenatório. Reconhecimento do réu. Inobservância ao CPP, art. 226. Não ratificação em juízo. Matéria satisfativa. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade de manifestação desta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual: «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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528 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais. Mandado de prisão expedido em 1999 e ainda não cumprido. Prisão necessária para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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530 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processo penal. Extorsão com resultado morte. Condenado portador de curso superior. Prisão especial. Condições legais satisfeitas. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de prisão domiciliar descabido. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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531 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio tentado praticado contra a filha menor de idade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Formação de quadrilha, estelionato, receptação qualificada e falsificação de documentos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência de organização criminosa voltada à prática reiterada de crimes. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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534 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA OU A REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO INDEVIDA - UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA GUARDA DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONSIDERADA - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM MODIFICAÇÃO DA PENA JÁ FIXADA
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536 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falsificação de documento público. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Dilação probatória. Pleito de redução da pena no mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausente flagrante ilegalidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade pela via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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537 - TJRJ. Habeas Corpus. Impugnação de decisão prolatada pela Vara de Execuções Penais. Determinação de retificação do cálculo de pena. Detração de pena realizada na prolação do decreto condenatório. Irresignação.
Ação constitucional de restrita dilação probatória que não pode ser manejado como substitutivo do recurso de Agravo. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido de descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Inexistência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Conversão da prisão realizada por juízo incompetente. Ratificação posterior pelo juízo competente. Ausência de realização de audiência de custódia. Questão superada pela conversão do flagrante em preventiva. Nulidades inexistentes. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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539 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração posterior à modificação da jurisprudência deste STJ. Ordem não conhecida. Crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I). Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Jurisprudência das turmas pacificada após o julgamento do EResp1.154.752/RS. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07.08.2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5.ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de trânsito em julgado do acórdão condenatório para o Ministério Público. Órgão que não teria sido intimado da decisão. Descabimento da notificação durante a sessão. Necessidade de entrega dos autos ao órgão. Impossibilidade de a defesa suscitar nulidade referente a formalidade que só interesse à parte contrária. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Prazo para entrega da nota de culpa. Ausência de peças processuais imprescindíveis à comprovação. Nulidade. Não ocorrência. 3. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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542 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Cálculos da pena realizado com frações para o crime comum. Determinada a correção pelo tj, considerando o crime equiparado a hediondo. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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543 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Inadmissível. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Flagrante ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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544 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Condenação por tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Réu com duas condenações anteriores transitadas em julgado. Aumento em 1/5 na segunda fase da dosimetria. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Constata-se que o acórdão atacado, com base em elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela autoria e materialidade da prática do crime de tráfico de drogas, mantendo, assim, a condenação do agravante. Dessa forma, a modificação desse entendimento, como pretende a defesa, demandaria o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em sua forma equiparada. Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva. Inocorrência de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Atos infracionais análogos ao tráfico e à associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da reiteração em infrações graves. ECA, art. 122, II. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Ausência de constrangimento ilegal. Roubo. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundamentada. CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Excesso de prazo. Enunciado 52 da Súmula do STJ. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Petição inicial liminarmente indeferida. Competência do Supremo Tribunal Federal e desde STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Réu preso em flagrante durante toda a instrução. Fixação do regime inicial fechado. Impossibilidade de se reconhecer constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente nos termos dos em recentes pronunciamentos do Excelso Supremo Tribunal Federal, que apontam para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Especial gravidade do delito. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de evidente ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Excesso de prazo caracterizado. Paciente preso há quase 05 (cinco) anos. Recurso de apelação interposto em novembro de 2011 e ainda não apreciado. Flagrante constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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